O mercado de crédito de carbono está em fase de construção em âmbito internacional. Por isso, é fundamental que o Brasil participe desse processo de forma atenta, para garantir que tal sistema favoreça seu mercado interno, as empresas nacionais e o país como um todo, ante o risco de imposição de barreiras comerciais contra países […]
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Plataforma de transporte individual pode suspender o perfil do motorista quando entender que a acusação contra ele é suficientemente gravosa. Ainda assim, deve informá-lo dos motivos e permitir que se defenda dos fatos imputados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal e legítima a exclusão feita pelo aplicativo 99 […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou que Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, prestem depoimentos à Câmara de Deputados na próxima semana. As audiências de oitivas vão acontecer por videoconferência e estão marcadas para os […]
Consequência é um substantivo feminino e, nas palavras do Dicionário Online, significa “aquilo que resulta ou é produzido por causa de; efeito, resultado: seu sucesso foi consequência de muito trabalho” [1]. Na nossa vida, do início ao fim somos alertados pelas consequências de fazer ou não fazer algo. Tudo gera resultados e por isso somos […]
A Editora Unesp publicou as Memórias de Rubens Ricupero. Corra e pegue o seu. São 684 páginas que revisitam o Brasil, com ênfase na segunda metade do século 20. Um primoroso escritor. Ricupero foi diplomata de carreira, Ministro da Fazenda, do Meio Ambiente e, entre outros postos na diplomacia, foi embaixador na Itália. Esse posto, […]
O artigo 254 do Código de Processo Penal, que disciplina a possibilidade de suspeição, é exemplificativo. Assim, é possível reconhecer o impedimento de um magistrado mesmo quando a hipótese do caso não está enumerada no rol das situações previstas. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da […]
O Conselho Nacional de Justiça intimou na sexta-feira (12/7) duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás a prestar esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada. Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e […]
O delito de corrupção passiva é assim descrito no artigo 317 do Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (…)”. Como se vê, as condutas […]
Após chegar às 27 unidades da federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça, já conseguiu identificar e cadastrar 297.259 pessoas presas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral. O número corresponde a […]
O Tribunal de Contas da União suspendeu, na quarta-feira (10/7), licitação para contratação de empresas de comunicação digital pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A corte entendeu que há indícios de quebra do sigilo das propostas técnicas das licitantes, com a divulgação do resultado provisório do certame antes da data prevista para […]
A Advocacia-Geral da União apresentou nesta sexta-feira (12/7), ao Supremo Tribunal Federal, manifestação na qual defende que eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso do estado de Minas Gerais no regime de recuperação fiscal (RRF) esteja condicionada à observância das contrapartidas previstas no programa e, em especial, à retomada do pagamento das parcelas de […]
A Resolução 23.732/2024 (23.732/2024) do Tribunal Superior Eleitoral destinada a regular a exposição de políticos nas redes causou uma controvérsia: até que ponto o Google e o YouTube, por exemplo, podem vedar a difusão patrocinada de entrevistas — mesmo que veiculadas por jornais ou entidades? A interpretação feita pelas redes é que até mesmo uma […]
É ilegal a Portaria 41/2020 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), que instituiu cobrança adicional de estampadores para emissão de placas no padrão Mercosul, já que viola o artigo 7º da Resolução Contran 780/2019, que estabelece que é da Secretaria Nacional de Trânsito a competência para fiscalizar a regularidade das atividades dos […]
A Justiça do estado do Novo México, nos EUA, anulou o julgamento do ator Alec Baldwin por homicídio culposo, na sexta-feira (12/7), por entender que a promotoria ocultou “provas fundamentais” que poderiam favorecer a defesa do ator. Anunciada no quarto dia do julgamento, a decisão anula um caso que já havia sido arquivado em outra […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 706/2024, que aprova o “Manual de orientações sobre recolhimentos de receitas relacionadas à pasta decorrentes de ações judiciais perante o Poder Judiciário”. A portaria estabelece que o manual deve ser apresentado aos órgãos competentes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, […]




