A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que determinou a rescisão de contrato firmado entre consumidor e uma empresa de treinamento, com devolução integral de R$ 4.200,00 pagos pelo curso de “Bombeirinho Mirim” para três crianças. O autor contratou os serviços em 15 de dezembro […]
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O valor de R$ 22 mil fixado como indenização por danos morais reflexos pela morte de entes queridos, para ser partilhado entre 13 beneficiários, é irrisório e pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa conclusão é da 4ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial dos pais e dos irmãos de […]
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Nem é tão recente a discussão sobre a possibilidade de inserção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no licenciamento ambiental no país. Em 2010, por exemplo, o Ibama baixou a Instrução Normativa 12, determinando a avaliação das medidas propostas pelo empreendedor com o intuito de mitigar o impacto causado pela emissão de […]
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A cobrança de multas em caso de distrato por conta de atraso na entrega de imóvel é abusiva. Com esse entendimento, a juíza leiga Renata Vieira, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Londrina (PR), determinou que uma construtora deve devolver valores cobrados de compradores em um rompimento contratual. No caso […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria de votos, a medida que impede um empresário estrangeiro de deixar o Brasil e bloqueia seu passaporte. O nome do devedor continuará no Módulo de Alerta e Restrição do Sistema de Tráfego Internacional (STI-MAR), que impede viagens internacionais, e […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que se aposentará neste sábado (18/10), despediu-se dos integrantes de seu gabinete. Barroso — que transferiu a Presidência do Supremo ao ministro Edson Fachin em 29 de setembro — anunciou, na sessão do Plenário do último dia 8, que iria se aposentar antecipadamente. No STF há 12 […]
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A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou sentença que havia homologado um acordo apresentado de forma unilateral pelo devedor em uma ação de execução. O colegiado determinou o retorno do processo à primeira instância para o regular prosseguimento da cobrança. O caso envolve um contrato de abertura de crédito no […]
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A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de Direito Penal. E as mulheres têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou, nesta sexta-feira (17/10), pela descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a […]
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A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma do Conselho Nacional do Ministério Público que exige identificação para acessar informações sobre a remuneração de membros e servidores do Ministério Público. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Segundo a Abraji, a medida ameaça […]
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Nos processos licitatórios, é extremamente relevante não pular etapas na análise de atos e na tomada de decisões nas licitações. Spacca Parte das nulidades em licitações pode ser evitada se na política de governança do ente público houver mecanismo efetivo para evitar a supressão de instância, que é a análise, pela autoridade superior, de matéria […]
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A Prefeitura do Rio de Janeiro está com inscrições abertas até o dia 28 deste mês para um concurso com cinco vagas para gestor de segurança pública municipal, com salário de R$ 19.435,08. Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa de inscrição custa R$ 300. O cargo exige […]
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Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual por violação de direito autoral, aplica-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de tecnologia em litígio contra a […]
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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) decidiu, por maioria de votos, pela concessão da estabilidade provisória a uma trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira. O principal fundamento do acórdão, que reformou a sentença de […]
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A cada troca de guarda dos jornalistas de Brasília, as mesmas pautas são refeitas como se fossem inéditas. Uma delas é falar dos laços familiares de autoridades públicas. Claro que há tangências e intersecções que são, no mínimo, reprováveis. Mas o primeiro mandamento dessa bíblia — a presunção de desonestidade, corrupção e de que todo […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/10), para decidir que a avaliação do merecimento para promoção de magistrados em primeira instância e para acesso aos tribunais de segunda instância não pode privilegiar juízes pelo seu índice de conciliação. O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. Tanto as promoções em primeiro grau […]
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