STF forma maioria para prorrogar cotas raciais em concursos públicos

O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais, sem preconceito de raça e cor e outras formas de discriminação. Esse entendimento é do Plenário do […]

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Defesa pede que Toffoli mantenha decisão que anulou atos contra Marcelo Odebrecht

A defesa do executivo Marcelo Odebrecht pediu nesta quinta-feira (13/6) que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negue recurso da Procuradoria-Geral da República e mantenha a decisão que anulou todos os atos praticados no âmbito da falecida “lava jato” e pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra seu cliente. Em contrarrazões, a defesa […]

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Acordo pode extinguir 89 mil processos de execução fiscal no DF

Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o TC-DFO presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta terça-feira (11/6) um acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no Distrito Federal. O acordo envolve o CNJ, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos […]

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STF fará audiência pública antes de votação sobre impostos para agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (13/6) uma ação direta de inconstitucionalidade que discute as normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. Na sessão desta quinta, houve as sustentações das partes e as manifestações dos amigos da corte. A votação, no entanto, ficará para outro momento. Isso porque […]

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CFOAB aprova coworking para advogados, mas faz ressalvas

Em sessão do Órgão Especial presidida pelo vice-presidente nacional, Rafael Horn, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou consulta de relatoria da conselheira Ana Laura Coutinho sobre a possibilidade de advogados trabalharem em escritório compartilhado e mencionou as possíveis cautelas a serem adotadas. Por unanimidade, os conselheiros federais concordaram que o coworking é uma tendência […]

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Ministra do STJ vê fundamentação insuficiente e aumenta atenuante de condenado

Sem constatar fundamentação concreta e suficiente para a baixa diminuição da pena em função da confissão espontânea, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou a um réu tal atenuante no seu patamar máximo de um sexto. No caso julgado, isso representou uma redução de 16 meses. Com isso, a pena foi estabelecida […]

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Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico, reitera STJ

Para que seja caracterizado o crime de dispensa irregular de licitação, previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, é necessária a comprovação do dolo específico do acusado.  Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a decisão que condenou um ex-prefeito de Mirante do Paranapanema (SP) à […]

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Obra Direito de Regresso e Processo será lançada em 13/6 em São Paulo

O livro Direito de Regresso e Processo, do advogado Pedro Augusto de Jesus, será lançado nesta quinta-feira (13/6), pela Editora Revista dos Tribunais, em São Paulo. DivulgaçãoA obra, fruto de sua tese defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tem prefácio do professor e advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon. O livro […]

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Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há pedido subsidiário

A decadência do pedido principal de uma ação não é suficiente para gerar honorários de sucumbência se permanece o pedido subsidiário. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso trata de ação ajuizada por um condomínio contra a construtora responsável, tendo em conta que o sistema elétrico se mostrou incapaz […]

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Bebê permanece com padrinhos até decisão definitiva sobre guarda

Mãe - maternidade - filho - filha - bebê - grávida - criança​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício para determinar que uma bebê de dez meses saia do acolhimento institucional e fique sob os cuidados de seus padrinhos até a decisão definitiva da Justiça sobre sua guarda. Na origem do caso, a avó materna foi acionada pelo conselho tutelar para […]

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Boto cor-de-rosa: deputados legitimam violência sexual contra mulher

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/6), em votação em tempo recorde a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, incluindo casos de estupro. Reprodução/TV Brasil Esse absurdo me fez relembrar da violência cultural que é reproduzida pela “lenda” do boto cor-de-rosa. Isso porque o Estado está […]

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Fux suspende condenação de ex-governador de RO por gastos com segurança pessoal

Por constatar que a decisão estava em desacordo com um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux suspendeu, em liminar, nesta quarta-feira (12/6), a execução de uma sentença que condenou o ex-governador de Rondônia e ex-senador Ivo Cassol (PP-RO) a ressarcir o estado pelos gastos de sua segurança pessoal após o […]

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MP pode questionar honorários abusivos em ações previdenciárias

Dinheiro, reais, real, imposto​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias. Para o colegiado, a cobrança de valores excessivos pela prestação do serviço de advocacia, além […]

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Funcionalismo teleológico, ofensividade e política criminal

A partir da nossa Constituição de 1988, o princípio da dignidade humana passou a atuar como vetor hermenêutico, com a política criminal assumindo o novo papel de atuar como critério de normatividade e, portanto, integrar a ciência jurídica como componente dogmático. Spacca A partir dos estudos de Claus Roxin, no início dos anos 1970, a […]

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TST valida jornada 4×4 com turno ininterrupto em complexo siderúrgico

A Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que é válido o estabelecimento, por meio de negociação coletiva, de jornada de trabalho superior a seis horas para funcionários que atuam em turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias.  Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 8ª Turma do […]

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