STJ muda posição e diz que MP não pode acionar Coaf antes do inquérito

Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial ou o Ministério Público antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reviravolta, menos de um mês depois de decisão em sentido […]

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Município não pode recorrer de condenação de prefeito por improbidade

São João Del Rei, São João Del Rey​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o município de São João del-Rei (MG) não é parte legítima para apresentar recurso contra decisão da ministra Assusete Magalhães (aposentada) em processo no qual o atual prefeito, Nivaldo José de Andrade, foi condenado por improbidade administrativa. Em razão da condenação, a Justiça de Minas […]

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Globalização, crime organizado e compliance

A globalização[1], grosso modo, é um fenômeno de expansão econômica de caráter transnacional, proporcionado pela revolução tecnológica (Eletronic Revolution) com o uso da informática que elimina as fronteiras dos mercados tradicionais, transformando-os em mercados globais (World Markets), e permite transações financeiras e comerciais internacionais quase impossíveis de se rastrear adequadamente pelas autoridades competentes, independentemente se […]

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Juiz recebe título de mestre pela USP com pesquisa sobre litigância climática

O juiz federal Ilan Presser obteve seu título de metre em Direito, com louvor e recomendação para publicação, pela Universidade de São Paulo, com pesquisa sobre a litigância climática em cortes constitucionais. Presser, que também é professor de Direito Ambiental, foi orientado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que é docente na […]

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Advogado e professor Ricardo Pereira Lira morre aos 91 anos

O advogado e professor Ricardo César Pereira Lira morreu na manhã desta terça-feira (18/6), aos 91 anos, no Rio de Janeiro. O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira, decretou luto oficial de três dias. O velório ocorrerá nesta quarta (19/6), no Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, no 9º […]

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Falta de revelação só anula sentença arbitral se comprometer imparcialidade

A violação do dever de relevação, por si só, não basta para anular uma sentença arbitral. É preciso que as informações omitidas pelo árbitro tenham força para comprometer sua imparcialidade e independência. A posição foi firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter válida uma sentença arbitral proferida para resolver uma […]

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Disputa em AL causa afastamento, correição e polêmica sobre competência

Uma disputa na Justiça de Alagoas sobre o destino do patrimônio do conglomerado falido da Laginha Agroindustrial S/A, do finado ex-deputado federal e ex-senador João Lyra, se acirrou nos últimos dias e gerou afastamento de juízes, determinação de correição extraordinária e reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Lyra morreu em 2021. Seus herdeiros disputam entre si […]

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2ª Seção do STJ vai definir posição sobre veto de condomínio a Airbnb

Caberá à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definir posição sobre a possibilidade de o condomínio vetar aluguel de unidades por curta temporada, em modelo de negócio que ficou popularizado por plataformas como o Airbnb. A afetação foi feita pela 3ª Turma, que tinha em julgamento um processo sobre o tema. A 2ª Seção […]

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Em reviravolta, STJ obriga grupo que assumiu Usiminas a fazer oferta de ações

Se a aquisição de ações de uma companhia de capital aberto levou à efetiva alteração das estruturas de controle, a parte que ingressou na sociedade deve fazer o procedimento da oferta pública de aquisição (OPA) para comprar as ações dos minoritários. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que promoveu uma […]

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Plano só deve cobrir psicopedagogia para TEA em ambiente clínico

Psicopedagogia, terapia para Transtorno do Espectro Autista, TEA, criança montando jogo, quebra-cabeça, aulaAs operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde quando feita em ambiente clínico e […]

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Congresso no STJ sobre filtros recursais reúne representantes de 10 países

STJ sede prédioEntre quarta (19/6) e sexta-feira (21/6) desta semana, o Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promovem o Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado: as funções institucionais e os modelos de filtros recursais. O evento, no auditório do STJ, vai reunir representantes de nove países estrangeiros […]

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Ao limitar efeitos da confissão no campo penal, STJ ajuda a reduzir erros judiciários

STJ sede prédioA decisão do Superior Tribunal de Justiça de limitar os efeitos da confissão é positiva, pois o Brasil só terá menos erros em casos penais quando exigir provas mais sólidas para prender, indiciar, denunciar e condenar, de acordo com o entendimento dos especialistas no tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na semana passada, a […]

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Juiz não pode decretar prisão preventiva na sentença sem requerimento do MP

Prisão, presídio, gradesDesde a entrada em vigor da lei “anticrime”, em 2019, o sistema acusatório não permite mais a decretação da prisão cautelar de ofício — seja na conversão da prisão em flagrante, durante a tramitação da ação penal ou na sentença condenatória. A prisão preventiva depende sempre de requerimento prévio do Ministério Público, do autor da […]

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Federalismo, guerra fiscal e IVA Dual no Brasil pós-EC 132

Este texto decorre de uma arguta observação feita semanas atrás pelo advogado Mário Oliveira da Costa, durante o 3º Congresso do Instituto de Aplicação do Tributo, presidido pelo incansável professor Tácio Lacerda Gama. Spacca Mário comentou de passagem durante sua exposição se teríamos mesmo implantado um IVA dual no Brasil com a EC 132, ou […]

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Benefícios fiscais e o caso das “blusinhas” (parte 1)

Em tempos de reforma tributária, que tem como um de seus nortes a redução da guerra fiscal por meio de benefícios fiscais, inclusive na importação, e de propostas como a que figurou no PL 914/2024, apelidado nos meios de comunicação como “PL das blusinhas”, é necessário resgatar aspectos técnicos do debate, sem deixar-se mover por […]

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