STF tem maioria por novos critérios para contratação de serviços jurídicos sem licitação

É possível a contratação de serviços advocatícios sem licitação. Mas, além dos requisitos já previstos de forma expressa na antiga Lei de Licitações e Contratos (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; serviço de natureza singular), a contratação só pode ocorrer quando a prestação do serviço pelos integrantes do poder público for inadequada; e […]

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A decisão dos jurados e a inércia do legislador ordinário

Frequentemente tomamos conhecimento pelos meios de comunicação de que os tribunais superiores ou os Tribunais de Justiça anularam a condenação ou a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri (1). Comumente a razão para a anulação da decisão do júri consiste numa decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Os jurados simplesmente condenam ou absolvem, discordando […]

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Decisão do STJ sobre Selic, PIS e Cofins é mais um golpe na ‘tese do século’

imposto de renda cálculo calculadora tributárioA decisão de incluir na base de cálculo de PIS e Cofins os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre tributos indevidamente pagos ao Fisco e devolvidos ao contribuinte é mais um fator a restringir o pleno aproveitamento dos efeitos da chamada “tese do século”. A posição foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça […]

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Pensão irregular recebida antes de notificação não precisa ser devolvida

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraO dinheiro recebido por pensionista antes da notificação, por parte da administração pública, de uma irregularidade não precisa ser devolvido ao erário, sendo observado o princípio da boa-fé. Essa fundamentação é do juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido […]

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Nulidade de algibeira não tem chance num recente julgado do STJ

O exercício profissional revela que há julgamentos que marcam época e, pela sua relevância, estão vocacionados a potenciar precedentes em prováveis futuras situações análogas. Spacca Chamo a atenção para o formidável desfecho, aliás, aguardado com muita expectativa pela comunidade jurídica paulista do Recurso Especial 2.101.901/SP, então interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça bandeirante, que […]

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A proteção da personalidade do trabalhador no contrato de teletrabalho

Seria a distância na prestação de serviços um agente que compromete a proteção da personalidade do trabalhador? Ou, dito de outra forma, quais os instrumentos adequados, no trabalho a distância, para que o empregador demonstre a efetividade do respeito aos direitos da personalidade do trabalhador? Spacca A evolução tecnológica rompeu as esferas pessoais e profissionais […]

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Empresa é condenada a se abster de oferecer serviços advocatícios

A prática de atos privativos da advocacia feita por profissionais e sociedades não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil caracteriza exercício ilegal da profissão e viola o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Esse foi o entendimento da juíza Cristiane Miranda Botelho, da 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para julgar procedentes […]

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STM nega HC a tenente-coronel do Exército acusado de furto de combustível

bomba combustível posto gasolinaO Superior Tribunal Militar negou nesta quinta-feira (27/6) o pedido de Habeas Corpus de um tenente-coronel do Exército que é acusado de furto de combustíveis e gêneros alimentícios de um quartel do Exército na cidade do Rio de Janeiro. O réu responde a uma ação penal militar na 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no estado do […]

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Medidas cautelares contra autoridades de GO não exigem aval do TJ, decide STF

sede do stfO Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, uma norma da Constituição do estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia […]

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Capacidade humana será imprescindível no Direito, diz Barroso sobre avanço da IA

ministro luís roberto barroso forum de lisboaO ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, acredita que, muito em breve, o Judiciário terá a primeira minuta de decisão feita por inteligência artificial, para ser revista por um juiz. No entanto, mesmo sendo um entusiasta da tecnologia, ele pondera que a sensibilidade humana ainda continuará imprescindível no campo do Direito. “Será […]

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Espaço para debater temas relevantes é importante para o país, afirma Gilmar

O 12º Fórum de Lisboa é um ambiente propício para debater questões políticas e as reformas necessárias para Brasil, já que é possível saber como outros países têm lidado com problemas semelhantes e compartilhar experiências. Essa é a visão do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sobre o Fórum de Lisboa, evento organizado […]

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Regulação da IA no Brasil pode minimizar riscos e privilegiar usos positivos

painel forum de lisboa inteligencia artificialA inteligência artificial carrega potencialidades que podem servir para o bem da humanidade, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Na mesma medida, no entanto, ela oferece riscos dos mais variados ao mercado de trabalho, à privacidade e à democracia, por exemplo. A garantia do uso benéfico da tecnologia deve partir de uma regulação […]

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TJ de São Paulo elege três desembargadores para Órgão Especial

Afonso de Barros Faro Júnior, Marcia Regina Dalla Déa Barone e José Carlos Ferreira AlvesEm votação virtual promovida nesta quinta-feira (27/6), os integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo reelegeram a desembargadora Marcia Regina Dalla Déa Barone e elegeram os desembargadores Afonso de Barros Faro Júnior e José Carlos Ferreira Alves para integrar o Órgão Especial da corte no período de 2 de julho de […]

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‘É muito importante que as mulheres, de forma paritária, ocupem os espaços de poder’

Daniela Teixeira SpaccaEm novembro do ano passado, a advogada Daniela Teixeira foi nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser a quinta mulher no quadro de 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça. Não por acaso, a baixa representatividade feminina nas cortes brasileiras é uma preocupação constante para a magistrada. Também não por acaso, […]

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PT questiona lei paulista sobre aposentadoria integral de agentes de segurança

O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu no Supremo Tribunal Federal que seja retirada de norma paulista a necessidade de permanência mínima de cinco anos no nível ou na classe para fins de aposentadoria integral de agentes da segurança pública do estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que decidiu levá-la […]

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