Odebrecht e governo chegam a acordo sobre multa de acordo de leniência

A Novonor — antiga Odebrecht — aceitou os termos do governo federal para repactuação dos acordos de leniência firmados pela empresa. A União já entregou petição com os termos finais para o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (27/6). A informação é do jornal Folha de S.Paulo.  O acordo da empresa […]

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A ‘lava jato’ de cada dia

Nos últimos anos, as críticas à operação “lava jato” pautaram o noticiário jurídico e as rodas de salão. As prisões preventivas sem fundamento, o uso de conduções coercitivas, o vazamento ilegal de dados e informações para a imprensa, a execução da pena sem condenações definitivas, e outras ilegalidades, são destacadas como alguns dos excessos reprováveis […]

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Uber deve indenizar motorista expulsa sem oportunidade de defesa

motorista carro aplicativo celular uberSe uma denúncia não for formalmente comprovada, ela não pode sustentar a conclusão de que houve irregularidade. Esse entendimento foi adotado pela juíza Diva Maria Barros, do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, para condenar a Uber a reativar o cadastro de uma motorista e indenizá-la em R$ 5 […]

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Princípio da anterioridade impede suspensão de marca pelo INPI, diz juiz

A legislação brasileira, no que diz respeito ao registro de marcas, obedece ao princípio da anterioridade, ou seja, à ideia de que quem requerer o pedido de registro primeiro tem direito à marca — ainda que haja empresa que utilize rótulo semelhante há décadas. Essa foi a fundamentação do juiz federal substituto Celso Araújo dos […]

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TJ-SP suspende decisão que embargou valores de fundo de investimento

Por entender que não havia elementos de que a Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. estava atuando para frustrar pretensão indenizatória de investidor de fundo de investimento administrado pela empresa, o juízo da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou agravo interno suspendeu o bloqueio de valores […]

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STJ discute se seguro-garantia impede protesto e inscrição do débito no Cadin

stj sede prédio​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: “definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar […]

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Justiça do Panamá absolve 28  pessoas envolvidas no Panama Papers

Advocacia, advogado, sustentação oral, documentoA Justiça do Panamá decidiu absolver, nesta sexta-feira (28/56), 28 pessoas acusadas de lavagem de dinheiro relacionadas ao extinto escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca, que protagonizou o escândalo dos Panama Papers.  Entre os absolvidos estão os fundadores do escritório, Jürgen Mossack e Ramón Fonseca — que morreu no último dia 9 de maio.  Durante […]

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Justiça do Panamá absolve 28  pessoas envolvidas no Panama Papers

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Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam recalculados

A juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para que uma empresa de marketing editorial tenha seus débitos tributários municipais recalculados antes do encerramento previsto para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do município de São Paulo. A decisão foi provocada por pedido da empresa para afastar em definitivo os percentuais […]

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Justiça Federal reconsidera prisão de executiva da Americanas

A ex-diretora da Americanas, Anna Cristina Ramos Saicali, que comandava o ramo digital da companhia vai se entregar à Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. A executiva, que está foragida em Lisboa e incluída na lista de foragidos da Interpol, pediu à Justiça a reconsideração da prisão preventiva. Ao atender o pedido, […]

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Decisão da Suprema Corte pode beneficiar invasores do Capitólio

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu limitar a aplicação de uma lei relacionada à obstrução de um processo oficial, que fundamentou a condenação de 200 pessoas envolvidas na invasão do Capitólio. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. A decisão tanto pode levar a novos processos como a novos julgamentos, além de beneficiar […]

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Homem que quebrou relógio doado a Dom João 6º é condenado a 17 anos

O Supremo Tribunal Federal condenou a 17 anos de prisão Antônio Cláudio Alves Ferreira. Ele destruiu um relógio doado a Dom João 6º durante os atos golpistas de 8 de janeiro no Palácio do Planalto. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.  A maioria seguiu o voto do relator da matéria, ministro Alexandre de […]

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Especialistas defendem política de remuneração de conciliadores e mediadores

O trabalho dos conciliadores é remunerado em alguns estados e não conta com regras claras. Um projeto aprovado na Câmara e que está tramitando no Senado (PL 233/23) acrescenta um dispositivo ao Código de Processo Civil para que a gratuidade da Justiça não inclua o trabalho do conciliador ou mediador nas audiências que excederem o […]

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Especialistas defendem política de remuneração de conciliadores e mediadores

O trabalho dos conciliadores é remunerado em alguns estados e não conta com regras claras. Um projeto aprovado na Câmara e que está tramitando no Senado (PL 233/23) acrescenta um dispositivo ao Código de Processo Civil para que a gratuidade da Justiça não inclua o trabalho do conciliador ou mediador nas audiências que excederem o […]

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Mexer no caixa em desacordo com contrato justifica exclusão de sócio

A retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios, conforme é exigido por contrato, configura falta grave apta a justificar a exclusão do sócio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial e manteve a procedência de uma ação de dissolução parcial de […]

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