TST não legisla, mas cumpre e faz cumprir a Constituição

Na sua coluna Senso Incomum, nesta ConJur, Lenio Streck publicou artigo [1] no qual afirma que o “TST legisla”. Segundo o articulista, o Tribunal Superior do Trabalho “mais uma vez decide contra a lei, substituindo-se ao legislador”, e que decide aleatoriamente, “mesmo sem fundamento”, apenas com base em seu “poder discricionário”. Respeitosamente, não concordo. E […]

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Em Fórum de Lisboa, Tarcísio de Freitas já analisou cenário político brasileiro

Aos olhos da multidão, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o governador de São Paulo, não passa de um bolsonarista que surfou a onda à direita que levou ao poder políticos sem muito conteúdo. Não é bem assim. Em sua exposição, no último Fórum Jurídico de Lisboa, no último ano, o governador abriu-se. Sobre o cenário político […]

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Como a antecipação de precatórios pode contribuir em situações de emergência

A tragédia ocorrida no final de abril no Rio Grande do Sul afetou milhares de famílias e deixou um grande rastro de destruição. Não obstante os esforços de todo o país para auxiliar as vítimas da catástrofe, certo é que a reconstrução completa dos municípios afetados levará um longo tempo e exigirá recursos vultosos, além […]

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Viúva pode questionar registro de bisneto reconhecido como filho por marido morto

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. Marcello Casal Jr/Agência Brasil De acordo com o colegiado, a invalidação do documento […]

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Direito Civil contemporâneo: autonomia e estatuto epistemológico

“A ampliação dos espaços do direito privado não parece diminuir”: inúmeras reflexões decorrem dessa frase extraída da obra “Direito Civil Contemporâneo — estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais”, do professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr. [1] ConJur Não é demais lembrar que, nesse alargamento de espaços, o Direito Civil, para além das relações privadas, investiga, […]

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Geopolítica e algoritmos estão entre ameaças à democracia, disse Dino

Quando ainda era ministro da Justiça e Segurança Pública, o ministro Flávio Dino, hoje no Supremo Tribunal Federal, elencou cinco riscos à democracia e ao Estado de Direito e pregou que, para neutralizá-los, é essencial atualizar os processos decisórios do Estado, de modo que eles passem a acompanhar de maneira mais eficiente as demandas da […]

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Autor de ‘voadora’ em idoso vira réu e MP pede indenização mínima de R$ 300 mil

Acusado de causar a morte de um idoso após atingi-lo com uma “voadora” no peito, o empresário Tiago Gomes de Souza, de 39 anos, virou réu. O promotor Fabio Perez Fernandez o denunciou por homicídio qualificado no início da noite de domingo (16/6) e pediu a sua condenação por dano moral. Horas depois, o juiz […]

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Instituição financeira não tem responsabilidade por fraude em compra online

QR CodeA empresa de pagamento, que presta serviço de agente financeiro e processador de transações, não pode ser responsabilidade em caso envolvendo compra online em que não houve a entrega do produto. O entendimento é da juíza Marina Teixeira Marques dos Santos, do 2ª Juizado Especial Cível de Alcântara (RJ). A juíza isentou uma empresa de […]

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TST nega adicional de insalubridade em grau máximo a motorista

Motoristas de caminhão de coleta de lixo só têm direito a adicional de insalubridade em grau máximo se a perícia constatar que a atividade o deixa exposto a resíduos nocivos à saúde. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhonegou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista […]

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Interpretação de textos normativos tributários: quebra-cabeça ou caixa de Lego?

Ao longo deste semestre letivo, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tive uma alegria especial: dividir a matéria com o professor Marco Aurélio Greco. Foram aulas fantásticas, nas quais os alunos e alunas da Uerj — e vários convidados e convidadas, inclusive de fora do Rio de […]

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Aprovada sem dados sobre impacto no DF, nova lei limita eleição de foro

Cartório, negociação, contratosSancionada no último dia 5, a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a norma restringe a liberdade das partes de escolher o melhor local para resolver eventuais disputas. A proposta foi concebida com o […]

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STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado

Na sessão do último dia 4 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 2.103.140/ES, que a norma administrativa sancionadora mais benéfica não retroage em favor do acusado. O acórdão ainda não foi publicado. Mas os debates havidos durante a sessão de julgamento indicam que essa […]

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Ex-mulher de motorista deve receber 50% de valores de ação, diz TST

motorista caminhãoA 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou incluir a ex-mulher de um motorista de carreta de uma transportadora na ação trabalhista movida por ele, para que ela possa receber metade do valor a que ele terá direito. A condição havia sido estabelecida na ação de divórcio, e o motorista já se manifestou […]

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STJ manda MP avaliar acordo de não persecução com réu por tráfico privilegiado

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um caso envolvendo tráfico privilegiado retorne ao primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste sobre a oferta de acordo de não persecução penal. O caso envolve um homem de Santa Catarina condenado em primeiro grau a cinco anos de reclusão em […]

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AGU recorre de decisão que negou pedido para bloquear R$ 79,6 bi da Vale

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs nesta sexta-feira (14/06), no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), recurso em face da decisão proferida pela Justiça Federal de Minas Gerais que negou o pedido da União para bloquear R$ 79,6 bilhões das mineradoras responsáveis pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Reprodução/GloboNews A União […]

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