PGR estuda federalizar casos de letalidade policial no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal estuda pedir a federalização de quatro casos envolvendo letalidade policial no Rio de Janeiro. Um deles envolve a chamada Chacina do Jacarezinho, ocorrida em 2021 durante operação policial que deixou 28 mortos é considerada mais letal da histórica da capital fluminense. A discussão ocorre tendo em vista indícios de violações de […]

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Companhia aérea deve indenizar por danos em peça de colecionador

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a indenizar um passageiro em R$ 3 mil, por danos morais, e em R$ 360, por danos materiais, após uma espada de madeira ser danificada durante o voo. No dia 5 de dezembro de 2022, o consumidor comprou uma passagem […]

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MPF emite nova nota criticando fim das bulas impressas em medicamentos

Em nova nota técnica encaminhada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério Público Federal reafirmou sua preocupação com a possibilidade de extinção das bulas impressas em medicamentos comercializados no Brasil. Nesta quarta-feira (10/7), a agência reguladora aprovou proposta de resolução que permite o uso da bula digital em três hipóteses: nas embalagens de […]

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STJ vai analisar, sob repetitivos, controvérsia sobre reconhecimento pessoal de suspeitos

​A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.953.602, 1.986.619, 1.987.628 e 1.987.651 para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.258 na base de dados do STJ, é “definir o alcance da determinação contida no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e se a […]

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STF derruba norma que dava status de chefe de poder ao procurador-geral de Justiça do RS

Gilmar Mendes 2024O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul que dava ao procurador-geral de Justiça, chefe da instituição, prerrogativas e representação de chefe de poder. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual. A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo colegiado foi […]

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Contribuição sobre produto primário e semielaborado complexifica sistema tributário

Plenário da Câmara dos DeputadosA contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo extra na produção. Essa é a visão de especialistas em Direito Tributário consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico a respeito […]

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Shopping center que instala concorrentes frente a frente não comete abuso, diz STJ

O fato de um shopping center alterar de forma unilateral a composição e disposição das lojas não gera abuso, mesmo se for para instalar concorrentes diretos frente a frente. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um shopping do Rio de Janeiro que havia […]

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Validade do pedido de demissão quando a mulher não sabia que estava grávida

Não é novidade que a Constituição garante à empregada gestante o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos exatos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Freepik O objetivo da estabilidade provisória é proteger a mãe e o nascituro […]

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Honorários de sucumbência não podem suplantar benefício econômico do vencedor

Há exatos cinco anos, em 16 de julho de 2019, escrevi aqui nesta coluna, que a aplicação automática da condenação em honorários de sucumbência pode causar indesejada distorção financeira, a proporcionar ao advogado da parte vencedora uma situação de vantagem sobre o benefício propiciado ao seu próprio cliente. Spacca O parágrafo 2º do artigo 85 […]

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A decisão no RE 635.659/SP: oito teses, muitas dúvidas (parte 2)

**continuação da parte 1 *Coletivo Repensando a Guerra às Drogas Tese 3 — Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, […]

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Contexto normativo do Simples Nacional e o regime aplicável ao agronegócio

A Constituição, ao tratar do Sistema Tributário Constitucional, por meio do artigo 146, III, “d”, preceitua que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre “d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos […]

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Suprema Corte dos EUA vai julgar leis que proíbem tratamento de afirmação de gênero

Sede da Suprema Corte dos Estados Unidos, Suprema Corte dos EUA, SCOTUSNo próximo ano judicial (2024/2025), que começará em 2 de outubro, a Suprema Corte dos Estados Unidos julgará a constitucionalidade de uma lei do estado do Tennessee que proíbe tratamentos de disforia de gênero — ou de afirmação de gênero — para pacientes trans menores de 18 anos. A decisão valerá para 25 estados republicanos […]

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Furto em igreja é mais reprovável e autoriza pena maior, decide juiz

Santuário de Santo Antônio do ValongoO desprezo à fé e ao local de culto alheios foi considerado pelo juiz Fernando César do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Santos (SP), ao dobrar a pena-base de um homem acusado de tentar furtar dinheiro de esmolas do Santuário de Santo Antônio do Valongo. O crime apenas não se consumou porque o réu […]

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Plataforma é condenada a indenizar médico por perfil falso em rede social

médico celular redes sociaisA 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 2ª Vara de Bebedouro (SP), proferida pelo juiz Senivaldo dos Reis Júnior, para determinar que uma plataforma de vídeos na internet indenize um médico em razão de conteúdo publicado por perfil falso, que se passava pelo profissional. A […]

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Evento tem meta de arrecadar R$ 100 mil para advogados gaúchos

Será promovido no próximo dia 18 o Advocacia Innovation Day, que reunirá palestrantes para falar sobre o uso de novas tecnologias no dia a dia da advocacia, como o ChatGPT e ferramentas de proteção de dados.  Todos os fundos arrecadados no evento deste ano serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande […]

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