Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas na epidemia

Depoimento, advocacia, contrato, advogado, advogadaPor enganar o consumidor a fazer refinanciamento de dívidas durante a crise sanitária da Covid-19, grandes bancos brasileiros terão que devolver valores em dobro e pagar dano moral a todos os afetados. A condenação foi imposta juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em ação civil […]

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STJ diverge sobre redução da pena-base pela exclusão de vetor negativo

Sebastião Reis Júnior 2024A possibilidade de obrigar o julgador a reduzir a pena-base sempre que, em recurso exclusivo da defesa, houver o afastamento de alguma circunstância judicial negativa levou a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a abrir divergência. O tema está sendo enfrentado em julgamento de recurso repetitivo, paralisado por pedido de vista. A tese a […]

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Município deve indenizar grávida diagnosticada com sífilis por engano

gravidez - mulher - grávida - barrigaA 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a indenizar gestante diagnosticada equivocadamente com sífilis. A mulher realizava acompanhamento pré-natal quando recebeu, por engano, os resultados de outra paciente, que havia testado positivo. Por conta do erro, ela e o marido foram obrigados a […]

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Roberto Müller Filho ajudou na soltura de Eros Graus dos porões da ditadura

Morto em 4 de junho, aos 82 anos, o jornalista Roberto Müller Filho ajudou a libertar o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, dos porões da ditadura, na década de 1970. O episódio é mais uma mostra da integridade do ex-repórter da Folha e da TV Globo. O próprio Eros Grau relatou o […]

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Advertido pelo STJ, TJ-SP critica “lógica do tudo ou nada” dos precedentes

Para a Seção criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a formação de um sistema brasileiro de precedentes não pode padronizar decisões judiciais e, de forma indevida, submetê-las à lógica do tudo ou nada. A crítica foi feita em nota do presidente da seção, desembargador Camargo Aranha Filho, depois de uma advertência ao tribunal […]

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Sem apresentar provas, confissão de crime após veredicto não anula júri

Justiça, tribunal do júriConfissão informal noticiada no depoimento de testemunha vinculada a réu, após o trânsito em julgado de condenação no tribunal do júri, não tem força suficiente para anular a sessão em sede de revisão criminal, sob pena de afrontar o princípio da soberania dos veredictos. Com esse entendimento, por dez votos a um, o 2º Grupo […]

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Suprema Corte dos EUA começa a desovar decisões em pacotes judiciais

A poucos dias do fim do ano judicial de 2023/2024, em 30 de junho, a Suprema Corte dos EUA começou a anunciar suas decisões mais polêmicas em pacotes — provavelmente para diluir as repercussões que poderiam ter no país, se divulgadas isoladamente. Uma das mais importantes do último grupo de decisões se refere ao direito […]

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Planos de saúde coletivos: mais uma vez a abusividade

Um massacre nos beneficiários de plano de saúde coletivos. É uma relação abusiva. Vejam o imbróglio: uma operadora de plano de saúde, arbitrariamente e sem comprovação atuarial, reajustou o plano em 22,63%. Vale lembrar de que a inflação da vida real ficou em 4,62%. É uma “inflação lunática” de 22,63%. Desconectada das coisas terrestres. Há […]

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Bote no TJ-SP surpreende juízes e advogados, mas rito foi seguido

Embora tenha causado estranheza a forma como o Superior Tribunal de Justiça afastou o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ivo de Almeida, especialistas garantem que o ministro Og Fernandes, formalmente, obedeceu ao rito para casos como esse. O ministro autorizou busca e apreensão no gabinete e na residência do magistrado. O […]

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STJ absolve acusado de tráfico por plantar maconha para fins medicinais

O plantio de maconha para fins medicinais não se encontra em nenhuma conduta tipificada na Lei 11.343/2006, já que não se objetiva o cultivo da droga para fins de entorpecimento, mas sim para atenuar ou diminuir sintomas de determinadas patologias.  Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder […]

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Plano de saúde deve custear tratamento de autismo indicado pelo médico

Conforme norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde não podem negar atendimento a pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento. A cobertura é obrigatória. Com essa conclusão, o juiz Eduardo Bigolin, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), mandou uma operadora custear tratamento pelo método ABA para uma […]

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STJ vai fixar tese sobre possibilidade de cobrar dívida que já prescreveu

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese sobre a possibilidade de seguir com a cobrança extrajudicial (fora do Poder Judiciário) de uma dívida já prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. O colegiado selecionou dois processos e afetou ao rito dos recursos repetitivos. A posição […]

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Juiz condena empresa aérea a indenizar por cancelamento de voo

Eventuais falhas na prestação do serviço de uma companhia aérea constituem fortuito interno, inerentes aos riscos do negócio desenvolvido, mantendo-se, pois, o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento que gera o dever de indenizar.  Esse foi o entendimento do juiz Guilherme Pedrosa Lopes, da 3ª Vara Cível do Rio de […]

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Supremo retoma julgamento sobre contratação pública de serviços jurídicos sem licitação

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define em quais casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (28/6). A Corte julga […]

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Quem terá legitimidade processual para executar o IBS?

A Emenda Constitucional 132/2023 deu início à buscada reforma tributária, trazendo grandes alterações em nosso sistema constitucional tributário, principalmente na chamada “tributação sobre o consumo”. Ponto central é que a reforma inicialmente pretendida, de federalização da tributação sobre o consumo, não foi politicamente viável, o que deu ensejo à positivação daquilo que passou a ser […]

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