Momento é de fazer melhorias na reforma tributária, diz Heleno Torres

A reforma tributária já foi feita e precisa ser celebrada, pois promoverá uma revolução no modelo econômico e no federalismo brasileiros. O momento, porém, é de centrar esforços na etapa de construção do novo sistema tributário para que, mais à frente, os novos impostos (IBS, CBS e Imposto Seletivo) possam ser aplicados. Quem diz isso […]

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Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraNão é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região […]

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Decisão do STF não impede policial de deter usuário de maconha, diz PM-RJ

maconha cigarro baseadoA Polícia Militar do Rio de Janeiro avisou que não deve mudar sua forma de atuação em relação a quem for pego com maconha devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o uso do entorpecente. Além disso, o comando da corporação apontou que não cabe a policiais pesar a droga ou fazer o […]

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OAB-SP promove evento para discutir Lei de Execução Penal

Prisão, presídio, presidiário, algemasA seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta quinta-feira (11/7) e nesta sexta (12/7) o evento 40 anos da Lei de Execução Penal: Avanços e Retrocessos. O encontro buscará debater iniciativas legislativas que afetem diretamente as pessoas privadas de liberdade e a sociedade: saída temporária, fechamento de hospitais de custódia e […]

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Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados antes dela, diz STJ

A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável aos casos anteriores a ela. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um particular para alterar a forma de […]

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Inconstitucionalidade da tese sobre incompatibilidade do furto mediante repouso noturno com qualificadoras

Recentemente, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP), argumentando a questão […]

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Juíza revoga mandado de prisão preventiva contra réu foragido há 8 anos

Devido à “insubsistência” dos motivos que motivaram a decretação da medida cautelar, a Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe (AL) revogou a ordem de prisão preventiva contra um homem que estava foragido há mais de oito anos. A prisão preventiva do réu, acusado de homicídio, foi decretada em janeiro de 2016. Mas o mandado […]

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TJ-SP reconhece direito a aumento salarial de servidor comissionado

Ao elaborar a Lei Complementar 78/2024, o legislador não limitou o incremento salarial a ocupantes efetivos de cargo público, de modo que profissionais de cargos comissionados que atuam nessas funções têm direito a reajuste de incorporação salarial. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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Anulação de ações da ‘lava jato’ decorrentes do acordo de leniência da Odebrecht

Justiça, ainda que tardia. Os tribunais superiores têm anulado as ações penais oriundas da operação “lava jato” que envolvam provas decorrentes do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht. Não apenas as provas, mas todas as decisões proferidas em tais ações — busca e apreensão, prisão, sequestro de bens ou condenação — estão sendo consideradas absolutamente […]

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STJ afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afastar a qualificadora da escalada em um caso de furto devido à não realização de perícia no local do crime, conforme estabelece o artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP). No processo, consta que duas pessoas foram flagradas tentando furtar aparelhos de ar-condicionado […]

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Centro de cardiologia tem direito a benefício fiscal de hospitais

teste exame ergométricoConforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou um centro especializado em cardiologia a pagar alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL com relação aos seus serviços tipicamente hospitalares — […]

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Juiz condena Caixa a pagar percentual de PLR fixado em acordo coletivo

A Nota Técnica SEI 13733/2020 do Ministério da Economia não tem o condão de alterar o percentual de Participação dos Lucros e Resultados (PLR) estabelecido em negociação coletiva entre funcionários e Caixa Econômica Federal.  Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Mussi Dietrich Filho, da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou […]

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CNI defende ajustes na regulamentação da reforma tributária

Embora tenha avaliado como positivo o substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugeriu alguns ajustes. O texto deve ser votado no Plenário da Câmara nos próximos dias. A entidade defende, por exemplo, a redução, de 60 para […]

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Comunidades quilombolas de Alcântara e a democracia constitucional no Brasil

Este artigo apresenta como proposta para o clássico debate entre sociologia do direito e história do direito, uma reflexão a partir do pensamento social negro elaborado por Beatriz Nascimento, no diálogo com os historiadores e sociólogos Clóvis Moura, Abdias Nascimento e Flávio Gomes, intelectuais negros que se preocuparam em pesquisar os quilombos enquanto forma de […]

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Infraestruturas de mercado financeiro: invisíveis, mas essenciais

O termo infraestruturas de mercado financeiro (IMF) designa os serviços que viabilizam o controle da propriedade de ativos financeiros e os processos de pós-negociação, isto é, ocorrem após a realização de negócios em bolsa. Spacca Em maio deste ano, o Laboratório de Inovação Financeira (LAB), publicou um estudo importante sobre a relação entre infraestruturas de […]

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