MPT pode figurar no polo passivo de ação derivada de sua atuação, decide TST

Embora não possua personalidade jurídica própria, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar na defesa das ações promovidas que estejam no âmbito de suas funções constitucionais.  Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho em figurar no polo […]

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TJ-SP suspende audiência após juiz aceitar denúncia sem analisar tese da defesa

Designar audiência de instrução e julgamento sem ter examinar os argumentos defensivos durante a recepção da denúncia inviabiliza a prestação jurisdicional. O entendimento é do desembargador Amable Lopez Soto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu uma audiência de julgamento porque o juízo aceitou a denúncia sem examinar a tese da defesa. A […]

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Veja o que o presidente de Portugal prevê para o futuro do Brasil

Nó último Fórum de Lisboa, promovido pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), pela FGV (Fundação Getulio Vargas) e pela Universidade de Lisboa, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, cobrou dos demais países europeus a celebração “o mais rápido possível” de um acordo comercial para turbinar as relações comerciais entre o […]

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Juiz condena plano de saúde a indenizar cliente por negativa de tratamento

Não cabe ao plano de saúde decidir como deve ser tratado o paciente, já que essa é função do médico de confiança que o assiste. É abusiva a negativa de tratamento sob a alegação de que ele não está previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Esse foi o entendimento do […]

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Federação pode ajuizar ação em nome de associações regionais, decide TST

Entidades de classe de âmbito nacional que congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação possuem legitimidade para representar profissionais filiados às suas associadas. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de revista contra decisão que não reconheceu a legitimidade da […]

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TJ-SP arquiva ação de improbidade administrativa contra universidade

Prova, concurso, aula, estudantesNão se pode inferir que toda alteração de contrato de concessão entre ente privado e o poder público representa prejuízo à sociedade, sem a respectiva demonstração de ilicitude e conduta dolosa que caracteriza um ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento do juízo da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]

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Dever de indenizar requer comprovação do nexo causal entre ação ou omissão

A configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido. TJ-SC Com esse argumento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou, por unanimidade, o pedido de indenização de moradores que tiveram seus imóveis […]

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Dano moral coletivo: como STJ interpreta ofensa que atinge valores de toda comunidade

Em algumas situações, o ato com potencial de deixar um indivíduo moralmente abalado vai além e atinge a coletividade como um todo. Nesse tipo de violação, pode haver a condenação pelo dano moral coletivo — que é considerado uma categoria autônoma de ressarcimento extrapatrimonial, ou seja, não representa a soma dos danos morais individuais em […]

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Palavra da polícia não é suficiente para busca domiciliar, decide ministra do STJ

Daniela Teixeira participa de primeira sessão na 5ª Turma do STJA mera afirmação policial de que houve consentimento para a busca domiciliar não é suficiente. É necessário que a permissão tenha sido documentada por meio de relatório circunstanciado e por meio de registro de áudio e vídeo. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a ilicitude de provas […]

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Contas-laranja são um grande obstáculo ao combate aos crimes digitais no Brasil

O uso indiscriminado de contas-laranja é a grande ponta solta do combate aos crimes digitais no Brasil. São elas que recebem os valores das fraudes e pulverizam o dinheiro, dificultando o rastreio pelas autoridades. E isso tudo com pouca ou nenhuma consequência. Esse diagnóstico é dos especialistas no assunto que participaram do Seminário Internacional 2024 […]

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Suprema Corte dos EUA legaliza acessório que transforma rifles em metralhadoras

Os seis ministros conservadores-republicanos da Suprema Corte dos Estados Unidos revogaram uma medida executiva do governo republicano de Donald Trump, que proibiu o uso do acessório conhecido como “bump stocks”, que transforma rifles semiautomáticos em armas automáticas — ou metralhadoras. As três ministras liberais-democratas apresentaram um voto dissidente. O governo Biden defendeu a medida de […]

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Tendências apontadas pelo julgamento da ADI sobre a Lei das Estatais

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) veio, depois de muitos anos, para cumprir o artigo 173, §1°, da Constituição, que, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, prevê que lei específica deve estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem […]

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Cezar Britto, Levi Carneiro e a OAB

Semana passada tive o prazer e a honra de conhecer pessoalmente ao doutor Cezar Britto, que presidiu a OAB, de 2007 a 2010. Sempre me interessei pela história da entidade. Conheci, também pessoalmente, Marcello Lavenère, cuja participação na campanha do impeachment (em 1992) foi memorável. Spacca Havia lido muito sobre alguns presidentes de outros tempos, […]

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A quem cabe provar exploração familiar da pequena propriedade rural para impenhorabilidade

Casa na fazenda, propriedade rural, sítio, chácara, imóvelA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.234 na base de dados do STJ, diz respeito à definição “sobre qual das partes recai o ônus […]

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Tombar o cemitério ou deixar os túmulos tombarem sozinhos?

O modo como desejamos que a nossa família disponha de nossos restos mortais diz muito sobre o modo como encaramos o fim e sobre nossa esperança de continuar vivos pela memória dos nossos. Por isso, porque existem vivos depois da nossa morte, é que existem os cemitérios (sejam os melhores cuidados ou os abandonados). No […]

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