Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não precisa pagar parcelas

Penhora de casa, imóvelNão é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e encargos. Esse foi o entendimento do juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Souza, da 6ª Vara Cível de Goiânia, para conceder uma liminar que autorizou o comprador de um imóvel em regime de multipropriedade a deixar […]

O post Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não precisa pagar parcelas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva

A gravidade em abstrato do delito não serve como fundamento para a prisão cautelar. Com esse entendimento, o desembargador Newton Neves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu, em liminar, liberdade provisória a um homem preso pelo roubo de uma motocicleta. No lugar da prisão, o magistrado aplicou algumas outras medidas. O homem precisará […]

O post Gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nova lei orgânica dos militares estaduais e parâmetros objetivos para promoção

Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.751, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM). O objetivo da lei foi estabelecer uma normatização geral para os militares das polícias e corpo de bombeiros dos estados e do Distrito Federal, com diretrizes comuns de organização, […]

O post Nova lei orgânica dos militares estaduais e parâmetros objetivos para promoção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Plano de saúde deve pagar terapia multidisciplinar sem limite de sessões, diz STJ

A ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de determinada técnica ou método a ser adotado pelo profissional habilitado não afasta a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação de um plano de saúde […]

O post Plano de saúde deve pagar terapia multidisciplinar sem limite de sessões, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF analisa em agosto responsabilização de jornais e ações trabalhistas

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFO Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar em agosto, após o recesso judiciário, um recurso contra a decisão que reconheceu a possibilidade de responsabilizar jornais por falas de entrevistados; o limite do sigilo telemático; um processo que questiona a Lei de Falências; e uma série de ações trabalhistas, entre outros temas de grande relevância. […]

O post STF analisa em agosto responsabilização de jornais e ações trabalhistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça rejeitou um pedido para que fosse barrado o uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, para confeccionar atos processuais e fundamentar decisões. Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução do próprio CNJ e não existem indícios de má utilização da ferramenta no Judiciário. A […]

O post CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial no Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Termo ‘não binário’ pode constar em registro civil, decide TJ-SP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a alteração de registro civil de pessoa não binária para inclusão dos termos “não binário, agênero e/ou não especificado” no campo “sexo”. O relator do recurso, desembargador Viviani Nicolau, salientou que a adequação do registro civil à identidade de gênero concretiza […]

O post Termo ‘não binário’ pode constar em registro civil, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Reforma tributária vai aumentar eficiência no Brasil, diz Joaquim Levy

joaquim levyA reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado e agora em fase de regulamentação na Câmara dos Deputados, deverá ampliar a eficiência no país, em especial no que diz respeito à alocação de capitais. Essa avaliação é de Joaquim Levy, ministro da Fazenda e presidente do BNDES nos governos de Dilma Roussef (PT) e […]

O post Reforma tributária vai aumentar eficiência no Brasil, diz Joaquim Levy apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF invalida lei de Blumenau que proibia abordagem sobre gênero nas escolas

prefeitura de blumenauO Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, inconstitucional o dispositivo de uma lei de Blumenau (SC) que proibia expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública do município. O dispositivo já estava suspenso desde dezembro de 2019 por liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em uma arguição de […]

O post STF invalida lei de Blumenau que proibia abordagem sobre gênero nas escolas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Peixoto & Cury Advogados anuncia chegada de Leonel Maschietto

O escritório Peixoto & Cury Advogados anuncia a chegada do advogado Leonel Maschietto como consultor especializado nas áreas de Direito Sindical e Coletivo do Trabalho, Construção Civil, Concessões Públicas e Energia. A contratação do profissional evidencia um movimento para fortalecer a atuação do escritório, já consolidado nas áreas de Direito Empresarial e Direito Tributário. Especialista, […]

O post Peixoto & Cury Advogados anuncia chegada de Leonel Maschietto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de 2015, estabelece STJ

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado da outra. E fica vedada totalmente qualquer hipótese de compensação. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por […]

O post Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de 2015, estabelece STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Barman que bebeu em serviço não consegue reverter demissão por justa causa

Barman serve cerveja, chopeUm homem que bebeu cerveja durante o expediente enquanto trabalhava como barman não conseguiu reverter sua demissão por justa causa na Justiça. De acordo com os autos, que tramitam na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, um garçom da empresa viu o colega bebendo e comunicou ao supervisor. Na ocasião, o homem foi mandado […]

O post Barman que bebeu em serviço não consegue reverter demissão por justa causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Por decisões mal fundamentadas, STJ diminui penas-base e aplica tráfico privilegiado

Por não constatar elementos que justificassem o aumento da pena-base (relacionados à natureza e à quantidade das drogas) ou demonstrassem que os réus integravam organização criminosa ou se dedicavam a atividades do tipo, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, diminuiu a pena de dois réus condenados por tráfico de drogas. O […]

O post Por decisões mal fundamentadas, STJ diminui penas-base e aplica tráfico privilegiado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Rescisão consensual na nova Lei de Licitações

A extinção dos contratos administrativos, em suas variadas modalidades, sempre foi um tema de essencial relevância ao Direito Administrativo, não obstante regulamentado de forma breve pela legislação e muitas vezes de forma pouco técnica pelos instrumentos contratuais. Mesmo a Lei Federal nº 14.133/2021, que trouxe disposições mais organizadas sobre a temática, pouco inovou com relação […]

O post Rescisão consensual na nova Lei de Licitações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Advogados discutem estratégias jurídicas de licitações em Brasília

As empresas dispõem de inúmeros instrumentos processuais nas vias administrativa e judicial para fazer valer seus direitos relacionados às licitações, bastando saber utilizá-los a tempo e modo corretos. A estratégia jurídica para fazer isso é o foco do evento promovido pela Eleva Soluções Públicas nos dias 8, 9 e 10 de agosto em Brasília (DF). […]

O post Advogados discutem estratégias jurídicas de licitações em Brasília apareceu primeiro em Consultor Jurídico.