O Ministério Público Federal estuda pedir a federalização de quatro casos envolvendo letalidade policial no Rio de Janeiro. Um deles envolve a chamada Chacina do Jacarezinho, ocorrida em 2021 durante operação policial que deixou 28 mortos é considerada mais letal da histórica da capital fluminense. A discussão ocorre tendo em vista indícios de violações de […]
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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a indenizar um passageiro em R$ 3 mil, por danos morais, e em R$ 360, por danos materiais, após uma espada de madeira ser danificada durante o voo. No dia 5 de dezembro de 2022, o consumidor comprou uma passagem […]
Em nova nota técnica encaminhada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério Público Federal reafirmou sua preocupação com a possibilidade de extinção das bulas impressas em medicamentos comercializados no Brasil. Nesta quarta-feira (10/7), a agência reguladora aprovou proposta de resolução que permite o uso da bula digital em três hipóteses: nas embalagens de […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.953.602, 1.986.619, 1.987.628 e 1.987.651 para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.258 na base de dados do STJ, é “definir o alcance da determinação contida no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e se a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul que dava ao procurador-geral de Justiça, chefe da instituição, prerrogativas e representação de chefe de poder. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual. A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo colegiado foi […]
A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo extra na produção. Essa é a visão de especialistas em Direito Tributário consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico a respeito […]
O fato de um shopping center alterar de forma unilateral a composição e disposição das lojas não gera abuso, mesmo se for para instalar concorrentes diretos frente a frente. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um shopping do Rio de Janeiro que havia […]
Não é novidade que a Constituição garante à empregada gestante o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos exatos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Freepik O objetivo da estabilidade provisória é proteger a mãe e o nascituro […]
Há exatos cinco anos, em 16 de julho de 2019, escrevi aqui nesta coluna, que a aplicação automática da condenação em honorários de sucumbência pode causar indesejada distorção financeira, a proporcionar ao advogado da parte vencedora uma situação de vantagem sobre o benefício propiciado ao seu próprio cliente. Spacca O parágrafo 2º do artigo 85 […]
**continuação da parte 1 *Coletivo Repensando a Guerra às Drogas Tese 3 — Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, […]
A Constituição, ao tratar do Sistema Tributário Constitucional, por meio do artigo 146, III, “d”, preceitua que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre “d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos […]
No próximo ano judicial (2024/2025), que começará em 2 de outubro, a Suprema Corte dos Estados Unidos julgará a constitucionalidade de uma lei do estado do Tennessee que proíbe tratamentos de disforia de gênero — ou de afirmação de gênero — para pacientes trans menores de 18 anos. A decisão valerá para 25 estados republicanos […]
O desprezo à fé e ao local de culto alheios foi considerado pelo juiz Fernando César do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Santos (SP), ao dobrar a pena-base de um homem acusado de tentar furtar dinheiro de esmolas do Santuário de Santo Antônio do Valongo. O crime apenas não se consumou porque o réu […]
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 2ª Vara de Bebedouro (SP), proferida pelo juiz Senivaldo dos Reis Júnior, para determinar que uma plataforma de vídeos na internet indenize um médico em razão de conteúdo publicado por perfil falso, que se passava pelo profissional. A […]




