O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolheu o pedido de recuperação judicial de empresas do grupo Odebrecht. A decisão suspende execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as recuperandas por credores sujeitos à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso […]
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Uma vez promulgada uma Constituição, não existe mais o constituinte. E o guarda da Constituição é a Suprema Corte. Foi o que apontou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (27/6), durante o XII Fórum Jurídico de Lisboa. Ele participou do painel “Jurisdição Constitucional na Revisão de Políticas Públicas: Entre Ativismo e […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região está com inscrições abertas, até o dia 22 de julho, para concurso público com 18 vagas abertas de técnico e analista judiciário, além da formação de cadastro de reserva. As inscrições devem ser feitas no site da FGV Conhecimento, responsável pela execução da seleção. As remunerações iniciais variam […]
O excesso de pedidos de Habeas Corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça e a quantidade imensa de ações por tráfico jogam luz sobre os limites da Justiça brasileira — em especial em relação às pessoas pobres e negras. É preciso repensar determinadas condutas como crimes, além de retirar do Judiciário responsabilidades sobre questões que […]
O sacrifício das prestações de saúde, educação e assistência social causa prejuízos incontornáveis à população. Por outro lado, a exigência de regularidade fiscal para contratações públicas pode ser buscada por outros meios. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama (PR), em liminar, dispensou as certidões de regularidade fiscal para que uma entidade beneficente […]
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porte de maconha para consumo próprio, ministros do Superior Tribunal de Justiça já estão fazendo o levantamento de processos em que a nova orientação pode ser aplicada. É o caso da ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do STJ, e dos […]
O STF (Supremo Tribunal Federal), reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1.471.538, vai decidir se mulher trans tem direito à pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após a morte do instituidor da pensão (Tema 1298). Freepik Dois parecem ser os pontos […]
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de candidatos adotarem nas urnas nomes que contenham marca, sigla ou expressão pertencente a empresa privada. O tema foi levantado em consulta formulada pela deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP). O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Não há regra expressa que […]
As estruturas institucionais do Estado brasileiro não podem depender da expectativa de que as plataformas digitais filtrarão conteúdos desinformativos. É preciso haver uma extensa regulação, e essa medida deve partir do Congresso. Essa foi a conclusão dos participantes da mesa “Desinformação, Propaganda Eleitoral e Integridade das Eleições”, que ocorreu nesta quinta-feira (27/6), no segundo dia […]
Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese. O enunciado é de observância obrigatória […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da 1ª Vara Federal de Maringá (PR) que havia condenado a União a indenizar o ex-deputado estadual Homero Marchese (Novo-PR) em R$ 20 mil por danos morais em razão de ter tido contas nas redes sociais bloqueadas. O ex-parlamentar havia sofrido a sanção […]
Com as mais recentes tecnologias, o mundo está passando por um momento prometeico. Foi o que apontou o jornalista norte-americano Thomas Friedman, colunista de Relações Exteriores do The New York Times, durante sua palestra no XII Fórum de Lisboa nesta quinta-feira (27/6). Um momento prometeico, segundo sua definição, consiste na “introdução de uma nova tecnologia […]
Tentar prever o futuro não é fácil. Pelo contrário, o risco de assertivas peremptórias entrarem para a história de forma constrangedora é grande. Eis alguns poucos exemplos: “Os americanos precisam do telefone, nós não. Nós temos muitos garotos mensageiros” (Sir William Preece, chefe da agência britânica de correios em 1876); “A televisão não vai conseguir […]
Autoridades e professores de Portugal e Brasil estão reunidos em Lisboa, nestas quarta, quinta e sexta-feiras, para debater os novos rumos da globalização e promover um intercâmbio de conhecimentos políticos e jurídicos, de modo a enriquecer o debate público. Neste segundo dia de falas, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de professores, empresários e […]
Com mais de duas décadas de experiência, a Techway Informática tem sido uma pioneira na convergência entre tecnologia e direito. Fundada há 28 anos como uma Software House, a empresa encontrou uma nova vocação há 20 anos, quando identificou uma lacuna no mercado de soluções jurídicas e decidiu investir nesse setor com o lançamento do […]




