Juiz reconhece vínculo familiar de cachorro com casal em situação de rua

Cachorro Rock, família multiespécie cãoO artigo 226 da Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. Além disso, atualmente o Poder Judiciário não pode ignorar a existência da família multiespécie, que é formada pelo núcleo familiar humano e pelos seus animais de estimação.  Esse foi o entendimento do juiz Diego Santos […]

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Entendimento do STJ sobre fraude gera insegurança na compra de imóveis

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. […]

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Fachin rejeita pedido do estado da Bahia para não pagar honorários à Defensoria Pública

Luiz Edson Fachin 2024O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, em decisão desta quinta-feira (4/7), uma reclamação em que o estado da Bahia questionou o pagamento de honorários à Defensoria Pública. Fachin reafirmou a tese firmada pelo STF no Tema 1.002, de repercussão geral, segundo a qual é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria […]

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BO não supre representação e juiz extingue punibilidade de réus por estelionato

O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados criminalmente. Com essa observação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), declarou extinta a punibilidade de dois […]

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STF mantém lei que restringe pesca profissional em MT por cinco anos

barco pesca pescadorO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em três ações que questionam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso. A norma proibiu, por cinco anos, o transporte, o armazenamento e a comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do estado, a contar de janeiro deste ano. As […]

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Atribuição de imunidade absoluta imperial na Suprema Corte dos EUA

Donald TrumpNo dia 1º de julho de 2024, a Suprema Corte dos Estados Unidos finalizou o julgamento entre Donald Trump e Estados Unidos sobre a imunidade presidencial. A corte concluiu que “a natureza do poder presidencial dá a um ex-presidente o direito à imunidade absoluta de processo criminal por ações dentro de sua autoridade constitucional conclusiva […]

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Dispensa indevida de licitação, por si só, configura ato de improbidade?

Iniciamos o artigo respondendo à pergunta que está no título: não. A mera dispensa indevida não configura improbidade. Chegar a essa conclusão, contudo, é um pouco mais complicado; e isto principalmente porque a dispensa indevida de procedimento licitatório pode se enquadrar em dois dos tipos previstos na Lei de Improbidade: o inciso VIII do artigo […]

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Fim dos danos causados por formação de cartel não afasta punição, decide STJ

Para que sejam aplicadas as sanções por formação de cartel, basta que um negócio jurídico tenha potencial para produzir danos concorrenciais. Assim, a não comprovação desses danos ou o fim da ocorrência deles não afasta a punição. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a sanção imposta a duas […]

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STJ julga devolução de valor recebido por liminar que foi revogada

Dinheiro, reais, moedas​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada”. O tema foi cadastrado como IAC […]

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Grupo vira réu acusado de fraudar licitação e superfaturar uniformes escolares

Camisetas, roupas, lojaA Justiça Federal recebeu na terça-feira (2/7) denúncia contra oito pessoas acusadas de envolvimento em suposto esquema de corrupção na celebração de um contrato administrativo em Cubatão (SP) para o fornecimento de uniformes escolares a alunos da rede municipal. Pelo ajuste, a Prefeitura pagou R$ 2,3 milhões, com recursos federais, a uma empresa vencedora de […]

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Grupo apresenta relatório para regulamentação da reforma tributária, que deve ser votada a partir da próxima semana

Dinheiro, notas de cem reais, impostoO Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório nesta quinta-feira (4/7) na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto vai começar a ser votado a partir da próxima quarta (10/7). No relatório final, foram incluídos os jogos de azar em geral […]

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Condenação por fatos posteriores ao crime em julgamento não aumenta a pena

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, processos com condenações definitivas, mas relativos a fatos posteriores ao crime em julgamento, não podem ser usados como maus antecedentes ou indicativos de personalidade negativa para aumentar a pena-base. O STJ e o Supremo Tribunal Federal também entendem que condenações não definitivas, inquéritos policiais e […]

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Juiz libera à defesa de Youssef acesso a escutas clandestinas e autos de sindicâncias

O juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de Curitiba, liberou à defesa de Alberto Youssef o acesso ao conteúdo das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro em 2014 e aos autos de sindicâncias que apuram a instalação ilegal dos grampos. Na decisão, o julgador reconheceu que as escutas eram clandestinas. E também […]

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Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir contrato, diz STJ

A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma imobiliária, em ação relativa à compra de […]

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Decisão de pronúncia deve respeitar direito ao contraditório, diz TJ-RS

investigação, investigações, inquérito policial, lupa, celular, papel, rastros, pistas, apuração, crimeO artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que não é admissível que um denunciado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri com base apenas em elementos colhidos na fase policial, sem a observância do contraditório.  Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]

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