STJ libera a Fazenda de pagar honorários por RPV que não foi impugnado

Dinheiro, notas de cem reais, impostoAssim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), desde que não impugnada. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese sobre o tema sob o rito dos recursos […]

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Uso de IA no Judiciário cresceu 26% em relação a 2022, aponta pesquisa

inteligência artificial computadorHá crescente interesse dos tribunais brasileiros em soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial e diversidade na adoção dessa tecnologia, com a busca por eficiência, inovação e parcerias estratégicas para enfrentar os desafios judiciais, como a alta demanda de trabalho. É o que aponta o relatório Pesquisa Uso de IA no Poder Judiciário 2023, que já […]

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TRF-2 proíbe supermercado do RJ de descumprir política de igualdade salarial

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suspendeu decisão que isentava o supermercado Superprix, que tem estabelecimentos no estado do Rio de Janeiro, de divulgar relatório de transparência salarial conforme exigido Ministério do Trabalho e Emprego como parte de uma política de combate à desigualdade salarial entre mulheres e homens. O supermercado […]

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As recentes catástrofes urbanas e o Direito dos Desastres

Ricardo Cintra Torres de Carvalho - desembargador TJOs recentes acontecimentos no Brasil e no mundo têm colocado em evidência a dimensão dos movimentos naturais e seu reflexo na vida do planeta, em especial na espécie humana e agravada pela maneira insensata com que a civilização vem se desenvolvendo. Tal dimensão e frequência deu origem ao hoje chamado Direito dos Desastres e à […]

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STJ discute duração e procedimento para revogar protetiva da Lei Maria da Penha

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não podem subsistir sem um procedimento real em andamento ou em vias de ser aberto. Sua revogação, no entanto, dependa da prévia oitiva da vítima. A proposta foi feita pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em […]

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Tribunal da Namíbia anula lei que criminalizava relações homossexuais

Uma lei com origem no período colonial, que criminalizava as relações homossexuais na Namíbia, foi anulada nesta sexta-feira (21/6) por um tribunal na capital, Windhoek. “O crime de sodomia é declarado inconstitucional e inválido”, assim como “os delitos de sexo não natural”, afirmou o tribunal superior. “Não estamos convencidos de que, em uma sociedade democrática como […]

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Tribunal Internacional de Direito do Mar e mudanças climáticas

O meio ambiente é transfronteiriço, e sua proteção demanda respostas dos Estados, de forma individual e coletiva, em âmbito nacional e internacional. Agência Brasil Atualmente, direitos e deveres relacionados ao meio ambiente estão previstos em vários tratados, como por exemplo, entre aqueles ratificados pelo Brasil, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, […]

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Inconstitucional, equiparação do aborto ao homicídio ofende todas as mulheres

O Projeto de Lei 1.904/24 que equipara o aborto feito após 22 semanas de gestação (presunção de viabilidade fetal) ao crime de homicídio simples, previsto no artigo 121 do Código Penal, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro, foi apresentado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder evangélico, com pedido de urgência acerca de […]

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Decreto endurece regras para concessões de distribuidoras de energia

linha de transmissão energia elétricaDecreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21/6) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto cita diretrizes a serem cumpridas em novos contratos. Para contratos vigentes, as distribuidoras têm a opção de se adequar ou não às novas regras para renovação […]

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Decreto endurece regras para concessões de distribuidoras de energia

linha de transmissão energia elétricaDecreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21/6) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto cita diretrizes a serem cumpridas em novos contratos. Para contratos vigentes, as distribuidoras têm a opção de se adequar ou não às novas regras para renovação […]

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Riscos da falta de regulamentação do uso de dados genéticos de pacientes por planos de saúde

O acesso aos dados de pacientes no Brasil é sempre um tema polêmico. A Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma discussão relevante acerca da utilização de dados genéticos por operadoras de saúde. Reprodução Esta súmula estabelece que a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente […]

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STJ confirma decisão que autorizou progressão de regime livre de multa

Prisão, saída da prisão, presídio, saidinhaO não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado.  Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para negar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a possibilidade de progressão de […]

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Investigação da PF contra desembargador do TJ-SP surpreende advogados

O desembargador Ivo de Almeida, que preside a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi alvo, nesta quinta-feira (20/6), de operação da Polícia Federal que investiga suposta venda de sentenças. O magistrado também foi afastado por um ano de suas funções por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior […]

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Na denunciação da lide, é possível reconvenção de denunciado contra autor

STJ sede prédioNa hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou contra o denunciante, desde que preenchidos os pressupostos legais — como estar fundada no mesmo negócio que motivou a ação principal. Foi o entendimento firmado pela ​3ª Turma do Superior […]

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Gustavo Lanna é o novo head da área tributária do GVM Advogados

O escritório GVM Advogados acaba de anunciar um novo sócio para sua área tributária, que será o head tanto do contencioso como do consultivo: Gustavo Lanna, que tem experiência de mais de 21 anos no gerenciamento de processos administrativos e judiciais. Lanna é professor da pós-graduação de Gestão de Tributos das Faculdades Newton Paiva; professor […]

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