Consumidor que imputou crime à empresa terá que indenizar

computador site internetO artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A violação desses direitos gera indenização por dano moral ou material. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte para condenar um homem a indenizar por […]

O post Consumidor que imputou crime à empresa terá que indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Plano terá que custear tratamento hormonal para criança, decide juiz 

Pílulas de remédio e estetoscópio, plano de saúde, operadora de plano de saúdeO simples fato de um medicamento ser de uso domiciliar não afasta a responsabilidade do plano de saúde de custear o tratamento, já que uma cláusula contratual restritiva não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do beneficiário.  Esse foi o entendimento do juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da  7ª Vara da Fazenda Pública […]

O post Plano terá que custear tratamento hormonal para criança, decide juiz  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, diz STJ

Energia elétricaO imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham conseguido o serviço. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu uma concessionária do serviço público no estado de Santa Catarina de fornecê-lo. A proibição se deu a pedido do […]

O post Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

É inadequada a cobrança de IPTU em contratos de arrendamento portuário

A conceituação dos serviços regidos pelo microssistema do direito portuário, há muito, vem sendo alvo de debates acalorados no Congresso, nos tribunais e na doutrina. Uma das discussões mais importantes nessa seara é a adequação da aplicação do sistema tributário conforme a natureza jurídica das atividades portuárias desempenhadas em se tratando de exploração das instalações […]

O post É inadequada a cobrança de IPTU em contratos de arrendamento portuário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mãe é proibida por juiz de dar chá de Ayahuasca a filho de 5 anos

Criança, filho, filha, mãe, pai, separação, adoçãoO juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí (SP), proibiu que um menino de seis anos faça ingestão de chá de Ayahuasca durante cultos religiosos frequentados na companhia da mãe. A decisão foi proferida nos autos do processo de guarda da criança. Segundo a decisão, o pai do […]

O post Mãe é proibida por juiz de dar chá de Ayahuasca a filho de 5 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Bolsonaro e o caso dos presentes: análise jurídica

Bolsonaro não cometeu crime de peculato, nem as infrações daí decorrentes, de formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Essa conclusão se assenta em três premissas: (1) de acordo com os dispositivos regulamentares os presentes recebidos integram seu patrimônio privado, uma vez que não foram doados em cerimônia oficial de troca de presentes. Isto […]

O post Bolsonaro e o caso dos presentes: análise jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Analfabetos sempre existiram, mas eram envergonhados…!

Subtítulo: banho de descarrego — só o livro expulsa o algoritmo das pessoas! 1. A tempestade perfeita Repito parte do que escrevi há uns meses como frontispício. As redes sociais são o repositório final do caos. O lugar. Vivemos o refluxo comunicativo, que se pode chamar de shitstorm (não farei a tradução, mas é a […]

O post Analfabetos sempre existiram, mas eram envergonhados…! apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nulidade processual: ausência de intimação e vício transrescisório

Uma das grandes problemáticas enfrentadas corriqueiramente pelos operadores do direito no processo do trabalho é a questão das nulidades. Nesse sentido, por vezes, depois do processo tramitar por um longo período, este pode vir a ser anulado em razão de um vício grave encontrado nos autos. Spacca Dito isso, é sabido ser a advocacia indispensável […]

O post Nulidade processual: ausência de intimação e vício transrescisório apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Chevron está superado: isso é importante para o Brasil?

A Suprema Corte Americana vem de decidir, numa maioria de 6 a 3, nos casos Relentless v. Department of Commerce and Loper Bright Enterprises v. Raimondo; pela superação do entendimento fixado em 1984, em Chevron v. Natural Resources Defense Council, conhecido na literatura como o precedente que fixou a premissa da deferência judicial em relação […]

O post Chevron está superado: isso é importante para o Brasil? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF mantém veto de Tarcísio a projeto de lei sobre manutenção de elevadores em SP

botão de elevadorO Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, em decisão unânime, o veto integral do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a um projeto de lei complementar que previa inspeções periódicas nos elevadores de todo o estado. A decisão se deu no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. A norma alterava o […]

O post STF mantém veto de Tarcísio a projeto de lei sobre manutenção de elevadores em SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Sem aparência de relação de marido e mulher, união estável não é reconhecida

Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável. Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de um homem que […]

O post Sem aparência de relação de marido e mulher, união estável não é reconhecida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Fachin debate com indígenas tese do marco temporal prevista em lei

stf fachin indígenasO ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da presidência, recebeu nesta quarta-feira (10/7) uma comitiva de parlamentares e representantes de povos indígenas para debater aspectos ligados ao marco temporal. Durante a audiência, solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, o grupo levou ao ministro sua […]

O post Fachin debate com indígenas tese do marco temporal prevista em lei apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Regulamentação da reforma tributária é aprovada na Câmara dos Deputados

deputados em votação da reforma tributáriaA Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10/7) o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças no projeto original, de autoria do Poder Executivo. Foram mais de oito horas de discussão no Plenário da casa até a aprovação do texto-base. Os deputados passaram a votar em […]

O post Regulamentação da reforma tributária é aprovada na Câmara dos Deputados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TST reitera marco temporal do piso salarial para profissionais de Engenharia

Prédio do TST, sede do Tribunal Superior do TrabalhoO piso salarial dos engenheiros deve ser fixado com base no salário mínimo, mas essa base deve ser congelada na data de 3 de março de 2022, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

O post TST reitera marco temporal do piso salarial para profissionais de Engenharia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Renegociação de acordos da ‘lava jato’ tem prazo novamente ampliado pelo STF

andre mendonçaO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de mais 30 dias para a conclusão da conciliação entre entes públicos e empreiteiras sobre os acordos de leniência firmados na finada “lava jato”. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. O órgão informou que, apesar de a proposta final oferecida em […]

O post Renegociação de acordos da ‘lava jato’ tem prazo novamente ampliado pelo STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.