Lula sanciona lei com diretrizes para planos de adaptação às mudanças climáticas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.904/24, que cria diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto estabelece padrões para o monitoramento e a avaliação das ações, para a articulação entre a esfera federal e os setores socioeconômicos e para a estruturação de planos estaduais […]

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União e Petrobras celebram acordo para encerrar disputa de R$ 45 bilhões

Logo da Petrobras na fachada do Edise, o edifício-sede da Petrobras no Rio de JaneiroA União e a Petrobras celebraram nessa semana acordo para encerrar disputas tributárias no valor de R$ 45 bilhões — sendo R$ 35 bilhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e R$ 10 bilhões com a Receita Federal. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.  O acordo visa encerrar débitos administrativos e judiciais sobre […]

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Emendas parlamentares, ‘novo normal’ das emergências naturais e PEC 44/23

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44, apresentada em setembro de 2023, teve por escopo inicial incluir no artigo 166 do Texto Maior o parágrafo 9º-B, com o objetivo de estabelecer a reserva de 5% dos valores relativos às emendas parlamentares para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. À parte das inúmeras — […]

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Rescisória do art. 535 do CPC e sobrestamento do cumprimento de sentença

Na confluência do direito constitucional e do direito processual civil, talvez um dos temas mais candentes atualmente seja a ação rescisória prevista no artigo 535, § 8º do Código de Processo Civil de 2015, cabível com o escopo de obstar a eficácia de decisões transitadas em julgado, mediante as quais tenha sido fixada obrigação de […]

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STF julga lei que obriga bares do RJ a fornecer água filtrada grátis

copo de águaO Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta sexta-feira (28/6) a constitucionalidade da lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes. O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão do próprio STF […]

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TJ-GO reconhece desclassificação ilegal de candidato em concurso da PM-GO

A alteração de gabarito final de concurso em razão de provimento de recursos manejados, e não em exercício de autotutela, em período vedado pelo edital é ilegal.  Esse foi o entendimento do juízo da  5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para dar provimento a embargos de declaração e reconhecer o direito de […]

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Prazos processuais do CNJ serão suspensos em julho, no recesso

Base Nacional de Dados do Poder Judiciário aponta avalanche de errosO Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 27/2024, que estabelece a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no órgão a partir da terça-feira (2/7). A determinação irá durar até o dia 31 de julho. Com isso, os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º […]

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TRF-2 confirma legalidade de normas da Aneel sobre créditos de energia

lampadas com fiaçãoO Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a legalidade da Resolução Normativa 1.059/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O dispositivo estabelece regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuídas em sistemas de energia elétrica. A decisão ocorreu após o Vera Gol Club Entretenimentos Esportivos, um clube […]

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TJ-RS reconhece ilegitimidade de mãe em ação de cobrança de mensalidade

Sala de aula, escola, alunoSe não houver citação de um dos cônjuges, o processo será válido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação referente ao processo de divórcio ou os bens particulares do cônjuge não citado.  Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 25a Câmara […]

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Medida provisória estabelece início de taxação de compras de até US$ 50 em 1º/8

A taxação de compras de até US$ 50 vai começar em 1º de agosto. O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/6) uma medida provisória definindo a data de início da chamada “taxa das blusinhas”. A MP 1.236/2024, que será agora analisada pelo Congresso, também determina que a cobrança […]

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AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional

A advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (28/6), que o modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo é inconstitucional. A adoção do modelo é alvo de ações protocoladas no STF pelo Psol e o PT. A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e […]

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A omissão inconstitucional na proteção do Pantanal e o papel das leis estaduais

Em decisão do dia 06 de junho de 2024 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação específica para a proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, conforme previsto no art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988. SpaccaTextualmente, o §4º do art. 225 da Constituição estabelece que “A Floresta Amazônica […]

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Suprema Corte dos EUA transfere poderes de órgãos públicos para o Judiciário

Em duas decisões separadas, a Suprema Corte retirou poderes dos órgãos governamentais dos EUA e os transferiu para o Judiciário. As decisões, ambas por 6 votos dos ministros conservadores da corte contra 3 das ministras liberais, satisfazem os interesses de republicanos-conservadores e de algumas empresas que, basicamente, querem “cortar as asas” dos órgãos governamentais. Em […]

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Concurso em Nova Iguaçu tem vagas para formados em Direito

Concurso, prova, vestibularA prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) está com inscrições abertas, até o dia 23 de julho, para concurso com 18 vagas para formados em várias áreas, inclusive Direito. A banca organizadora do processo seletivo é a FGV Conhecimento. O maior número de vagas (dez) é para o cargo de auditor fiscal do tesouro municipal, com […]

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Em recurso só do réu, improbidade culposa sempre vai gerar absolvição, decide STJ

Sérgio Kukina 2024A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu o ex-prefeito de Goiabeira (MG) Custódio Soares Bittencourt em julgamento resolvido por 3 votos a 2. […]

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