Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa

A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura verificação de atividade imobiliária. Isso só deve ser exigido em operações de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.  Esse foi o entendimento da juíza Raquel Rocha Lemos, […]

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Terceirização: ônus da prova da fiscalização e responsabilização do ente público

Não é de hoje que o assunto envolvendo a terceirização de serviços causa inúmeros debates na Justiça do Trabalho. Além disso, muitas foram as dúvidas e as controvérsias instauradas após as recentes decisões proferidas pela Suprema Corte envolvendo a matéria. Dito isso, surgem algumas incertezas quando o assunto envolve a terceirização de serviços na Administração […]

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Mendonça suspende regra que punia federação por falha na prestação de contas de um partido

As federações equivalem a uma “união estável” entre partidos. Assim, são mantidas a autonomia e a vontade própria de cada um deles. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, nesta quarta-feira (3/7), um trecho de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que impedia a participação de todos os […]

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Prefeitura de Vitória abre concurso público com 31 vagas

A Prefeitura de Vitória está com 21 vagas para o cargo de analista em gestão pública e dez vagas para auditor de controle interno. As inscrições devem ser feitas até o dia 5 de agosto, no site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ 90. O salário inicial das funções é […]

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Apesar das críticas, uso da linguagem simples avança no Poder Judiciário

Texto, linguagem simplesAnunciado em 4 de dezembro de 2023, o Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário já conta com a adesão de mais de 70 tribunais e órgãos da Justiça brasileira. A iniciativa é uma das principais bandeiras da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, […]

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Corretagem de seguros e comissão contingente

Os corretores de seguros desempenham um papel fundamental na intermediação de seguros entre as seguradoras e os clientes. A remuneração desses profissionais pode variar de acordo com diferentes modelos — que, por sua vez, são influenciados pelo mercado, pelo tipo de seguro, e pelas práticas específicas de cada seguradora. Spacca Tradicionalmente, os corretores são remunerados […]

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Se não é possível desistir de ADI, por que seria em Reclamação?

De como nasceu a Reclamação Constitucional: a clarividência do ministro  Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fora possível fazer prevalecer os seus próprios pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais. A criação dum remédio de direito para vindicar o […]

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Nova Lei de Licitações tem instrumento de consensualidade para chamar de seu?

Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estudam-se diversos instrumentos de consensualidade administrativa aplicados ao âmbito da Administração Pública brasileira. Spacca Nessas aulas, são submetidos ao crivo de todos, reflexões e debates e […]

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Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização trabalhista, diz TST

A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação do empregado, nem mesmo a presunção relativa da presença de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do […]

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Coleção de 7,5 mil pares de tênis é penhorada para pagamento de dívida

coleção tênis calçadosO artigo 391 da Lei 10.406/02 estabelece que, para o cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, com exceção dos impenhoráveis previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil e dos bens de família, resguardados pela Lei 8.009/1990. Com esse entendimento, o juiz Danilo Fadel de Castro, da 10ª Vara Cível de […]

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CNJ lança 2ª edição de prêmio que reconhece práticas da Justiça na área da saúde

premio justiça e saudeTribunais, juízes e juízas, entidades do poder público, órgãos do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil já podem se candidatar ao Prêmio Justiça e Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, com inscrições até 30 de agosto. Em sua segunda edição, mais uma vez organizada pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), […]

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‘A Força Normativa da Constituição’, de Konrad Hessse

“A Força Normativa da Constituição” de Konrad Hesse é uma obra essencial para a compreensão do papel e da eficácia das constituições em um contexto jurídico e político, importante texto para a compreensão acerca da eficácia das normas constitucionais e quais os fatores relevantes para que as referidas normas possam ter força normativa e não […]

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TJ-RR tem inscrições abertas para 60 vagas de técnico e analista

Prova, concurso, aula, estudantesO Tribunal de Justiça de Roraima abriu concurso público para preencher 40 vagas para o cargo de analista judiciário e 20 vagas de técnico judiciário. As inscrições devem ser feitas até o dia 2 de agosto no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. As vagas do cargo de analista exigem ensino superior […]

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Empregada demitida após processar empresa deve ser reintegrada e indenizada, diz TST

São nulas as demissões de empregados baseadas em conduta discriminatória, notadamente se a dispensa ocorrer após a propositura de ação trabalhista contra o empregador. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou uma decisão de segunda instância que não reconheceu a nulidade da dispensa de uma mulher que foi demitida […]

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Panorama judicial tecnológico na investigação patrimonial em execução civil

Vivemos em uma sociedade em constante mutação, de maneira mais acentuada após período pandêmico, quando tivemos que nos (re)adaptar à necessidade de introduzir e aprimorar novas ferramentas tecnológicas que já eram uma realidade da iniciativa privada mais atenta à otimização do trabalho. Reprodução/CNJ As inovações tecnológicas no campo jurídico surgiram através de reformulações de métodos […]

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