Defesa do desembargador afastado do TJ-SP pede marcação de oitiva

A defesa do desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, oficiou nesta quinta-feira (11/7) a Polícia Federal para pedir que seja marcada a data da oitiva do magistrado, investigado em inquérito da PF que apura a suposta venda de sentenças no TJ-SP.  No documento — assinado pelos advogados Átila Machado e […]

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Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que violam termos de uso

Salvo nas exceções previstas em lei, os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas por violação aos termos de uso devido à existência de requerimento extrajudicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da plataforma Mercado […]

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TRT-2 declara PAD nulo por ausência de imparcialidade de comissão de apuração

Pilha de processos, pilha de documentosPode ser declarado nulo todo processo administrativo disciplinar em que a autoridade abusa de seu poder para atingir um objetivo diferente do previsto em lei.  Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) para reconhecer a nulidade de um PAD por ausência […]

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STJ tranca ação por corrupção em que só o particular foi denunciado

Não se deve prosseguir com uma ação penal em que a denúncia seja pelo crime de corrupção passiva sem que se tenha identificado o funcionário público envolvido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para trancar uma ação penal contra um homem. Ele […]

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Empresa não pode fazer pesquisa mineral nos entornos de parque estadual

parque lago águaA 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, e negou o pedido de uma empresa que pretendia promover pesquisa mineral em região vizinha de unidades de conservação ambiental no município de Guarulhos […]

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Empresa é condenada por acidente sofrido por empregado a serviço da empresa

moto motocicletaO empregador tem a obrigação de indenizar o empregado em caso de acidente sofrido durante deslocamento feito a serviço da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma varejista de Aracaju a indenizar um montador de móveis que sofreu um acidente de moto durante seu trabalho. O fato ocorreu em […]

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Texto da reforma não garante que teto para alíquota do IVA será cumprido

Plenário da Câmara dos DeputadosUm dos principais pontos da proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (10/7) é a trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seja maior do que 26,5%. Para os advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a ideia é boa, mas, […]

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Regime cumulativo do PIS/Cofins impede tributação da Selic recebida no indébito

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese de que o PIS e a Cofins, apurados pela sistemática cumulativa e não cumulativa, incidem sobre os juros Selic recebidos na repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais e nos pagamentos decorrentes de obrigações contratuais em atraso (Tema Repetitivo 1.237; […]

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OAB e CNMP costuram acordo para garantir gravação integral de atos processuais

O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, em reunião nesta quarta-feira (10/7), iniciaram as tratativas para um acordo que garanta a prerrogativa de realizar e obter as gravações audiovisuais das audiências, sessões de julgamento e de Plenário […]

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Licença por auxílio-doença não impede demissão por justa causa, afirma TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão […]

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STF autoriza prisões e buscas contra servidores de ‘Abin paralela’

sede da abinO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão de cinco investigados nos autos da PET 12.732, que apura o uso do aparato da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por delegados, agentes e servidores públicos para monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas no governo de Jair Bolsonaro (PL). Alexandre ainda autorizou, […]

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Conheça os principais pontos da regulamentação da reforma tributária

Plenário da Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será agora enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens […]

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TST aumenta indenização de empresa por assédio a adolescente de 17 anos

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou dois casos de assédio sexual que resultaram em condenações às empresas. Em um deles, chamou a atenção o fato de que a trabalhadora tinha apenas 17 anos quando foi contratada e passou a ser assediada. O valor de R$ 8 mil de indenização fixado pelas instâncias […]

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TJ-SP mantém condenação e reparação de empresário que agrediu mulher em academia

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um empresário a um ano e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal contra uma mulher em academia de São Paulo. A turma julgadora reduziu a reparação civil à vítima de R$ 50 mil para R$ […]

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Juros remuneratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, […]

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