Não dar a uma das partes a oportunidade de produzir prova de seu direito por causa de algo que não é sua culpa ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse foi o entendimento da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para anular uma sentença proferida após julgamento […]
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A lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares no estado de São Paulo a servir água potável filtrada à vontade aos clientes foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista. A decisão foi tomada por maioria de votos. A relatora do caso no TJ-SP, desembargadora Luciana Bresciani, apontou em seu voto […]
A Lei 11.442/2007 estabelece que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagar pelo serviço prestado. Esse foi o entendimento do Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém, para condenar uma plataforma de vendas online e uma transportadora a pagar […]
Para combater com eficácia o crime organizado, é preciso que o governo federal elabore um plano de metas, com o apoio dos estados. Também é necessário regular o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança pública, melhorar a legislação sobre lavagem de dinheiro por meio de ativos virtuais e aumentar o policiamento ostensivo nas áreas […]
Quando mudanças de contratos administrativos são pactuadas na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU), os auditores participam das mesas de negociação e alertam as partes de cláusulas que poderiam ser consideradas ilegais pela corte administrativa. Assim, os problemas já são corrigidos ali […]
O escritório Zucare Advogados Associados anuncia a chegada do advogado Antônio Márcio Guimarães como consultor especializado nos temas do Direito Internacional, Empresarial, Bancário e Seguros. A chegada de Guimarães mostra um movimento para ampliar a atuação do escritório, já consolidado nas áreas do Direito do Consumidor e Direito Médico. Doutor em Direito Internacional Público e […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25/6) para descriminalizar o porte de maconha. A Corte ainda não chegou a um consenso a respeito de balizas para diferenciar tráfico e uso pessoal. Prevalece o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão da medida. O colegiado também reforçou o entendimento de que o oferecimento de contestação — em vez de recurso — […]
Nos condomínios que possuem hidrômetro único, a tarifa de água deve ser calculada por meio de uma franquia mínima fixa imposta a cada unidade, somada a uma parcela variável exigida apenas quando o consumo real auferido no medidor excedê-la (considerando o valor de todas as unidades). A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]
Um convênio entre o IDP, o Cedis e o Jusbrasil possibilitou a realização de uma pesquisa sobre LGPD e inteligência artificial, que foi lançada nesta terça-feira (25/6) no bairro de Oeiras, em Lisboa. No mesmo evento, foi lançado também um buscador de jurisprudência no banco de dados do Jusbrasil para mostrar os rumos jurídicos e […]
Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP confirmou a justa causa aplicada a empregada que pegou, sem pagar, diversos produtos do supermercado onde trabalhava, sob alegação de ter sido autorizada a comprar “fiado” pelo superior. Para o juiz Flávio Antonio Camargo de Laet, as provas — especialmente as imagens das câmeras do estabelecimento […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.261 dos recursos repetitivos. Nesse tema, discute-se a necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em benefício da família, na hipótese de penhora de imóvel […]
A CQR (Convenção de Quioto Revisada) da OMA (Organização Mundial das Aduanas), em seu Apêndice I, buscou, diante dos desafios à época de sua publicação, em 1999, estabelecer medidas para a promoção do comércio internacional legítimo. Novos desafios, como a globalização e o crescimento do comércio global, assim como as ameaças à segurança das nações, […]
Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados a servidores públicos para fins penais, conforme previsto no artigo 327, parágrafo 1º, do Código Penal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar pedido de Habeas Corpus a […]
A Corregedoria Nacional de Justiça encerrou, na sexta-feira (21/6), inspeção de rotina no Tribunal de Justiça do Ceará. Os trabalhos contemplaram as unidades administrativas e judiciárias, bem como as serventias extrajudiciais da Capital e do Interior. O TJ-CE foi o 27º e o último tribunal estadual a receber a inspeção da Corregedoria Nacional sob a […]




