Para evitar decisões antagônicas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins determinou a suspensão de sete ações coletivas propostas em diversos estados contra operadoras de planos de saúde. A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi designada, em caráter provisório, para resolver medidas urgentes. De forma geral, as ações pedem que as […]
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Tantas foram as novidades inseridas no novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (novo Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que muitos dos escritos produzidos aqui na Direto do Carf foram, de lá para cá, nelas inspirados — em ordem cronológica, cf. aqui, aqui, aqui, aqui, […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás em seu próprio posicionamento para anular o trânsito em julgado de uma reclamação e declarar vínculo empregatício de um médico com um hospital. O empregado trabalhou por mais de quatro décadas no atendimento emergencial da empresa. O caso trata de uma situação que se tornou […]
A Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), em Belo Horizonte, é orgulhosamente conhecida como a “Casa de Afonso Pena”. Usualmente, o adjetivo “vetusta”, denotando a antiguidade e a respeitabilidade da academia, precede o apelido. Isto porque Afonso Augusto Moreira Pena (1847-1909), mineiro de Santa Bárbara e sexto presidente da República, foi […]
Em dez anos, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aumentou em 1.339,4% o número de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos por iniciativa das Polícias Civil e Federal e do Ministério Público. Dados do Coaf mostram que, em 2014, foram produzidos 1.035 RIFs a partir de comunicações feitas por essas instituições. Em 2023, […]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações em que o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PSD-RJ), é acusado de caixa dois na eleição municipal de 2012 e corrupção passiva. O […]
A tentativa de impor a própria fé a terceiros, mediante um discurso de pretensa superioridade que desqualifica a crença alheia, caracteriza intolerância religiosa e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou dois homens e uma mulher a […]
Ao alterar o artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 14.382/2022 deixou de proibir a negociação de unidades autônomas antes do arquivamento de documentos no registro de imóveis e passou a proibir apenas sua alienação (transferência) ou oneração. A intenção foi abrandar a proibição. Assim, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal […]
As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. Marinha do Brasil No […]
Quando em agosto de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE 635.659) sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo de drogas ilícitas) interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, em substancioso e bem fundamentado voto, […]
Os colegiados de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça divulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2024. Como destaque, todos eles apresentaram diminuição no acervo de processos em tramitação — no total, a redução foi de mais de duas mil ações. 1ª Seção No período, foram distribuídos 1.977 processos à 1ª Seção, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma norma que dispensa a obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus atos e suas demonstrações financeiras em diário oficial, ao passo que exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada na […]
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), que representa cerca de sete mil servidores ativos e inativos das 27 unidades da federação, completa 40 anos nesta quarta-feira (3/7). Entre as celebrações da data, o Senado Federal promoverá no próximo dia 11, às 14h, uma sessão solene com transmissão online para homenagear a entidade. […]
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Conselho Nacional de Justiça, está analisando um pedido de providências que aponta o descumprimento por parte do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho da regra que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de processos aptos a julgamento e aqueles recebidos pelo […]
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou nesta terça-feira (2/7) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin as ações que o Ministério Público vem adotando para reduzir a letalidade policial no estado. Fachin afirmou que o encontro marcou o encerramento da fase de instrução da Arguição de Descumprimento de Preceito […]




