Machado Associados anuncia André Blotta Laza como novo sócio

O escritório Machado Associados anuncia a chegada do advogado André Blotta Laza para comandar as áreas Trabalhista e de Tributação do Trabalho. Laza passou pela banca entre 2013 e 2018, onde já atuou no setor. Agora, traz de volta sua expertise e dedicação para continuar impulsionando o crescimento e a excelência do escritório. Para Laza, […]

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Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento

Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o levantamento da penhora feita contra a Oi S.A. após o pagamento […]

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Saga da devolução automática de créditos nas exportações na reforma tributária

Contêiner, navio no porto, importação, exportaçãoÉ importante elucidar que o Brasil ocupa lugar de destaque no cenário global por ser grande exportador de produtos agrícolas, minério de ferro, petróleo, manufaturados, dentre outros, mas está diante de diversos desafios que precisam ser enfrentados para manter essa atividade como um dos principais motores da economia brasileira e conseguir competir com o mercado […]

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Georghio Tomelin toma posse na Comissão de Ética Pública

O advogado e professor Georghio Alessandro Tomelin tomou posse, na última semana, como conselheiro da Comissão de Ética Pública (CEP). O órgão consultivo, vinculado à Presidência da República, analisa questões sobre o respeito ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e situações de conflitos de interesses. O novo conselheiro foi nomeado pelo presidente Luiz […]

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Licitação, vantajosidade e crise econômica

Em algumas oportunidades, já abordarmos o tema da vantajosidade trazido no corpo da Lei nº 14.133/2021, cuja polêmica sempre desperta pontos relacionados ao critério pelo qual deve ser escolhida a proposta mais vantajosa. Isso porque o mais vantajoso nem sempre é acompanhado pelo menor preço. Eis aqui o ponto mais polêmico: por que a Administração […]

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Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio

Casa imóvel posse aluguel reintegração de posseApós a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Assim, segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o único requisito para a ação de reintegração de posse é a […]

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Quem combate corrupção é o órgão de segurança, e não o juiz, diz Favreto

desembargador rogério favretoAtribuir a juízes o papel de combater crimes como a corrupção é um equívoco que contaminou o sistema de Justiça e criminalizou a política, uma vez que cada magistrado tem, na verdade, o dever de julgar de acordo com a Constituição, as leis e as provas de cada caso. Essa posição é do desembargador Rogério […]

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Prisão após condenação do júri viola presunção de inocência, decide STJ

Prisão, saída da prisão, presídio, saidinhaA execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de condenação — inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri — viola o princípio constitucional da presunção de inocência.  Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça, Jesuíno Rissato, para dar provimento a pedido de Habeas Corpus e determinar a […]

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Quando o agente ‘troll’ comparece no processo penal

O debate processual orienta-se por parâmetros éticos orientados pela boa-fé, cooperação, respeito, conduta ética e argumentação democrática. A função da argumentação é de proporcionar a exposição de posições de modo claro, honesto, objetivo e respeitoso. Mas nem sempre os agentes processuais se comportam de modo adequado. Embora altercações em momentos decisivos possam, no limite, justificar-se, […]

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TRT-5 reconhece vínculo de entregador com empresa terceirizada do iFood

Nos casos em que a empresa admite a prestação de serviços, prevalece a presunção da existência de vínculo empregatício. Cabe à empregadora demonstrar a natureza diversa da relação estabelecida com o trabalhador. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para confirmar decisão que reconheceu o vínculo empregatício […]

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Nova lei padroniza correção de dívidas civis e abre portas para juros zero

Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Essa é a nova fórmula para correção de dívidas civis, prevista pela Lei 14.905/2024. Ela alterou o […]

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Tribunal de recursos explica razões para o ônus da prova passar para a defesa nos EUA

motorista volante celularNo julgamento de um réu condenado por enviar mensagens de texto ao dirigir, um tribunal de recursos do estado de Ohio, nos Estados Unidos, explicou o funcionamento no país da defesa indireta de mérito, em que o ônus da prova passa da acusação para a defesa — o que é chamado nos EUA de affirmative […]

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A decisão no RE 635.659/SP: oito teses, muitas dúvidas (parte 1)

*Coletivo Repensando a Guerra às Drogas Após quase 14 anos de tramitação, concluiu-se no dia 26 de junho de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP. A decisão mobilizou a opinião pública, a sociedade civil, os meios políticos, a ponto de se poder afirmar que, hoje, poucas pessoas não ouviram falar do tema, mesmo […]

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Proteção legal do meio ambiente do trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho

Recepcionada pela Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Capítulo V, trata da segurança e medicina do trabalho, trazendo importantes disposições que, se efetivamente cumpridas, contribuirão na prevenção dos riscos ambientais laborais, evitando acidentes e doenças e, com isso, protegendo a saúde dos trabalhadores. Spacca Citarei alguns dos mais importantes artigos incluídos na […]

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Hospital deve se abster de fazer transfusões de sangue em paciente religioso

A Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina estabelece que o cidadão, em comum acordo com seu médico, pode escolher os procedimentos aos quais não deseja ser submetido. Esse foi o entendimento da juíza Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira, da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, para deferir um pedido de tutela de urgência […]

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