A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que a supressão integral da carga horária de uma professora constitui alteração contratual ilícita, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A partir desse entendimento, o colegiado reformou parcialmente a sentença da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia e condenou uma universidade ao pagamento […]

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Com 34 anos de atuação exclusiva na advocacia criminal, o escritório Parentoni Advogados é o novo apoiador da revista eletrônica Consultor Jurídico. A banca foi fundada e é liderada desde 1991 pelo advogado Roberto Parentoni, Ao longo de mais de três décadas, o advogado acumulou uma vivência rara no Tribunal do Júri. Presença constante em […]

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O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça, orienta a magistratura a “reconhecer as implicações concretas do racismo e a responder a ele com firmeza, proporcionalidade e consciência histórica”. Com base nessa premissa, a 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, […]

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Ao estabelecer que as restrições à compra de propriedades no Brasil recaem somente sobre os imóveis rurais, a Lei 5.709/1971 consegue proteger um ativo nacional cada vez mais visado pelo interesse estrangeiro: as terras agrícolas. É o que afirma o adjunto do advogado-geral da União Junior Divino Fideles. “É fundamental que nós tenhamos um território […]

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A reforma tributária suscita expectativas muito positivas para o comércio exterior, ao simplificar a tributação, reduzir a burocracia e implementar mecanismos mais eficientes para desonerar os tributos incidentes na cadeia produtiva de bens exportados. Tais mudanças devem gerar efeitos consideráveis sobre a competitividade brasileira no mercado internacional, estimulando especialmente a exportação de produtos com maior […]

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É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de um homem que sofre de esquizofrenia e que […]

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A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal — que estabelece que crimes materiais contra a ordem tributária só se tipificam depois do lançamento definitivo do tributo — não se aplica à hipótese de não emissão de nota fiscal. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar […]

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É possível reconhecer a insignificância do furto mesmo quando há qualificadora do abuso de confiança, levando em conta a especificidade de cada caso. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Defensoria Pública de Minas Gerais para absolver um homem que furtou o local em […]

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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por votação unânime, multa de infração ambiental aplicada pela Prefeitura de Bauru (SP) a uma moradora que  cortou árvores infestadas por cupins sem autorização do município. Segundo os autos, a autora identificou, em 2021, que duas árvores da calçada da […]

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José Cruz/Agência Brasil O artigo 129, inciso I, da Constituição é expresso ao atribuir ao Ministério Público a função de promover a ação penal pública, e não de fiscal da lei em matéria penal. Não há, na ordem constitucional vigente, espaço para um órgão que acusa também “fiscalizar” a legalidade do processo em que ele […]

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O Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, recebeu na última semana a nona edição do ExpoJud, evento que reuniu autoridades, magistrados e gestores públicos para debater a integração entre tecnologia e inovação no sistema de Justiça. Os temas centrais foram o uso responsável da inteligência artificial (IA) e os desafios da cibersegurança, […]

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está com inscrições abertas para o concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos cartórios de notas e de registro do estado. O edital prevê 59 vagas para provimento e 30 para remoção. A inscrição deve ser feita até 29 de dezembro, exclusivamente pelo site da […]

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Um embate entre o advogado José Paulo Schneider dos Santos e o juiz Diogo Bononi Freitas, da 1ª Vara de Igrejinha (RS), por decência no processo levou o causídico a ser denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul pelo crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Os fatos ocorreram em […]

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Quando o Supremo Tribunal Federal deferiu, em agosto de 2023, a primeira medida cautelar na ADC nº 81, parecia ter chegado ao fim uma longa fase de paralisia. A decisão confirmou a validade da Lei nº 12.871/2013, que criou o Programa Mais Médicos, e restabeleceu a segurança jurídica necessária para que o Estado cumprisse a […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, trechos da nova lei da reoneração da folha de pagamento que obrigam as empresas a apresentar declaração eletrônica para informar o valor dos seus benefícios tributários e dos créditos correspondentes. O julgamento ocorreu de forma virtual e acabou na noite de sexta-feira (17/10). A Lei 14.973/2024 […]

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