Falta de recolhimento de FGTS de jogador justifica rescisão indireta, decide TST

Henrique zagueiro FluminenseO atraso contumaz no cumprimento das obrigações trabalhistas justifica a chamada rescisão indireta, ou “justa causa do empregador”, em que a empresa tem de pagar todas as parcelas que seriam devidas no caso de dispensa imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Fluminense […]

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Vazamento de imagens de briga de casal em elevador gera dever de indenizar

elevador painel andaresA 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização, por danos morais, à mulher que teve o vídeo de uma briga conjugal em elevador vazado. A reparação, que havia sido fixada em R$ 5 mil, foi majorada para R$ 8 mil. […]

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TJ-SP mantém condenação de homem que incendiou veículo por dívida

carro incêndio fogoA 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, da 2ª Vara Criminal de Catanduva (SP), que condenou um homem pelo crime de incêndio motivado por dívida. A pena foi fixada em cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão, […]

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Empresa de registro de marcas deve devolver valores a cliente, decide TJ-SP

Ocorre a lesão contratual quando o cliente, por necessidade ou inexperiência, paga um preço claramente desproporcional ao valor do serviço oferecido pela prestadora. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de propriedade intelectual a devolver cerca de R$ 30 mil referentes à […]

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Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada

O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem tributário (cobrança de tributo sobre objeto já tributado), uma vez que o estado tributa duas vezes o mesmo fato, o que […]

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STF vai analisar inelegibilidade de quem tem contas rejeitadas pelo Legislativo

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra que afasta a pena de inelegibilidade para gestores públicos que tenham tido suas contas julgadas irregulares por Tribunais de Contas pode ser estendida aos casos em que o julgamento das contas do chefe do Executivo seja de competência do Poder Legislativo. O assunto é objeto de […]

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Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, decide STJ

Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o nome negativado pelo Serasa. A […]

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TJ-SP confirma absolvição no júri embasada por imagens de câmeras em farda

Os jurados julgam com livre convicção desmotivada e a sua decisão é protegida pelo princípio da soberania dos veredictos, desde que respeitem os limites legais e interpretem os fatos com mínima harmonia às provas dos autos.   Com essa ponderação, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve […]

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Na Amazônia, Barroso defende cooperação do Judiciário para redução do desmatamento

Barroso floresta amazônica amazônia AltamiraO presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional da Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (17/6), em Altamira (PA), da primeira ação local do Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento da Amazônia (Projada), que visa a monitorar as ações do Poder Judiciário dos estados da Amazônia para garantir a preservação do […]

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TST anula ação por falta de comunicação de mudança de plataforma online

audiência onlineCom o entendimento de que houve no caso a subversão do procedimento adequado, caracterizando ofensa ao devido processo legal, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos não foi intimada adequadamente sobre a mudança da […]

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AGU e autonomia das universidades federais: exigência constitucional de interdependência

A proposta deste é fazer uma abordagem sobre duas proposições constitucionais que parecem ser excludentes, mas que, na verdade, possuem relação de interdependência. Trata-se de uma análise sobre a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) diante da autonomia conferida às Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Divulgação Como forma de organização do texto, realizaremos uma […]

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OAB e entidades do mundo jurídico repudiam PL antiaborto

A OAB Nacional irá votar ainda nesta segunda-feira (17/6) parecer contrário ao Projeto de Lei 1904/2024, que prevê pena de homicídio simples para o aborto após 22 semanas de gestão.  O PL, que teve requerimento aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (12/6) em votação relâmpago, também inclui a penalidade para mulheres vítimas de […]

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Dino vê descumprimento de ordem sobre ‘orçamento secreto’ e marca audiência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja feita uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que barrou o chamado “orçamento secreto”. Deverão participar representantes do governo federal, da Câmara dos Deputados e do Senado. Em dezembro de 2022, o STF decidiu que as emendas de […]

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STJ autoriza espólio a contestar interceptação após morte do acusado

TelefoneO espólio tem legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido à morte do acusado. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ajuizado pelo espólio de um auditor da Receita Federal alvo de ação penal. Não […]

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STJ aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores

Cerveja, bebida alcoólicaA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos […]

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