TRF-2 veta uso de dados de equipamentos de Rosinha Garotinho como prova

Por desrespeito aos procedimentos sobre extração de dados, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), decidiu nesta quinta-feira (20/6) que não podem ser usadas provas obtidas em dispositivos eletrônicos apreendidos da ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho. A busca e apreensão tinha sido determinada pelo juiz Marcelo […]

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TRE-AP cassa deputada por pagar harmonização facial com dinheiro público

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá cassou, por unanimidade, o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por uso de verba pública de campanha eleitoral para procedimento estético durante as eleições de 2022. Na sessão plenária, os desembargadores e juízes citaram “provas robustas”, rejeitaram a prestação de contas da parlamentar e acataram solicitação do Ministério […]

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‘Judiciário atua como fiador da democracia’, diz CEO do banco Master

O Judiciário brasileiro atua como fiador da democracia no país e permitiu que o país saísse mais forte de sucessivas trocas de governo, dois impeachments e crises ideológicas.  Essa é a opinião de Daniel Vorcaro, sócio-fundador do Banco Master. Em entrevista à TV ConJur, na série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, ele explica que […]

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STF tem maioria para confirmar liminar contrária à tese das ‘parcelas ínfimas’ no Refis

dinheiro moedasO Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/6), para confirmar a liminar que determinou a reinclusão de contribuintes excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo federal nos casos de “parcelas ínfimas”. A situação diz respeito aos casos em que os valores recolhidos são insuficientes para reduzir a dívida. A sessão […]

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Coelho Murgel Atherino Advogados iniciou atividades em 20 de junho

Especializado em litígios cíveis estratégicos, o escritório Coelho Murgel Atherino Advogados (CMA Advogados) abriu suas portas nesta quinta-feira (20/6). A banca tem sede no Rio de Janeiro. À frente do novo escritório está Sérgio Coelho, um dos fundadores do Galdino & Coelho Advogados. Coelho conduziu a sociedade por mais de dez anos juntamente com Flavio […]

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Agravo que só contesta alerta incluído em decisão sobre RE não é conhecido

Pilha de processos, pilha de documentos​Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça em algumas decisões sobre admissibilidade do Recurso Extraordinário (RE). Pensado como forma de atender ao princípio da cooperação, o alerta apenas busca evitar equívocos que se verificam frequentemente em matéria de RE. […]

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Contornos da confissão extrajudicial no STJ: ARE 2.123.334

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 2.123.334/MG, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, fixou quatro teses sobre a admissibilidade da confissão em âmbito penal, distinguindo entrevista, confissão extrajudicial/informal e confissão judicial/formal: “1. A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro […]

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STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, […]

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Ninguém joga pedras em uma árvore sem fruto

O poeta persa Saadi Shirazi, numa das histórias de sua obra “Jardim de Rosas” (“Gulistão”), narra o episódio em que recorreu a um governante para reparar a injustiça causada por um mal-entendido. Tendo obtido sucesso na questão, usou uma metáfora para agradecer ao soberano e desculpar-se pelo incômodo; é que, afinal, justificou-se Saadi, “ninguém joga […]

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Entidades da sociedade civil assinam manifesto contra PL antiaborto

Plenário da Câmara dos DeputadosO caminho legislativo para enfrentar a questão do aborto em decorrência de estupro não é enrijecer as penas, muito menos retroceder em garantias e proteção a direitos fundamentais das meninas e das mulheres brasileiras. A manifestação foi feita em conjunto por 45 entidades da sociedade civil, em oposição ao Projeto de Lei 1.904/2024, que prevê […]

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Um plano para a área de segurança pública

Notícias recentes dão ciência de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou oito ministros que foram governadores para discutirem e formularem um plano para a área de segurança pública. Segundo a notícia, o presidente da República afirmou: “Eu acho que a gente sempre tem que se atualizar em tudo, por isso a importância […]

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STF concede liminar para manter funcionamento de hospital psiquiátrico

Flávio Dino 2024No julgamento do Tema 698, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que cabe intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais nos casos de ausência ou deficiência grave do serviço.  Esse foi o entendimento do ministro Flávio Dino para conceder liminar para manter o funcionamento do Hospital de Custódia e Tratamento […]

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XII Fórum de Lisboa começa na próxima quarta-feira; veja programação

O Fórum de Lisboa divulgou a programação da 12ª edição do evento, que acontece nos dias 26, 27 e 28 de junho (próximas quarta a sexta-feira) na capital de Portugal. O tema será “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”. Divulgação O evento contará com importantes […]

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Setor de açúcar e álcool teme reviravolta no STF sobre indenização por prejuízos

Empresas do setor sucroalcooleiro temem que o Supremo Tribunal Federal revise decisões já transitadas em julgado em que a União foi condenada a indenizar os usineiros por prejuízos causados pelo tabelamento de preços do governo entre os anos de 1985 e 1999. As condenações levam em conta o valor fixado abaixo do preço de mercado. […]

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Alexandre manda arquivar inquérito sobre campanha de big techs contra PL das Fake News

Ministro Alexandre de Moraes 2024A propagação de posicionamento contrário a uma proposta legislativa, mesmo com intenção de privilégio de interesse próprio, não configura intuito de abolir o regime democrático ou impedir o exercício regular dos poderes constitucionais. Além disso, sem adulteração das características de bens, produtos ou serviços anunciados, não há ofensa à proteção dos direitos básicos dos consumidores. Com […]

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