Na teoria, o caminho para a criação de um precedente à brasileira é simples: identifica-se que determinado tema está gerando muitos recursos e informa-se à corte superior competente, que afeta alguns deles como paradigma para julgamento e definição de uma tese jurídica. Ela vai orientar as instâncias ordinárias e pautar a conduta da sociedade. Não […]
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Todas as instituições da cadeia de consumo respondem, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados ao consumidor. Os desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo utilizaram essa fundamentação para reconhecer a responsabilidade compartilhada de um banco e de uma plataforma responsável por “maquininhas” de pagamento em um […]
Hoje, terça-feira (25/6), será o lançamento da obra que reúne artigos escritos aqui nesta coluna. Um dia de festa. Publicado pela Editora Venturoli, que me acolheu provando que ainda há espaço para a diversidade de ideias no cenário acadêmico, a obra “Ilusionismo trabalhista: o show tem que acabar” busca ser mais do que o registro […]
O Plano Real completa 30 anos em 2024. Institucionalmente, sua origem coincide com a edição da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994. Spacca A MP nº 542/1994 foi reeditada e alterada diversas vezes até ser formalmente convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que “dispõe sobre o […]
Para quem vem acompanhando, o propósito das participações desta colunista na Fábrica de Leis tem sido o de abordar temas importantes que vêm recebendo tratamento inadequado, seja na academia ou nos tribunais. Os textos passados podem ser resgatados a partir do último, em que se abordou a aplicação do artigo 113 do ADCT. ConJur Dando […]
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados. Pela proposta, as instituições do sistema penal deverão notificar as vítimas e os agentes de segurança pública que efetuaram a prisão sobre a concessão de liberdade […]
O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal resolução do Tribunal Superior Eleitoral que define como punição ao candidato que não prestar contas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. O documento é essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidadão não pode […]
Por entender que a falta de citação impossibilita o direito à ampla defesa, a desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendeu a remoção de 74 flutuantes das bacias dos rios Negro e Tarumã-Açu, em Manaus. A decisão foi provocada por pedido da Defensoria Pública do Amazonas, que alegou que, dos […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concluiu nesta sexta-feira (21/6) o XX Concurso da 3ª Região dando posse a 104 juízas e juízes federais, um número inédito de aprovação em relação a certames anteriores. Além disso, foi aprovado também um número recorde de juízas e juízes negros, num total de 14. […]
O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, votou nesta segunda-feira (24/6) pela abertura de um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por decisões contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. Os casos envolvendo Malucelli são analisados virtualmente pelo Conselho Nacional de Justiça até sexta (28/6). […]
O particular que causou dano ambiental histórico não pode ser condenado à reparação após ser alvo de desapropriação do imóvel pela administração pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a condenação contra uma gráfica, pelos danos causados pela má conservação de um casarão localizado no bairro da Gamboa, […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento em março deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre o patrimônio no caso dos contribuintes que obtêm decisões favoráveis por terem realizado o pagamento indevido dos impostos. O ministro relator Francisco Falcão entendeu que […]
Enquanto o Projeto de Lei 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e apostas, está pendente de votação no Plenário do Senado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação de uma associação filantrópica. A entidade pretendia reverter sentença que lhe indeferiu pedido de alvará para promover bingos beneficentes. “Não se cogita de […]
Acontece nesta terça-feira (25/6), na Paróquia Nossa Senhora da Paz, em Ipanema, Zona Sul do Rio de Janeiro, a missa de sétimo dia do advogado e professor Ricardo César Pereira Lira. Lira formou-se em Direito em 1955 pela antiga Universidade do Estado da Guanabara, atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde tornou-se […]
No complexo cenário tributário brasileiro, as distribuidoras de combustíveis no estado do Rio de Janeiro enfrentam desafios consideráveis relacionados à legislação estadual. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), essas empresas são confrontadas com a polêmica obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), criado pela Lei Estadual RJ nº 8.645/19, em […]




