Andressa Barros, sócia e CEO do Fragata e Antunes Advogados, onde responde pela gestão estratégica, terá intensa participação na Fenalaw, evento que ocorre de quarta a sexta-feira (22 a 24/10) no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. ReproduçãoNa quarta (22/10), às 15h40, ela estará na Sala Legal Ops, abordando o case “Automação jurídica […]
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Empresas com poucos empregados podem aderir ao plano de saúde de natureza familiar. Esse entendimento foi reforçado em uma decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma operadora a recalcular as mensalidades de um contrato e devolver os valores pagos em excesso. No caso em questão, […]
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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade rural ao rejeitar um recurso que pedia a penhora do imóvel de uma família. O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que destacou que não houve omissão na […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe sustentação oral no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso. Trata-se de hipótese que não está regulada na lei ou no regimento interno do tribunal quanto às possibilidades de manifestação do advogado. O Estatuto da Advocacia […]
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Com o entendimento de que não ficou caracterizada a tipicidade penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou a condenação de um homem pelo crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Conforme os autos, o réu descumpriu auto de infração ambiental que embargou uma área de sua propriedade […]
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Os compradores são responsáveis pelo pagamento do condomínio a partir do momento em que são proprietários na matrícula do imóvel, mesmo que ainda não tenham recebido as chaves. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou a natureza propter rem da obrigação (quando o titular do direito real sobre uma […]
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A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado se reuniu no Superior Tribunal de Justiça na última semana para aprovar o texto final do documento. Além do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o encontro contou com a participação dos três membros da corte — ministros Luis Felipe Salomão, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a avaliação do merecimento para a promoção de magistrados em primeira instância e para acesso aos tribunais de segundo grau não pode privilegiar juízes pelo seu índice de conciliação. O julgamento virtual terminou na noite de sexta-feira (17/10). Tanto as promoções de juízes em primeiro grau quanto […]
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A instauração e a tramitação de investigações que envolvem pessoas com foro por prerrogativa de função dependem de autorização e supervisão judicial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício em favor de Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, procurador-geral de Contas de Roraima. Ele foi alvo de […]
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar um homem que foi impedido de fazer exame para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O colegiado entendeu que a recusa foi desproporcional e arbitrária. Segundo o processo, o motivo […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de Novo Gama (GO), no entorno de Brasília, a receber indenização por danos morais por ser agredida por um cliente durante o expediente. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia negado […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento. Isso significa que, antes mesmo do esgotamento de prazos, as partes ficam sem possibilidade de interposição de novos recursos. A conduta […]
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A sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada pode usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme previsto no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.323 dos recursos […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar dois recursos especiais que discutem se o magistrado pode adotar meios atípicos de execução. Os processos serão julgados pela 2ª Seção. Essas ações serão apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos, com fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Marco Buzzi. O julgamento […]
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A audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil não é obrigatória se as partes manifestarem desinteresse. A imposição do ato nessas condições é contraproducente e viola os princípios da autonomia da vontade e da isonomia. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
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