Dedutibilidade de despesas com atividades físicas do IR e mínimo existencial

O direito à saúde é reconhecido como um dos direitos humanos fundamentais, indispensável para o pleno exercício dos demais direitos e liberdades. Garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo 25, e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, em seu artigo 12, o direito à saúde […]

O post Dedutibilidade de despesas com atividades físicas do IR e mínimo existencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ julga se provas do inquérito e testemunho indireto bastam para pronúncia

Depoimento, advocacia, contrato, advogado, advogada​A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 2.048.687, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.260, envolve duas questões: “a) se, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), a pronúncia não pode […]

O post STJ julga se provas do inquérito e testemunho indireto bastam para pronúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Evento em Lisboa discute impacto dos impostos sobre investimentos no Brasil e Europa

Enquanto os governos do mundo debatem os seus sistemas tributários diante das mudanças postas pela era digital, a competição pela atração de investimentos segue intensa e está no cerne do “Workshop Investimentos e Tributação”. Segundo evento da série “Transformações”, que o Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) estreou em maio, em Madrid, o evento reunirá […]

O post Evento em Lisboa discute impacto dos impostos sobre investimentos no Brasil e Europa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Prisão por tráfico é anulada por entrada irregular em campus universitário

A entrada em um campus universitário por policiais civis sem mandado judicial viola a autonomia conferida às instituições de ensino superior. É fundamental que a polícia e outras forças de segurança informem previamente as autoridades universitárias sobre sua intenção de entrar no local. Esse foi o entendimento do juiz Flávio Sánchez Leão, da 7ª Vara […]

O post Prisão por tráfico é anulada por entrada irregular em campus universitário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita

imposto de renda cálculo calculadora tributárioO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva homologação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o marco temporal para a cobrança […]

O post IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Modelos de editais de licitações internacionais pela Lei 14.133/21

Introdução A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes avanços para as licitações públicas no Brasil, incluindo maior detalhamento do tema de licitações internacionais. No entanto, a aplicação prática da lei exige atenção especial na elaboração dos editais, especialmente quando se trata de contratações com empresas estrangeiras. Spacca O artigo 52 da lei estabelece diretrizes para as […]

O post Modelos de editais de licitações internacionais pela Lei 14.133/21 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Natalia Dias se junta ao BBL Advogados como sócia da área de Corporate & Tax

O escritório BBL Advogados anuncia a chegada de Natalia Dias como nova sócia, responsável pela recém-criada área de Corporate & Tax, juntamente com os sócios Pedro Lameirão e Victor Hugo Brito. É mais um passo do BBL em direção ao objetivo de exercer a advocacia com abordagem multidisciplinar. Com mais de dez anos de experiência no meio […]

O post Natalia Dias se junta ao BBL Advogados como sócia da área de Corporate & Tax apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Sem regulação, algoritmo será o senhor de nossa escravidão, diz Dino

Flávio Dino possePara o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, a ameaça tecnológica à democracia é um dos questionamentos mais poderosos do nosso tempo. É preciso alguma regulação, sob pena de impactar gravemente as relações sociais. “Esse é um questionamento jurídico fortíssimo, talvez o mais poderoso do nosso tempo, ao lado das mudanças climáticas. Se não […]

O post Sem regulação, algoritmo será o senhor de nossa escravidão, diz Dino apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Caravana faz atendimento jurídico a atingidos por enchentes no RS

Enchentes no Rio Grande do Sul, Porto Alegre alagada em maio de 2024O governo federal lançou, nesta quinta-feira (13/6), a Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul. O programa busca levar atendimento jurídico à população atingida pelas recentes enchentes no estado. Defensores públicos, advogados públicos federais, assistentes sociais, funcionários da Caixa Econômica Federal e servidores do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e […]

O post Caravana faz atendimento jurídico a atingidos por enchentes no RS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

imposto tributo reforma tributáriaNo segundo projeto de lei complementar (PLP) relacionado à regulamentação da reforma tributária, o governo definiu a estrutura do Comitê Gestor do IBS e propôs a criação de um “novo Carf”, composto por três instâncias para deliberar sobre processos administrativos referentes ao imposto. Além disso, foram estabelecidas normas para o aproveitamento de créditos de ICMS […]

O post Destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

MP Eleitoral defende cassação de governador de Roraima por abuso de poder

Isabel Gallotti TSE 2024Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, a Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu a cassação do governador de Roraima Antonio Denarium (PP) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, com imposição de inelegibilidade de oito anos. Denarium foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima em duas de três ações das quais foi […]

O post MP Eleitoral defende cassação de governador de Roraima por abuso de poder apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em seu primeiro ano, Justiça Federal da 6ª Região julga 400 mil casos

Capa Anuário Federal 2024*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O ano de 2023 foi o primeiro em que o estado de Minas Gerais trabalhou com total independência da 1ª Região, com sede […]

O post Em seu primeiro ano, Justiça Federal da 6ª Região julga 400 mil casos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Proteção legal do meio ambiente do trabalho na Lei 6.938/81

O objetivo da série que iniciamos no último dia 3 de maio é levar ao conhecimento dos caros leitores a regulamentação legal que existe no Brasil sobre o meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador, para que, com isso, se desperte consciência sobre a necessária adoção da prevenção dos riscos ambientais do trabalho […]

O post Proteção legal do meio ambiente do trabalho na Lei 6.938/81 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Eduardo Diamantino é palestrante em curso de formação de CEOs do agronegócio

Eduardo DiamantinoGrande responsável pelo resultado positivo do PIB brasileiro, o agronegócio respondeu por 23,8% das riquezas produzidas pelo país em 2023, quando registrou um superavit acumulado de 148 bilhões de dólares — um aumento anual de 4,9%. A maior parte desses resultados acontece em empresas familiares. É para falar sobre as vantagens e profissionalização desse modelo […]

O post Eduardo Diamantino é palestrante em curso de formação de CEOs do agronegócio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-SP confirma suspensão de reintegração de posse da sede do Esporte Clube Banespa

Devido a um documento produzido de forma unilateral pelo autor, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, na última semana, a suspensão da decisão que determinava a reintegração de posse da sede do tradicional Esporte Clube Banespa, na capital paulista, ao banco Santander. A suspensão se refere a uma […]

O post TJ-SP confirma suspensão de reintegração de posse da sede do Esporte Clube Banespa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.