Federação que representa associações pode ajuizar ação em favor de gestores

Prédio do TST, sede do Tribunal Superior do TrabalhoÉ legítimo que uma associação que represente um grupo de associações proponha ações coletivas na Justiça do Trabalho nas ocasiões em que os trabalhadores representados atuem na mesma esfera da federação. A partir desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou, em decisão unânime, válida a ação coletiva […]

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TST desobriga rede varejista de divulgar carta em que assume discriminação

Ainda que pretenda ter caráter pedagógico contra condutas discriminatórias reconhecidas e confirmadas, uma condenação na Justiça do Trabalho não pode ultrapassar o que foi expressamente pedido na reclamação trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu, em decisão unânime, uma grande rede de varejo de divulgar uma carta pública de […]

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Prefeitura de Macaé abre concurso com vagas na área jurídica

Prova teste concurso exame da oabA prefeitura de Macaé (RJ) abriu concurso público com 824 vagas para diferentes funções e níveis de escolaridade, incluindo área jurídica. As inscrições ficarão abertas até 6 de agosto, pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução do processo seletivo. O maior salário é para o cargo de procurador do município: R$ 13.699,12, com […]

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Alexandre retira sigilo do caso das joias da Arábia Saudita

Alexandre de MoraesO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (8/7) o sigilo do “caso das joias”, determinou que seja garantido o acesso integral aos advogados regularmente constituídos pelas partes e abriu vista para análise da Procuradoria-Geral da República no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 46 do Código de Processo […]

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Como está a regulação da inteligência artificial no Japão

A disseminação do deep fake, o avanço do machine learning, o desenvolvimento de redes neurais e a emergência da IA generativa representam uma revolução tecnológica que está redefinindo paradigmas em nossa sociedade contemporânea. Estes conceitos, outrora obscuros para o grande público, agora ocupam o centro das atenções em discussões, na mídia e nas redes sociais. […]

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Lei que restringiu inelegibilidade tem aplicação imediata, diz TJ-MS

A Lei Complementar 184/2021 — que acabou com a inelegibilidade para gestores cujas contas tenham sido julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa — amplia direitos e sua aplicação é imediata. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou a incidência […]

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Aposentada usufrutuária de imóvel tem direito a isenção de IPTU em SP

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista na Lei Municipal 11.614/94, da cidade de São Paulo, é estendida aos aposentados usufrutuários vitalícios de imóveis, já que eles detêm os direitos e as obrigações concernentes ao bem — inclusive em matéria tributária. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública […]

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América Latina tem grande potencial para novas oportunidades no comércio global

Rebeca GrynspanOs países da América Latina têm grande potencial para aproveitar as novas oportunidades do comércio internacional e podem levar uma grande vantagem se tiverem maior integração, ante as tendências protecionistas em prática no mundo. Esse diagnóstico é da economista Rebeca Grynspan, secretária-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e ex-vice-presidente da […]

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Geraldo Prado e Juarez Tavares serão homenageados pela Câmara Municipal do Rio

Os advogados Geraldo Prado e Juarez Tavares receberão a Medalha de Mérito Pedro Ernesto na próxima quinta-feira (11/7). Concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, essa é a principal homenagem que a cidade presta a quem se destaca na sociedade. A iniciativa é da vereadora Luciana Boiteux (Psol). A solenidade está marcada para as […]

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Controladoria-Geral da União vai propor novo índice para medir corrupção

A Controladoria-Geral da União publicou edital para selecionar pesquisadores para criar seu próprio índice internacional de corrupção. A pesquisa visa a produzir um relatório no formato “proposta de política” (policy paper) sobre os principais indicadores internacionais de medição da corrupção, integridade pública, boa governança e transparência pública. A pesquisa encomendada pela CGU deverá ficar pronta […]

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Histórico criminal não desabona personalidade do réu, decide TJ-MG

Prisão, saída da prisão, presídio, saidinhaSem um estudo psicológico sobre a personalidade do réu, o juiz não pode valorá-la negativamente para fins de fixação da pena, com base apenas em seu passado de crimes. Esse entendimento foi aplicado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao reduzir para nove anos e seis meses de reclusão […]

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Proteção climática, limites da publicidade e concorrência desleal

O problema de quais os limites que podem ser impostos à publicidade comercial com base no argumento da proteção de direitos fundamentais ou outros princípios de estatura constitucional não é nada novo, tendo já ocupado intensamente a doutrina e a jurisprudência em todo o mundo, seja na seara do direito interno de cada país, seja […]

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Desembargador manda União fornecer medicamento caro para esclerose múltipla

Como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige comprovação da necessidade do remédio, demonstração da ineficácia de outras opções fornecidas pela rede pública, incapacidade financeira do autor em arcar com os custos do produto prescrito e registro do medicamento na Agência […]

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Abordagens policiais discriminatórias (ou seletivas) são inconstitucionais

Infelizmente, temos uma Polícia que tem agido , como o demonstram episódios recentes tornados públicos, baseada em um absurdo e inconstitucional “racial profiling”, QUE NEGA a determinados estratos sociais, compostos por pessoas negras (pretas e pardas) , pobres e periféricas (lamentavelmente invisíveis aos olhos do Estado) , e precisamente por serem vulneráveis, um tratamento respeitoso […]

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Imunidade do presidente por atos oficiais é menor no Brasil do que nos EUA

Donald TrumpA Suprema Corte dos Estados Unidos, de certa forma, ampliou a imunidade do presidente do país na última segunda-feira (1º/7). No Brasil, por outro lado, a blindagem ao chefe do Poder Executivo é bem mais restrita. E o Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, impôs limites a atos que extrapolem as competências do cargo. […]

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