(In)constitucionalidade da restrição do direito à saída temporária

A Lei 14.843/2024 alterou a Lei nº 7.210 (LEP), de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre diversos temas, entre eles a restrição ao benefício da saída temporária, o que tem despertado uma série de debates e discussões.lei Inicialmente, é necessário destacar que a nova legislação e o fenômeno jurídico […]

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Entenda por que o Senado rejeitou parte da MP 1.227, sobre crédito de PIS e Cofins

A Medida Provisória 1.227/2024, que vetava a compensação de créditos sobre PIS e Cofins, era claramente ilegal, conforme afirmou à revista eletrônica Consultor Jurídico o advogado Luiz Gustavo Bichara. Na entrevista, concedida antes de o presidente do Senado devolver a MP para o Executivo, o tributarista afirmou que o texto não atendia a qualquer lógica […]

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STF pede esclarecimento ao governador do Rio sobre operação policial na Maré

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pediu esclarecimentos ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sobre a operação policial realizada nesta terça-feira (11/6) no Complexo da Maré, Zona Norte da capital fluminense. O magistrado atendeu pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da Defensoria Pública do Rio. As entidades apontaram a […]

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Sem prova de dolo, empresário é absolvido de acusação de fraude de licitação

Impressora, impressõesO crime de fraudar licitação vendendo mercadoria falsificada ou deteriorada, como se verdadeira ou perfeita fosse, exige que o agente haja com intenção. Sem o elemento subjetivo do dolo, o fato é atípico, porque o delito não tem previsão na modalidade culposa. Freepik Com essa fundamentação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara […]

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2ª Turma do STF passa a admitir sustentação oral em agravos em ação originária

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (11/6) permitir que advogados façam sustentações orais em agravos julgados presencialmente. A medida é restrita a agravos interpostos em ações originárias. “Conversando com os eminentes colegas, chegamos unanimemente à conclusão de que como são poucos os feitos que têm vindo ao Plenário físico, passaremos a […]

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Custo da recuperação da área permite afastar indenização por dano ambiental

Meio ambiente, floresta, naturezaNo caso de dano ambiental, é possível cumular a indenização com a obrigação de recuperar a área degradada. Essa cumulação, porém, não é obrigatória e relaciona-se com a impossibilidade de fazer a recuperação total do local. Além disso, o custo que o réu terá de suportar para a recuperação do terreno permite que seja afastada […]

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STF confirma suspensão de leis que proíbem linguagem neutra em dois municípios

Sala de aula na escolaO Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, decisões do ministro Alexandre de Moraes de suspender os efeitos de leis dos municípios de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que proíbem o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas. As duas liminares foram referendadas na sessão […]

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Credor pode usar e-mail para notificar devedor fiduciante, diz STJ

Notificação de email, e-mail​Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos […]

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Relator no STJ revê decisão e libera venda de bens da Viação Itapemirim

ônibusO ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins reconsiderou decisão proferida em março do ano passado e autorizou o prosseguimento de três leilões para venda de bens da Viação Itapemirim, atualmente em processo de falência. Freepik Com o prosseguimento dos leilões, poderão ser homologados os lances já ofertados e efetivada a venda do patrimônio […]

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CVM decide que tokens de imobiliária não estão sujeitos às suas regras

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, em abril, que tokens de pagamento desenvolvidos por uma gestora imobiliária suíça não são valores mobiliários. Assim, a oferta dessas criptomoedas não exige registro prévio pela autarquia. A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM considerou que os tokens se enquadravam no conceito de contrato de […]

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Riscos do uso de softwares espiões em atividades de persecução criminal e de inteligência

No últimos dias 10 e 11, o Supremo Tribunal Federal fez audiência pública no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.143, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, com pedido para que o Congresso seja instado a regular o uso de softwares espiões em atividades de persecução criminal e de inteligência. Silvabom/Freepik A […]

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Marçal Justen Filho lança livro sobre licitações e contratos em SP 

O advogado e professor de Direito Público Marçal Justen Filho lançará em São Paulo, nesta quinta-feira (13/6), a partir das 18h, o livro Licitações e Contratações Administrativas, com comentários sobre a nova Lei de Licitações (14.133/21).  Além de uma análise detalhada da norma, o autor também apresenta soluções teóricas e práticas compatíveis com os direitos […]

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Qual a extensão da sanção imposta pelo Tribunal de Contas ao terceiro setor?

O exame dos repasses públicos ao terceiro setor é, sem dúvida, uma das competências mais relevantes dos Tribunais de Contas. No caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a importância da tarefa pode ser medida pelos vultosos montantes envolvidos. Segundo dados do Painel do Terceiro Setor, disponibilizado no site oficial da […]

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Ao decidir que juiz pode dispensar oitiva de parte, TST afronta Constituição

Página 197 - Anuário da Justiça Brasil 2024Ao estabelecer que cabe ao juiz, sem necessidade de fundamentação, decidir se deve ouvir o depoimento do autor da ação trabalhista a pedido do empregador, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho violou o princípio da ampla defesa e contrariou a Constituição Federal. Essa foi a opinião unânime dos […]

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Não incide CDC na relação entre lojista e empresa de maquininhas de cartão

máquina cartão créditoO lojista que usa o serviço prestado por uma empresa de maquininhas de cartão afim de incrementar seus lucros e facilitar a arrecadação não pode ser considerado parte vulnerável nessa relação. Assim, nela não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou […]

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