Justiça Federal da 5ª Região aumentou produtividade em 23%

Capa Anuário Federal 2024*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Em toda a Justiça Federal, a 5ª Região foi a que apresentou a melhor produtividade em 2023, impulsionada especialmente pela primeira instância. A quantidade […]

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É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica

Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a conduta ter sido praticada contra mulher. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira […]

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Juiz reconhece continuidade e unifica sindicâncias contra PM por dormir em serviço

O Direito Administrativo Sancionador tem natureza punitiva e encontra consonância com o Direito Penal. Por isso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de crime continuado pode ser aplicado aos processos administrativos. Com esse entendimento, a 1ª Auditoria Militar de Minas Gerais anulou oito sindicâncias administrativas disciplinares (SADs) que haviam sido instauradas […]

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Cargos de gestão e limitação da jornada de trabalho

Na semana passada, abordamos aqui nesta coluna um assunto bastante corriqueiro na Justiça do Trabalho e que diz respeito à possibilidade do pagamento de horas extras ao trabalhador, mesmo se tratando de labor externo, desde que existam efetivos meios de controle, direito ou indireto, da jornada de trabalho de parte do empregador [1]. Spacca Nesse […]

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Por que os ‘precedentes’ não são obedecidos?

1. Por que insisti em incluir no CPC-2015 o artigo 926 (exigência de coerência, integridade e estabilidade) O CPC de 2015 instaurou o debate sobre “um sistema de precedentes vinculantes”. É desejável que o sistema seja previsível. Por isso fiz força para incluir o artigo 926 no CPC. Era e é necessário um sistema com […]

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Implementação de cotas de gênero em concursos públicos

Em que pese o progresso experimentado nas últimas décadas quanto ao reconhecimento dos obstáculos que a mulher enfrenta no mercado de trabalho — desigualdade salarial, dupla jornada, estigmatização, entre outros —, um grande caminho ainda há de ser ativamente percorrido para que seja alcançada a efetiva igualdade entre os gêneros. freepik De acordo com o […]

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Câmara Municipal não pode legislar sobre troca da frota de veículos da cidade

carro poluente poluiçãoPor entender que houve invasão da competência exclusiva do Poder Executivo municipal para legislar sobre o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional trechos da Lei 1.604/23, de Ilhabela (SP), que dispõe sobre a troca da frota de veículos pertencentes ao município por unidades menos poluentes e menos geradoras […]

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Empresário acusado de matar idoso com ‘voadora’ no peito tem liminar negada

Prisão, presídio, presidiário, algemasPor não vislumbrar flagrante ilegalidade, o desembargador Hugo Maranzano, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a concessão de liminar em Habeas Corpus interposto pela defesa do empresário que causou a morte de um homem de 77 anos, em Santos, ao atingi-lo com uma “voadora” no peito. O […]

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TJ de São Paulo forma lista tríplice para cargo de desembargador

Em sessão promovida nesta quarta-feira (12/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo escolheu os nomes da lista tríplice que será enviada ao governador Tarcísio de Freitas para o provimento de um cargo de desembargador pelo critério do quinto constitucional, na classe Ministério Público, em decorrência da aposentadoria do desembargador Luiz Antonio […]

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TJ-RJ nega pedido de Dr. Jairinho para retomar mandato de vereador

O Poder Judiciário não pode interferir em decisões políticas tomadas pelo Legislativo com o respeito de todas as regras formais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, um recurso do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, para retomar o seu […]

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Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

stf fachada sede prédioO Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da contribuição sobre […]

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Cláudio Castro não praticou crime ao criticar líder de PMs, decide STJ

Uma crítica genérica a um líder de movimento social não configura crime contra a honra. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, absolveu o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), da acusação de calúnia, difamação e injúria contra um policial militar. Líder de uma associação de PMs, […]

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CNJ aprova norma que regulamenta porte de arma para policiais judiciais

porte de armaA partir de agora, os policiais judiciários passam a ter os mesmos direitos que outros agentes públicos de segurança em relação ao porte de armas, tanto para uso em serviço, quanto para uso pessoal. A decisão foi tomada de forma unânime pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024, […]

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STJ limita efeitos da confissão do suspeito para investigação e condenação

Por unanimidade de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (12/6) posições jurisprudenciais destinadas a limitar os efeitos da confissão da pessoa suspeita de um crime sobre o destino da investigação e do processo penal. Ficou decidido que a confissão extrajudicial (aquela feita antes do processo) só terá alguma validade […]

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Correção do FGTS deve garantir reposição da inflação, decide Supremo

Além de servir como poupança, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem uma dimensão social, o que justifica critérios de correção diferentes dos praticados pelo mercado financeiro. Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a correção do FGTS a 3% ao ano, mais a Taxa […]

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