A Novonor — antiga Odebrecht — aceitou os termos do governo federal para repactuação dos acordos de leniência firmados pela empresa. A União já entregou petição com os termos finais para o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (27/6). A informação é do jornal Folha de S.Paulo. O acordo da empresa […]
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Nos últimos anos, as críticas à operação “lava jato” pautaram o noticiário jurídico e as rodas de salão. As prisões preventivas sem fundamento, o uso de conduções coercitivas, o vazamento ilegal de dados e informações para a imprensa, a execução da pena sem condenações definitivas, e outras ilegalidades, são destacadas como alguns dos excessos reprováveis […]
Se uma denúncia não for formalmente comprovada, ela não pode sustentar a conclusão de que houve irregularidade. Esse entendimento foi adotado pela juíza Diva Maria Barros, do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, para condenar a Uber a reativar o cadastro de uma motorista e indenizá-la em R$ 5 […]
A legislação brasileira, no que diz respeito ao registro de marcas, obedece ao princípio da anterioridade, ou seja, à ideia de que quem requerer o pedido de registro primeiro tem direito à marca — ainda que haja empresa que utilize rótulo semelhante há décadas. Essa foi a fundamentação do juiz federal substituto Celso Araújo dos […]
Por entender que não havia elementos de que a Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. estava atuando para frustrar pretensão indenizatória de investidor de fundo de investimento administrado pela empresa, o juízo da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou agravo interno suspendeu o bloqueio de valores […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: “definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar […]
A Justiça do Panamá decidiu absolver, nesta sexta-feira (28/56), 28 pessoas acusadas de lavagem de dinheiro relacionadas ao extinto escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca, que protagonizou o escândalo dos Panama Papers. Entre os absolvidos estão os fundadores do escritório, Jürgen Mossack e Ramón Fonseca — que morreu no último dia 9 de maio. Durante […]
A juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para que uma empresa de marketing editorial tenha seus débitos tributários municipais recalculados antes do encerramento previsto para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do município de São Paulo. A decisão foi provocada por pedido da empresa para afastar em definitivo os percentuais […]
A ex-diretora da Americanas, Anna Cristina Ramos Saicali, que comandava o ramo digital da companhia vai se entregar à Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. A executiva, que está foragida em Lisboa e incluída na lista de foragidos da Interpol, pediu à Justiça a reconsideração da prisão preventiva. Ao atender o pedido, […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu limitar a aplicação de uma lei relacionada à obstrução de um processo oficial, que fundamentou a condenação de 200 pessoas envolvidas na invasão do Capitólio. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. A decisão tanto pode levar a novos processos como a novos julgamentos, além de beneficiar […]
O Supremo Tribunal Federal condenou a 17 anos de prisão Antônio Cláudio Alves Ferreira. Ele destruiu um relógio doado a Dom João 6º durante os atos golpistas de 8 de janeiro no Palácio do Planalto. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. A maioria seguiu o voto do relator da matéria, ministro Alexandre de […]
O trabalho dos conciliadores é remunerado em alguns estados e não conta com regras claras. Um projeto aprovado na Câmara e que está tramitando no Senado (PL 233/23) acrescenta um dispositivo ao Código de Processo Civil para que a gratuidade da Justiça não inclua o trabalho do conciliador ou mediador nas audiências que excederem o […]
A retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios, conforme é exigido por contrato, configura falta grave apta a justificar a exclusão do sócio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial e manteve a procedência de uma ação de dissolução parcial de […]




