Infiltração de organizações criminosas em licitações mostra falhas do compliance antimáfia

assinatura de contratoApesar do forte controle sobre as contratações públicas e do meticuloso processo de habilitação para licitações, o Brasil ainda não tem instrumentos capazes de evitar a infiltração no Estado de empresas controladas por organizações criminosas. Essa conclusão é dos especialistas no assunto que participaram do Seminário Internacional 2024 Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado […]

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Supremo suspende edital para vaga destinada à advocacia no TJ-PI

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o edital da seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) para o preenchimento de vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça piauiense. O quinto é um instrumento que garante que a cadeira será preenchida, de forma alternada, por integrantes do Ministério Público […]

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O marketing e a inversão de prioridades

A passagem do ter para o parecer, denunciado há décadas por Debord em sua clássica obra A Sociedade do Espetáculo, é palpável quando o assunto são as redes sociais. A crítica ao parecer que não é já foi abordada há alguns meses, neste espaço (aqui). O que se pretende explorar, aqui, é uma “segunda camada” […]

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TJ-SP condena concessionária de rodovia por divulgação de imagens de acidente

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de rodovia ao pagamento de indenização por danos morais pela divulgação indevida, por parte de um de seus empregados, das imagens de acidente automobilístico. Em primeiro grau, o caso foi julgado pela 3ª Vara Cível de […]

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Candidatas asseguram continuidade em concurso da PM de Goiás

Duas candidatas ao cargo de soldado combatente de 2ª Classe da Polícia Militar de Goiás que foram eliminadas do concurso pela limitação de vagas destinadas a mulheres obtiveram o direito de continuar no certame. Nenhuma das duas teve sua prova discursiva corrigida, com o argumento de que as vagas destinadas a mulheres eram apenas 10% […]

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Supremo torna André Janones réu por injúria contra Jair Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (14/6) receber uma queixa-crime do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelo crime de injúria. A queixa diz respeito a publicações em que Bolsonaro é chamado de “assassino”, “miliciano”, “ladrão de joias” e “bandido fujão”. O caso é analisado no Plenário Virtual da […]

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Suspensão da prescrição em matéria penal com repercussão geral depende do relator no STF

stf fachada sede prédioO Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a paralisação de processos penais e do prazo de prescrição não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Isso só ocorrerá se o relator do caso paradigma (processo em que o STF fixará a tese) determinar a suspensão nacional de todos os processos sobre […]

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Defensores vão ao STF contra lei que acaba com as saídas temporárias da prisão

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, para questionar a Lei 14.843/24, que trata da saída temporária de pessoas presas, a popular “saidinha”, e da exigência do exame criminológico para progressão de regime. A matéria foi distribuída ao ministro Edson […]

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Banco é condenado por não garantir segurança de empregados durante greve de vigilantes

banco fila agência bancária caixaA 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra a condenação por deixar de garantir a segurança de uma unidade de Teixeira de Freitas (BA) durante uma greve de vigilantes ocorrida em março de 2020. Nas instâncias anteriores, a instituição financeira foi condenada a pagar R$ 5 mil a […]

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Empresas de transporte de valores questionam cota de contratação de PcD e aprendizes

A Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para pedir que os postos de vigilante armado de transporte de valores sejam excluídos do cálculo de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) e jovens aprendizes, em razão da natureza da atividade e dos […]

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Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução

Dinheiro, dívidas​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no polo […]

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Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução

Dinheiro, dívidas​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no polo […]

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STJ julga proporcionalidade de pena-base em tráfico de pouca droga

Drogas, cocaína, maconha e tráfico de drogas​A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.262, foi resumida assim: “Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, […]

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STJ julga proporcionalidade de pena-base em tráfico de pouca droga

Drogas, cocaína, maconha e tráfico de drogas​A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.262, foi resumida assim: “Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, […]

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