A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proferiu decisão recente em consulta realizada à autarquia a respeito da qualificação jurídica do token DYN. Trata-se do precedente mais detalhado até o momento sobre o exame dos requisitos do artigo 2º, IX, da Lei nº 6.385/1976 por um ativo virtual pelo regulador brasileiro, que guiará os agentes de […]
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A hipótese de uso de uma empresa para ocultar patrimônio dos sócios devedores é suficiente para autorizar a medida de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de credores para permitir que a empresa constituída por eles responda por suas dívidas […]
O termo “tubarão” é uma expressão comum que serve para designar um peixe cartilaginoso. Quando usado em uma marca, ele possui baixo grau de distintividade, o que faz seu titular ter que conviver com marcas semelhantes, desde que não se constate confusão do consumidor. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Reservada de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta semana, se há ou não necessidade de autorização judicial para que as polícias e os Ministérios Públicos tenham acesso a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas. A sessão virtual foi retomada na última sexta-feira (14/6) e tem previsão de término para a próxima sexta […]
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando o trancamento de ação penal contra a advogada Juliana Jordão Baier de Azevedo, que foi presa no exercício da profissão por policiais civis e chamada de “lixo” pelos agentes. Na ocasião, a […]
Dados do primeiro semestre de 2024 mostram que os desembargadores das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo seguem recebendo um número muito menor de processos em comparação com as Subseções de Direito Privado da corte. Somando apelações e agravos, foram distribuídos pouco menos de 500 feitos para cada desembargador […]
Se há cláusula contratual estabelecendo uma cidade de outro país como local da arbitragem e determinando o uso de idioma estrangeiro no processo arbitral, a sentença arbitral é considerada estrangeira, independentemente da nacionalidade dos árbitros e do local onde proferiram seus votos. Este foi o entendimento adotado pela 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou a votação da atribuição do regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4.372/2016 de autoria do então deputado Wadih Damous (PT), que, dentre as alterações na Lei nº 12.850/2013, traz a exigência da liberdade àqueles interessados em firmar um acordo de colaboração premiada (vulgarmente […]
A procuradora Melissa Guimarães Castello, em evento da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), apresentou ao auditório um enigma que, embora exista desde a promulgação da PEC 132, ainda não veio a ser endereçado diretamente e foi reanimado pela apresentação do projeto de lei complementar recém-enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder […]
A Advocacia-Geral da União celebrou acordo com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) com o objetivo de estabelecer uma cooperação para realização de estudos, treinamentos e pesquisas acadêmicas sobre fortalecimento da democracia. O protocolo que oficializou a parceria foi assinado nesta terça-feira (18/6), na sede da AGU, em Brasília, durante a 3ª […]
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a atuação do juiz Márcio Alexandre da Silva nas Varas do Trabalho de Dourados (MS), especificamente em sua relação com o perito Juliano Belei, que teria sido favorecido nas decisões tomadas pelo magistrado. Todos […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (18/6), adotar um sistema de votação para definir suas questões internas, incluindo a formação de duas listas das quais sairá o nome dos seus próximos integrantes. A deliberação foi feita por unanimidade de votos pelo Pleno do tribunal, que reúne todos os seus integrantes. A sugestão foi […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (18/6) denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Eles são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco. […]
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, na sexta-feira (14), no Gade 9 de Julho, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória — discussão e votação dos enunciados propostos. Foram debatidos e votados enunciados propostos por magistrados participantes da primeira etapa do curso, que ocorreu […]




