Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não se caracterizam como renda ou lucro, e não podem compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social […]
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Discutir o papel das universidades no debate de questões sustentáveis é o objetivo da conferência realizada na Suíça, a partir da terça-feira passada (25/6), pela Internacional Sustainable Campus Network. Sediado na Universidade de Lausanne, o evento tem o Brasil representado pela advogada Patrícia Iglecias, superintendente de Gestão Ambiental da Universidade de São Paulo e sócia […]
O aumento da pena não leva necessariamente à redução da criminalidade. A construção das leis penais deve atender a outros critérios, que não revoltas emotivas ou respostas emocionais a fatos criminosos. Essa reflexão é do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes […]
O empresário Fábio Veras foi nomeado integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Presidente do Sindinfor, que representa as empresas de tecnologia de Minas Gerais, Veras também foi conselheiro da Anatel entre 2022 e 2024. “Desde que foi promulgada, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já […]
O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou, no domingo (30/6), o arquivamento de processos que tramitavam no Conselho Nacional de Justiça contra os juízes federais Eduardo Fernando Appio e Gabriela Hardt, integrantes da 13ª Vara Federal de Curitiba e atuantes em processos decorrentes da operação “lava jato”. Em um dos casos contra Appio, […]
O Superior Tribunal de Justiça encerrou o semestre judicial nesta segunda-feira (1º/7) manifestando preocupação com o excessivo número de novos processos recebidos, especialmente os pedidos de Habeas Corpus. O balanço apresentado pela presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indica que o acervo da casa aumentou em 15 mil processos em relação ao final de […]
Morreu na cidade de São Paulo, aos 96 anos, Dirce Rodrigues Fragata, viúva do advogado Francisco Antonio Fragata, fundador do escritório Fragata e Antunes Advogados, e mãe de Francisco Antonio Fragata, sócio da banca. O sepultamento está marcado para as 16h desta segunda-feira (1º/7), no Cemitério São Paulo (Rua Cardeal Arcoverde, 1.250, São Paulo). Pioneiro […]
A odisseia de Augusto Aras, enquanto atuou à frente da Procuradoria-Geral da República, para reinstitucionalizar a atuação do Ministério Público e frear o processo patológico de judicialização da política, é recontada pela primeira vez de forma abrangente pelo jornalista Luis Costa Pinto, no livro O procurador, que será lançado nesta quinta-feira (4/7) em São Paulo. […]
A Constituição deu a cada ente federativo a competência para adequar o Ministério Público às peculiaridades regionais, sem contrariar as regras federais. Por isso, é válido que uma lei estadual estipule critérios adicionais à composição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ), desde que a escolha aconteça entre membros da carreira. […]
Portar droga para uso próprio não é mais crime e o porte de até 40 gramas de maconha já não configura infração penal, pois até essa quantidade, presume-se que se destina ao consumo pessoal. A conduta continua proibida, passando a ser considerada infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da […]
Desde que não atente contra o pudor, não seja ridículo, não acarrete dúvidas, nem viole direitos autorais, é permitido que o candidato se apresente na urna com o nome pelo qual é conhecido, inclusive se incluir o uso de marca pertencente a empresa privada. A votação foi resolvida na manhã desta segunda-feira (1º/7), em julgamento […]
Os cidadãos brasileiros têm um direito de proteção do Estado contra discriminações baseadas em gênero e orientação sexual, mas a proteção oferecida pela legislação é insuficiente. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na última sexta-feira (28/6), em sessão virtual, que as escolas têm a obrigação de coibir discriminações por gênero, identidade de gênero […]
Em uma decisão que irá impactar os processos criminais de 350 dos 1.427 invasores do Congresso, em 6 de janeiro de 2021, a Suprema Corte dos EUA declarou que os procuradores federais usaram indevidamente a lei que regulamentou a obstrução de procedimentos oficiais para garantir a condenação de alguns dos réus. A lei a que […]
Em tempos de ódio político e polarização, para evitar problemas de prestígio e ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal precisa adotar uma postura de autocontenção como visão estratégica. Essa posição é do ministro aposentado do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim. Ele falou sobre o tema em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes […]
A tendência do Superior Tribunal de Justiça de fazer a modulação temporal dos efeitos das teses vinculantes que fixa tem causado um efeito colateral preocupante para os ministros e demais tribunais: o da judicialização preventiva. Sempre que o STJ afeta um tema para julgar sob o rito dos recursos repetitivos, os que potencialmente podem ser […]




