Atravessa o STF uma fase de desgaste inédita e que só não é vista por quem analisa o assunto sob a ótica da paixão e não da razão. Para chegar-se a tal conclusão basta conversar com as pessoas, preferencialmente sem identificar-se ou dar a própria opinião. Motoristas de táxi, barbeiros, conhecidos incidentais, são bons interlocutores. […]
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Dispõe o artigo 3º da Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”. Trata-se de princípio basilar de qualquer sistema civilizado de direito. É uma presunção absoluta (iuris et de iure) sem a qual nenhum sistema normativo consegue ser operacionalizado. Spacca […]
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de cláusula de convenção coletiva que prevê o pagamento de indenização a empregados dispensados quando condomínios substituem portarias presenciais por virtuais, com sistemas de monitoramento remoto. Para a maioria do colegiado, a norma compatibiliza o avanço tecnológico com a valorização […]
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Os atos preparatórios para assumir um emprego geram obrigações à empresa contratante. Sendo assim, a frustração da promessa de contratação gera o dever de pagar indenização por danos morais, no entendimento da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo). A decisão foi tomada no caso de uma mulher […]
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Embora não seja absoluta, a liberdade de expressão permite que sejam proferidas críticas veementes e até mesmo irônicas, desde que não ultrapassem os limites da dignidade humana de forma inequívoca. Esse foi o entendimento do juiz André Luiz da Silva da Cunha, da Vara Criminal de Cotia (SP), para rejeitar a queixa-crime ajuizada pelo ativista […]
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O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu um processo do município de Goiânia contra uma incorporadora. O município ajuizou a ação contra a empresa para cobrar IPTU atrasado de um […]
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A mera confissão na fase policial, sem corroboração posterior em juízo, não basta para sustentar uma condenação. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região absolveu dois homens acusados de furto qualificado. No caso julgado, os réus foram denunciados por terem levado, em 2014, bens da Companhia Nacional de Abastecimento […]
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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente um pedido de Habeas Corpus a um réu acusado de estupro de vulnerável, a fim de garantir que a defesa produza provas testemunhais. A primeira testemunha apontada pela defesa não foi localizada a tempo. Com isso, o advogado do réu […]
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Por entender que a participação de um advogado no caso era importante, apesar do baixo valor da causa, a 4ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa devedora a pagar os honorários advocatícios do profisional do Direito que representou a autora de uma ação de cobrança. Conforme os autos, a autora, uma arquiteta, […]
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A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros materiais ou formais. Segundo o dispositivo, é vedado mudar o sujeito passivo da execução, assim como incluir um novo devedor. Com esse fundamento, a juíza […]
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A Tese 932 do Supremo Tribunal Federal diz que cabe a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho não apenas nos casos especificados em lei, mas também quando a atividade desempenhada, por sua natureza, submeter o trabalhador a riscos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
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A Constituição Federal assegura o direito à saúde e, dessa forma, não seria razoável paralisar o andamento de uma ação de um trabalhador com doença grave por causa da suspensão dos julgamentos sobre a pejotização em todo o país, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Com essa fundamentação, o juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, […]
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O juiz Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, anulou uma multa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma mulher que foi flagrada com aves silvestres que pertenciam ao ex-companheiro. Ele aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça. […]
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O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa que opera com aluguel de patinetes elétricos a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um homem com deficiência visual que tropeçou em um veículo desse tipo que havia sido deixado de forma irregular sobre a calçada. Pessoa com deficiência visual decorrente […]
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Na hipótese de extinção da execução por prescrição, os honorários de sucumbência em favor dos advogados do devedor devem ser calculados com base no valor da cobrança. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por maioria de votos, ao recurso especial de uma empresa de relógios que foi alvo […]
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