Crédito presumido de ICMS não compõe base de PIS/Cofins, decide juiz

Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não se caracterizam como renda ou lucro, e não podem compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social […]

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Advogada representa USP em congresso internacional de sustentabilidade na Suíça

Discutir o papel das universidades no debate de questões sustentáveis é o objetivo da conferência realizada na Suíça, a partir da terça-feira passada (25/6), pela Internacional Sustainable Campus Network. Sediado na Universidade de Lausanne, o evento tem o Brasil representado pela advogada Patrícia Iglecias, superintendente de Gestão Ambiental da Universidade de São Paulo e sócia […]

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Tratar combate ao crime de forma emocional desvirtua Direito Penal, afirma Ney Bello

O aumento da pena não leva necessariamente à redução da criminalidade. A construção das leis penais deve atender a outros critérios, que não revoltas emotivas ou respostas emocionais a fatos criminosos. Essa reflexão é do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes […]

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‘Desafio da LGPD é manter-se atualizada’, diz novo conselheiro de proteção de dados

O empresário Fábio Veras foi nomeado integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Presidente do Sindinfor, que representa as empresas de tecnologia de Minas Gerais, Veras também foi conselheiro da Anatel entre 2022 e 2024. “Desde que foi promulgada, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já […]

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Corregedor arquiva processos contra Appio e Hardt, que atuaram na 13ª Vara de Curitiba

O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou, no domingo (30/6), o arquivamento de processos que tramitavam no Conselho Nacional de Justiça contra os juízes federais Eduardo Fernando Appio e Gabriela Hardt, integrantes da 13ª Vara Federal de Curitiba e atuantes em processos decorrentes da operação “lava jato”. Em um dos casos contra Appio, […]

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STJ encerra semestre com acervo maior e alerta pelo excesso de HCs

STJ sede prédioO Superior Tribunal de Justiça encerrou o semestre judicial nesta segunda-feira (1º/7) manifestando preocupação com o excessivo número de novos processos recebidos, especialmente os pedidos de Habeas Corpus. O balanço apresentado pela presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indica que o acervo da casa aumentou em 15 mil processos em relação ao final de […]

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Morre Dirce Rodrigues Fragata, viúva do advogado Francisco Antonio Fragata

Morreu na cidade de São Paulo, aos 96 anos, Dirce Rodrigues Fragata, viúva do advogado Francisco Antonio Fragata, fundador do escritório Fragata e Antunes Advogados, e mãe de Francisco Antonio Fragata, sócio da banca. O sepultamento está marcado para as 16h desta segunda-feira (1º/7), no Cemitério São Paulo (Rua Cardeal Arcoverde, 1.250, São Paulo). Pioneiro […]

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Em livro, jornalista mostra papel de Aras à frente do MP para assegurar a democracia

Jornalista Luiz Costa Pinto lança livro "O procurador", sobre Augusto ArasA odisseia de Augusto Aras, enquanto atuou à frente da Procuradoria-Geral da República, para reinstitucionalizar a atuação do Ministério Público e frear o processo patológico de judicialização da política, é recontada pela primeira vez de forma abrangente pelo jornalista Luis Costa Pinto, no livro O procurador, que será lançado nesta quinta-feira (4/7) em São Paulo. […]

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STF valida restrição a promotores na lista tríplice para PGJ em SP

A Constituição deu a cada ente federativo a competência para adequar o Ministério Público às peculiaridades regionais, sem contrariar as regras federais. Por isso, é válido que uma lei estadual estipule critérios adicionais à composição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ), desde que a escolha aconteça entre membros da carreira. […]

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40 g de maconha: STF confunde despenalização com descriminalização

Portar droga para uso próprio não é mais crime e o porte de até 40 gramas de maconha já não configura infração penal, pois até essa quantidade, presume-se que se destina ao consumo pessoal. A conduta continua proibida, passando a ser considerada infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da […]

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TSE autoriza candidatos a adotar nas urnas nome com marcas privadas

Desde que não atente contra o pudor, não seja ridículo, não acarrete dúvidas, nem viole direitos autorais, é permitido que o candidato se apresente na urna com o nome pelo qual é conhecido, inclusive se incluir o uso de marca pertencente a empresa privada. A votação foi resolvida na manhã desta segunda-feira (1º/7), em julgamento […]

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Escolas devem reprimir discriminação por gênero e orientação sexual, diz STF

Sala de aula, escola, alunoOs cidadãos brasileiros têm um direito de proteção do Estado contra discriminações baseadas em gênero e orientação sexual, mas a proteção oferecida pela legislação é insuficiente. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na última sexta-feira (28/6), em sessão virtual, que as escolas têm a obrigação de coibir discriminações por gênero, identidade de gênero […]

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Suprema Corte remove uma das acusações contra invasores do Congresso dos EUA

Em uma decisão que irá impactar os processos criminais de 350 dos 1.427 invasores do Congresso, em 6 de janeiro de 2021, a Suprema Corte dos EUA declarou que os procuradores federais usaram indevidamente a lei que regulamentou a obstrução de procedimentos oficiais para garantir a condenação de alguns dos réus. A lei a que […]

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STF deve exercer autocontenção como visão estratégica, opina Nelson Jobim

Em tempos de ódio político e polarização, para evitar problemas de prestígio e ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal precisa adotar uma postura de autocontenção como visão estratégica. Essa posição é do ministro aposentado do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim. Ele falou sobre o tema em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes […]

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Judicialização para prevenir modulação de teses faz STJ debater critérios

Herman Benjamin 2024A tendência do Superior Tribunal de Justiça de fazer a modulação temporal dos efeitos das teses vinculantes que fixa tem causado um efeito colateral preocupante para os ministros e demais tribunais: o da judicialização preventiva. Sempre que o STJ afeta um tema para julgar sob o rito dos recursos repetitivos, os que potencialmente podem ser […]

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