O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta sexta-feira (17/10), pela inconstitucionalidade de trechos da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Por outro lado, o magistrado manteve a validade de “todas as relações jurídicas estabelecidas” durante o período em que a norma produziu efeitos. […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar novamente um recurso que discute a apuração de haveres decorrente da retirada de sócio de uma empresa fabricante de cadeiras para escritórios. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, nova análise do tribunal paulista. Os ministros deram provimento ao recurso especial ajuizado […]
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A Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 (EC 132/23) e a Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (LC 214/25) redesenharam o sistema tributário brasileiro ao instituírem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Spacca Por outro lado, o artigo 124, da EC 132/23 […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso cancelou nesta sexta-feira (17/10) o seu pedido de destaque e pediu ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, a convocação de uma sessão extraordinária do Plenário virtual para votar na ação que pede a descriminalização do aborto. Barroso se aposentará neste sábado (18/10). O pedido de […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, autorizou buscas na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuou o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR). A informação sobre o inquérito, que está sob sigilo, é do jornal Folha de S.Paulo. As buscas, que foram autorizadas no último dia 6, tratam das suspeitas de que […]
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A reclamação constitucional não é instrumento adequado para o controle da aplicação e de distinção de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais repetitivos. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa do Ministério Público do Rio Grande do Sul de alterar o uso de uma […]
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A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau para confirmar o direito de uma empresa de assessoria e serviços esportivos de receber 10% do valor da transação de atleta de futebol profissional negociado por um clube catarinense para o exterior, em negociação registrada em 2016. Segundo os […]
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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Duartina (SP) que condenou uma mulher pelo crime de extorsão contra idosa por supostos “trabalhos espirituais”. A pena foi fixada em seis anos, quatro meses e seis dias de reclusão, em regime semiaberto, nos termos da […]
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O dano à honra objetiva de uma empresa independe de repercussão externa, bastando a demonstração de que sua credibilidade, estabilidade institucional e confiança organizacional foram abaladas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou um […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/10), para validar trechos da nova lei da reoneração da folha de pagamento que obrigam as empresas a apresentarem declaração eletrônica para informar o valor dos seus benefícios tributários e dos créditos correspondentes. O julgamento virtual termina às 23h59. A Lei 14.973/2024 estipula o fim […]
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É papel da academia — e dos estudiosos do Direito, em particular — elaborar, junto com o poder público, uma estratégia eficiente para proteção da soberania fundiária brasileira, de forma complementar ao arcabouço legal que regula a compra de terras por estrangeiros. É o que afirma a professora de Direito Constitucional e advogada Mônica Sapucaia […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/10), para decidir que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. Contexto Conforme o […]
O post STF forma maioria contra recuperação judicial e falência de estatais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Era uma vez um aprendiz de feiticeiro que, como todos os aprendizes, subestima a ausência de conhecimento qualificado com arrogância, destemor e ingenuidade, arriscando-se em tarefas para as quais não está preparado, não raro causando danos para si e/ou para terceiros. Arquétipo ficcional, simboliza a potência bruta e a curiosidade inata associada aos perigos do […]
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O Tribunal Superior Eleitoral começou a debater, nesta quinta-feira (16/10), até onde pode ir para analisar a existência de dolo específico no ato de improbidade administrativa praticado por candidatos nas eleições. O caso concreto, cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça, é o de Jaime Barbosa, eleito prefeito de Cachoeira […]
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Atribuir a alguém a pecha de fascista no contexto da opinião jornalística não configura o crime de injúria, em virtude da vulgarização do termo, frequentemente usado hoje em dia para desqualificar adversários políticos. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu trancar uma queixa-crime ajuizada pelo deputado federal Luiz Philippe de […]
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