Dedutibilidade de multas administrativas/regulatórias na apuração do IRPJ e da CSLL

De longa data a Receita Federal rotula que as multas por infrações não tributárias recebem tratamento de despesas indedutíveis para fins de tributação do imposto de renda (cf. do artigo 6º do Parecer Normativo CST nº 61, de 24/10/1979). Todavia, nossa atual sociedade de risco, tal resposta pode eventualmente mostrar-se desconectada com a realidade de […]

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PLP 68/2024 e o IBS sobre a atividade financeira: requentando normas?

A Emenda Constitucional nº 132 alterou o sistema tributário nacional introduzindo, dentre outras novidades, imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), essa de competência da União Federal que tributa operações com bens e serviços. Em fins […]

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Empregado que era mantido em ociosidade forçada tem de ser indenizado, decide TST

homem mãos no rosto desesperoPor entender que a empresa atentou contra a integridade psíquica do trabalhador, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria de automóveis de São Bernardo do Campo (SP) a indenizar em R$ 15 mil um montador de produção que foi mantido em ociosidade forçada durante cinco meses. O montador disse na ação […]

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TJ-SP determina medidas para reduzir atropelamentos de animais em rodovia

veado animal pista rodoviaA 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão proferida pela juíza Ana Leticia Oliveira dos Santos, da Vara Única de São Luiz do Paraitinga (SP), que determinou uma série de medidas para combater os atropelamentos de animais em um trecho de rodovia inserido no Parque Estadual […]

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Tutela da probidade administrativa entre vazios, vieses e voluntarismos (parte 3)

Continuação da parte 1 e da parte 2 Em arremate às intervenções outrora realizadas neste espaço, considerando as modificações da Lei de Improbidade Administrativa e que repercutiram em fundamentos constitucionais da administração, bem como na adoção de modelo jurídico exclusivo, encerramos nossa análise no que respeitam a exclusão do elemento normativo ‘culpa’ e a exigência […]

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Mudança jurisprudencial do STF sobre instalar estação rádio base

Há pulverizadas por todo o país leis municipais, às vezes estaduais, a regularem a instalação e o licenciamento/funcionamento de estação rádio base (ERB) — comumente conhecida como antena de telefonia móvel. Reprodução Os municípios (e alguns estados) exigem das empresas, v.g., a concessão de alvará para esse tipo de atividade. Mas a Anatel, igualmente, já […]

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Proteção ao trabalho e à atividade empresarial em contexto de calamidade pública

Enchentes no Rio Grande do Sul, Porto Alegre alagada em maio de 2024O cenário no Rio Grande do Sul é desolador. São 417 municípios atingidos e cerca de 1,5 milhão de pessoas afetadas. Ainda não há dados definitivos sobre o número de empresas que perderam tudo ou quase tudo, mas já se fala em cerca de 50 mil empresas e 900 mil empregados afetados direta ou indiretamente […]

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Pacheco cancela trecho de MP que limitava uso de créditos de PIS/Cofins

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) a impugnação da parte da Medida Provisória 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao […]

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Major apresenta dados telemáticos para alegar que não monitorou Marielle Franco

O policial militar do Rio de Janeiro Ronald Alves de Paula, conhecido como Major Ronald, apresentou ao Supremo Tribunal Federal dados telemáticos para contestar sua participação nos homicídios da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes. Major Ronald foi alvo de mandado de prisão preventiva emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do […]

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STJ rejeita pedido do MPF e anula ação da ‘lava jato’ por ordem do Supremo

Daniela Teixeira participa de primeira sessão na 5ª Turma do STJA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça-feira (11/6) uma tentativa do Ministério Público Federal de adiar a anulação de uma ação da extinta “lava jato” que se baseou em provas oriundas dos sistemas da Odebrecht, declaradas imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal. A nulidade é uma decorrência de uma decisão de 2023 […]

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Deltan citou possibilidade de fazer repasses à TI, mostra relatório

O relatório da correição feita pela Corregedoria Nacional de Justiça na autodenominada força-tarefa da “lava jato” mostrou que Bruno Brandão, diretor da organização não governamental Transparência Internacional Brasil, disse ter sido contatado pelo então procurador da República Deltan Dallagnol, ainda na fase inicial da “operação”, para falar sobre a possibilidade de a ONG receber repasses […]

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Empresa de ônibus tem de fornecer água e banheiro fora da garagem, diz TST

As empresas de transporte público urbano precisam cumprir a norma regulamentadora que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a seus empregados. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza contra a decisão que a condenou a fornecer banheiro […]

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STF envia para Vara da Infância do DF caso da invasão de rede social de Janja

Janja Rosângela da SilvaO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa para a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal de um procedimento investigativo sobre o envolvimento de dois adolescentes com a invasão de rede social da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. A representação policial solicitou medidas de busca e apreensão e […]

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Juiz não pode recusar intimação judicial de testemunhas de defesa, decide STJ

juiz magistrado toga marteloNão cabe ao juiz recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa na ação penal, nem exigir que o pedido seja justificado. O indeferimento configura cerceamento de defesa e causa prejuízo presumido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de um homem por contrabando de celulares. O processo […]

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Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação

O Código de Processo Civil foi mais uma vez alterado, dessa vez pela Lei n° 14.879/2024. O alvo foi o artigo 63, que regula a cláusula de eleição de foro. O texto do §1° foi reformulado e um novo §5° foi acrescentado. Aqui, veremos seis pontos relevantes da mudança que merecem maior reflexão da comunidade […]

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