O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que autorizou o programa de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. A matéria foi questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. O relator é o ministro Dias […]
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pela comercialização de roupas contendo marca já registrada por concorrente. A decisão inclui a abstenção da venda dos produtos; o pagamento de indenização por danos morais, estipulada em R$ 30 mil; e o ressarcimento por danos materiais, com […]
Por constatar nítido perigo de dano, o juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível de Londrina (PR), em liminar, suspendeu execuções contra uma empresa rural voltada à produção florestal e à venda de biomassa de eucalipto, proibiu quaisquer retenções, penhoras e apreensões de seus bens e impediu a venda ou retirada de […]
Ao regulamentar a reforma tributária, o Congresso Nacional deve incluir as armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo (IS), como forma de limitar o acesso da população e diminuir a circulação desses produtos. Essa tese é defendida por tributaristas que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) […]
Esta terça-feira (9/7) marca o feriado da Revolução Constitucionalista de 1932 no estado de São Paulo. Embora muitas vezes lembrado como uma tentativa dos paulistas de se desligar do resto do país, o movimento armado, na verdade, buscou — e conseguiu — forçar o Governo Provisório do presidente Getúlio Vargas a instalar uma Assembleia Constituinte. […]
Os avanços tecnológicos em sistemas de informação e dados, programas e aplicativos digitais permitiriam novas formas de negócios em diversos setores econômicos. Merecem destaque o comércio de mercadorias e de serviços por meio de e-commerce e marketplaces. Contudo, as disrupções só se estabeleceram no mercado quando: encontraram demanda para as novas facilidades e possibilidades tecnológicas; […]
Certas obrigações básicas previstas de forma expressa na Lei de Acesso à Informação (LAI) são descumpridas pelos tribunais brasileiros. Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico nos 27 Tribunais de Justiça, nos seis Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal mostrou que um quarto deles não seguem os […]
Eu havia prometido a mim mesmo não entrar mais em críticas polêmicas. Ando cansado do ódio destilado em redes sociais. Mas parece que a lista de entendimentos da Justiça do Trabalho que causam espanto só aumenta (assim com o número de ações). Semana passada, chamou minha atenção a seguinte manchete de reportagem publicada no jornal […]
Vigente há uma semana, a Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, rege todos os entes políticos, mas, às vésperas do processo eleitoral deste ano, traz consigo o risco de um estouro de manada na gestão das receitas tributárias e não tributárias dos municípios, sobretudo nos últimos 90 dias [1] de mandato […]
A busca pessoal exige fundadas suspeitas da posse de corpo de delito e suspeita razoavelmente amparada em situação concreta e objetiva (ou seja, não meramente intuitiva). O nervosismo do suspeito ao avistar a polícia, por si só, não autoriza a revista. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas […]
Depois que a Suprema Corte dos EUA decidiu que os procuradores federais devem excluir a acusação de obstrução de procedimento oficial da lista de acusações contra 355 dos 1.427 invasores do Congresso, em 6 de janeiro de 2021, alguns tribunais federais começaram a marcar audiências, por iniciativa dos juízes ou a pedido dos réus, para […]
Inexistem dúvidas de que a forma é tema central para a validade de atos e de negócios jurídicos. Dentro do regime jurídico da alienação fiduciária, o qual é marcado por uma dinâmica de formação de microssistemas, isso não é diferente. Enquanto que agentes que integram o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e o Sistema Financeiro de […]
Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A falta de um desses elementos impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Esse foi o entendimento do juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para […]
Por constatar excesso e desproporcionalidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou uma liminar e determinou a retirada da tornozeleira eletrônica do ex-executivo da OAS Agenor Franklin Magalhães Medeiros, condenado da “lava jato” que cumpre pena no regime aberto diferenciado. Medeiros ficou preso preventivamente por cinco meses, entre 2014 e 2015. […]
O dia 15 de março de 2017, data do julgamento da “Tese do Século” (Tema 69), que promoveu a validação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, além de ser um marco de vitória dos contribuintes e uma grande derrota ao fisco, com impactos financeiros constantemente lembrados pelo governo […]




