Gestão de precedentes completa 10 anos de transformações silenciosas no Brasil

STJ sede prédioNa teoria, o caminho para a criação de um precedente à brasileira é simples: identifica-se que determinado tema está gerando muitos recursos e informa-se à corte superior competente, que afeta alguns deles como paradigma para julgamento e definição de uma tese jurídica. Ela vai orientar as instâncias ordinárias e pautar a conduta da sociedade. Não […]

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TJ-SP reconhece responsabilidade de banco e ‘maquininha’ em caso de golpe

Cartão de crédito, maquininha, máquina de cartão, compras, cartõesTodas as instituições da cadeia de consumo respondem, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados ao consumidor. Os desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo utilizaram essa fundamentação para reconhecer a responsabilidade compartilhada de um banco e de uma plataforma responsável por “maquininhas” de pagamento em um […]

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Ilusionismo trabalhista: o show tem que acabar

Hoje, terça-feira (25/6), será o lançamento da obra que reúne artigos escritos aqui nesta coluna. Um dia de festa. Publicado pela Editora Venturoli, que me acolheu provando que ainda há espaço para a diversidade de ideias no cenário acadêmico, a obra “Ilusionismo trabalhista: o show tem que acabar” busca ser mais do que o registro […]

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30 anos do Plano Real: entre DRU e sistema de metas de inflação

O Plano Real completa 30 anos em 2024. Institucionalmente, sua origem coincide com a edição da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994. Spacca A MP nº 542/1994 foi reeditada e alterada diversas vezes até ser formalmente convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que “dispõe sobre o […]

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Abuso de poder regulatório, aborto e PL nº 1.904/2024

Para quem vem acompanhando, o propósito das participações desta colunista na Fábrica de Leis tem sido o de abordar temas importantes que vêm recebendo tratamento inadequado, seja na academia ou nos tribunais. Os textos passados podem ser resgatados a partir do último, em que se abordou a aplicação do artigo 113 do ADCT. ConJur Dando […]

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Comissão da Câmara aprova notificação de vítimas sobre soltura de condenados

prisão cadeia cela gradeA Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados. Pela proposta, as instituições do sistema penal deverão notificar as vítimas e os agentes de segurança pública que efetuaram a prisão sobre a concessão de liberdade […]

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PT questiona no Supremo resolução do TSE sobre prestação de contas eleitorais

O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal resolução do Tribunal Superior Eleitoral que define como punição ao candidato que não prestar contas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. O documento é essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidadão não pode […]

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TJ-AM suspende ordem de retirada de flutuantes em Manaus

Por entender que a falta de citação impossibilita o direito à ampla defesa, a desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendeu a remoção de 74 flutuantes das bacias dos rios Negro e Tarumã-Açu, em Manaus. A decisão foi provocada por pedido da Defensoria Pública do Amazonas, que alegou que, dos […]

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TRF-3 conclui concurso com recorde de aprovação de juízes substitutos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concluiu nesta sexta-feira (21/6) o XX Concurso da 3ª Região dando posse a 104 juízas e juízes federais, um número inédito de aprovação em relação a certames anteriores. Além disso, foi aprovado também um número recorde de juízas e juízes negros, num total de 14. […]

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Salomão vota para abrir PAD contra desembargador por decisão sobre Tacla Duran

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, votou nesta segunda-feira (24/6) pela abertura de um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por decisões contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. Os casos envolvendo Malucelli são analisados virtualmente pelo Conselho Nacional de Justiça até sexta (28/6). […]

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Desapropriação livra particular de arcar com restauração de bem histórico

O particular que causou dano ambiental histórico não pode ser condenado à reparação após ser alvo de desapropriação do imóvel pela administração pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a condenação contra uma gráfica, pelos danos causados pela má conservação de um casarão localizado no bairro da Gamboa, […]

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IRPJ e CSLL e a incidência em crédito compensável

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento em março deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre o patrimônio no caso dos contribuintes que obtêm decisões favoráveis por terem realizado o pagamento indevido dos impostos. O ministro relator Francisco Falcão entendeu que […]

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Antes da lei, associação não consegue aval para bingo beneficente

Bingo, jogos de azarEnquanto o Projeto de Lei 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e apostas, está pendente de votação no Plenário do Senado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação de uma associação filantrópica. A entidade pretendia reverter sentença que lhe indeferiu pedido de alvará para promover bingos beneficentes. “Não se cogita de […]

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Missa de 7º dia de Ricardo Lira ocorre nesta terça (25/6) no Rio

Acontece nesta terça-feira (25/6), na Paróquia Nossa Senhora da Paz, em Ipanema, Zona Sul do Rio de Janeiro, a missa de sétimo dia do advogado e professor Ricardo César Pereira Lira. Lira formou-se em Direito em 1955 pela antiga Universidade do Estado da Guanabara, atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde tornou-se […]

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Ilegalidade da exigência do FOT nas operações de ICMS diferido

No complexo cenário tributário brasileiro, as distribuidoras de combustíveis no estado do Rio de Janeiro enfrentam desafios consideráveis relacionados à legislação estadual. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), essas empresas são confrontadas com a polêmica obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), criado pela Lei Estadual RJ nº 8.645/19, em […]

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