TJ-SP reforma sentença e isenta emissora de indenizar apóstolo por dano moral

O direito fundamental à expressão do pensamento e a missão da comunicação social exercida pelos órgãos de imprensa impõem que se proteja a crítica comedida, ainda que seja dura, ácida ou bastante severa. Com essa ponderação, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado emissora […]

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 Incidência do imposto seletivo sobre bens minerais e sua exportação

O IS (Imposto Seletivo) foi instituído pela EC 132/23 e se propõe que incida sobre a extração de bens minerais que sejam danosos ao meio ambiente. Ocorre que a norma constitucional aprovada não permite sua incidência sobre a exportação de bens minerais. Além disso, observando o PLP 68, verifica-se que a proposta de tributar o […]

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TJ-SP autoriza Artesp a apreender ônibus de fretadora parceira da Buser

O fretamento colaborativo acaba descaracterizando o próprio serviço de fretamento, pois permite que o público em geral adquira passagens de forma individual e, na prática, se caracteriza como uma modalidade regular de transporte com viagens em circuito aberto. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma […]

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Consumidores perdem festa de ano novo, e empresa de ingressos deve indenizar

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa de eventos e venda de ingressos a indenizar dois consumidores em R$ 635, por danos materiais, e em R$ 5 mil, por danos morais, para cada um, devido à perda de uma festa […]

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Não-cumulatividade e fornecimentos não onerosos no PLP 68

Apesar dos aspectos positivos presentes no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, há críticas que precisam ser feitas com relação à forma como se propõe a tratar da não-cumulatividade da CBS e do IBS. E isto sob dois prismas iniciais: o primeiro, sob o ponto de vista do objetivo de se reduzir a litigiosidade […]

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Prestação pecuniária deve corresponder à condição do apenado, e não ressarcir terceiros

A prestação pecuniária deve ter caráter repressivo, punitivo e educativo, e não necessariamente assumir o objetivo de ressarcir gastos de uma eventual terceira pessoa envolvida nos fatos sob julgamento. Deste modo, o cálculo do valor a ser pago pelo apenado deve encontrar correspondência com a situação financeira na qual ele se encontra. A partir desse […]

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Ação trancada em relação a sócio principal justifica o mesmo com relação a sócio oculto

O trancamento de uma ação penal por atipicidade da conduta em relação a um réu tido como sócio principal também causa o mesmo efeito em relação ao corréu qualificado como sócio oculto. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal trancou uma ação penal em relação a um ex-diretor de uma corretora de […]

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Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), confirmando sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o […]

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Gilmar revoga preventiva por tráfico baseada em fundamentação genérica

Conforme a jurisprudêcia do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva não pode ser decretada com base em hipóteses, na gravidade do crime ou devido ao seu caráter hediondo. Em casos de tráfico, a preventiva não pode se basear apenas na quantidade de droga, sem outros fatores que apontem vinculação com organização criminosa ou ameaça à […]

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Juíza manda plano de saúde pagar cetamina para depressão de cliente

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde não pode contrariar as indicações do médico assistente. A operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser usado. É ilícito negar a cobertura de algum procedimento, tratamento, medicamentou ou material considerado essencial para preservar a […]

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Comercialização e uso indevido de marca geram dever de indenizar, diz TJ-SP

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pela comercialização de roupas contendo marca já registrada por concorrente. A decisão inclui abstenção da venda dos produtos, pagamento de indenização por danos morais, estipulada em R$ 30 mil, e ressarcimento por danos materiais, com montante a ser […]

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Defesa de desembargador afastado do TJ-SP pede acesso aos autos de medidas cautelares

A defesa do desembargador Ivo de Almeida, afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu ao Superior Tribunal de Justiça acesso a todos os documentos e provas referentes às medidas cautelares aplicadas contra o magistrado. No final do último mês de junho, o ministro Og Fernandes, do STJ, determinou o afastamento de Almeida por […]

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Adesão à arbitragem depende da transparência de árbitros, diz Humberto Martins

ministro humberto martinsO cumprimento à risca da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) no que diz respeito ao dever de revelação dos árbitros é fundamental para que as empresas possam aderir ao mecanismo de solução de litígios e evitar a judicialização. Essa posição é do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. Ele tratou do assunto em […]

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Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a créditos tributários

O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de importação. A votação foi unânime. […]

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Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos após saída

sala de estudos em escolaConforme o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante (que deixa o quadro societário e transfere suas cotas para algum terceiro) responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o registro da modificação do contrato. Assim, a 12ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) afastou a responsabilidade de duas sócias retirantes […]

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