Leis estaduais sobre investigações do MP devem seguir parâmetros do STF

sede do stfO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que leis estaduais de Santa Catarina e de Pernambuco que tratam da instauração de investigações pelo Ministério Público devem seguir parâmetros definidos pela corte. A decisão se deu no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). […]

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Recurso de revista no TST só altera indenização exorbitante ou irrisória

A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista, a ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, ocorre somente nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante. A medida é adotada de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A partir desse […]

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Juízes(as) e advogados(as): confessem!

A ideia de que possa existir respostas corretas — ou, na gramática da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), uma resposta constitucionalmente adequada (RAC) [1] — para toda controvérsia judicial, talvez seja uma das mais controversas no interior dos debates em teoria do direito; se, por um lado, a “descoberta” dos princípios causou uma ruptura interna […]

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Software espião e monitoramento secreto de dispositivos de dados e comunicação

Introdução A discussão a respeito dos limites do poder investigativo estatal e a proteção da privacidade vive um novo capítulo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO nº 84/DF [1]) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin. Arguindo o vácuo normativo do Congresso, a PGR postulou […]

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CNJ revoga afastamento de desembargadores do TRF-4 por atuação na ‘lava jato’

O Conselho Nacional de Justiça decidiu revogar o afastamento cautelar dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lira, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os dois são alvos de procedimento administrativo disciplinar por irregularidades cometidas na finada “lava jato”, e estavam afastados desde o mês de abril. Os conselheiros do […]

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Vereador vira réu por racismo após ser acusado de homofobia durante sessão

Eduardo Pereira vereadorUm vereador da Câmara Municipal de Bertioga (SP) virou réu pelo crime de racismo, sob o aspecto da homofobia. Segundo a denúncia do Ministério Público, na condição de segundo secretário da casa, o parlamentar se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega, voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ no […]

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Para Alexandre de Moraes, extremistas atacam imprensa e Poder Judiciário para manipular debate

Alexandre de Moraes falou sobre o futuro da democracia representativa no Fórum Jurídico de LisboaA ascensão global de grupos populistas extremistas envolve não apenas o uso de redes sociais para disseminar notícias falsas, mas também ataques à imprensa e ao Poder Judiciário para manipular o debate público e minar a democracia. Essa avaliação é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para quem essas duas instituições têm […]

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Concurso da Empresa de Pesquisa Energética tem 4 vagas para advogado

Energia elétricaA Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, está com inscrições abertas até o dia 11 de julho para um concurso público com 90 vagas, incluindo quatro para advogado. Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução do concurso. A taxa é de R$ 120. […]

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STF tem maioria contra ação sobre publicidade de atos de sociedades anônimas

Dias Toffoli 2024O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (28/6) contra uma ação que questiona o fim da obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus atos e suas demonstrações financeiras em diário oficial. O término da sessão, promovida no Plenário Virtual, está previsto para as 23h59 desta sexta. A ação foi ajuizada em 2022 […]

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‘Foi o maior que realizamos’, diz Gilmar ao encerrar XII Fórum de Lisboa

encerramento forum de lisboaO XII Fórum Jurídico de Lisboa chegou ao fim nesta sexta-feira (28/6) com a consolidação da maior edição entre as 12 já promovidas do evento. O encontro permitiu o diagnóstico e a formulação de soluções para problemas que atingem Brasil e Portugal, além de ter estreitado relações entre os países. O saldo final também teve […]

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Regularização x sanção na Lei de Licitações e Contratos

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe inovações para o regime de contratações públicas no aspecto de ênfase quanto à possibilidade de regularização, sem implicação em sanção automática e sumária a todo instante que alguma ocorrência seja constatada. Visão geral da regularização de obrigações contratuais A regularização é um mecanismo que […]

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Maioria do STF diz que investigação ‘sumária’ do MP é inconstitucional

Cristiano Zanin 2024O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (28/6) para dar parcial provimento a uma ação que questiona a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre procedimentos investigatórios criminais (PICs) — investigações instauradas e conduzidas pelo próprio MP. Prevalece a proposta de considerar inconstitucional trecho da resolução que define o PIC como […]

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Concentração e autonomia expõem rusgas do presidencialismo de coalizão

A concentração de poder e as autonomias dos poderes constituídos, paradoxalmente, expuseram as fissuras do chamado presidencialismo de coalizão — termo utilizado para designar o sistema político brasileiro vigente, em que o presidente governa com uma maioria parlamentar construída, muitas vezes, com partidos que não integram a base ideológica do governo. Essa conclusão foi obtida […]

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Juízo de admissibilidade e controle de constitucionalidade de MPs pelo Congresso

Apesar de não se tratar de medida inédita, a decisão do presidente do Congresso de rejeitar parcialmente a Medida Provisória nº 1.227/2024 [1] traz à tona uma questão jurídica muito relevante acerca de tal possibilidade. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário devem desempenhar suas atribuições constitucionais de forma independente […]

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Direito de defesa não pode ser afastado sob pretexto do combate à corrupção, diz Aras

Augusto Aras Grandes TemasO direito de defesa é uma instituição sagrada e deve sempre prevalecer, sendo danosos os métodos de coação que o despreze e, consequentemente, violem o processo civilizatório. Essa é a posição do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, que falou sobre o tema em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista […]

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