Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja praticando delito, e que essa suspeita se ampare em situação concreta e objetiva. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso […]
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O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça ao direito de liberdade dos cidadãos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu Habeas Corpus em favor de um policial militar acusado […]
O escritor e jornalista Sérgio Cabral morreu neste domingo (14/7) aos 87 anos. Devido à sua saúde fragilizada, ele estava internado em um hospital do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pelo seu filho, o ex-governador fluminense Sérgio Cabral Filho, que compartilhou um vídeo nas redes sociais. “Ele resistiu por 3 meses. Peço que […]
O Supremo Tribunal Federal não edita mais súmulas simples desde o final de 2003, quando foi editada a Súmula 736. A explicação legislativa para isso está na emenda constitucional 45 de 2004, que introduziu no nosso ordenamento jurídico brasileiro dois mecanismos importantes de gestão processual para o STF: (i) a exigência de repercussão geral para […]
Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Congresso tenta, por meio de uma proposta de emenda à Constituição, criminalizar a posse ou o porte de qualquer droga. Na prática, a chamada PEC Antidrogas tem poucas chances de prosperar. Constitucionalistas apontam possível violação a cláusulas […]
Um grupo de líderes religiosos de Louisiana, EUA, está entre os peticionários de uma ação na justiça federal contra uma lei estadual, recentemente aprovada, que obriga todas as escolas públicas do estado, do jardim de infância a universidades, a exibir os Dez Mandamentos, em um poster de grande tamanho, em suas salas de aula e […]
O deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou projeto de lei (PL 619/2024) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal só admitem a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo flagrante delito. A proposta […]
O juiz Fábio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa Cacau Show a indenizar em R$ 50 mil um homem que foi injustamente acusado de importunação sexual por empregados de uma das lojas da rede e, após ser preso, teve de mostrar o pênis para “reconhecimento” de seu membro […]
A parceria bem-sucedida entre a Positivo Tecnologia e a Villaça de Veron & Veron Tessaro Advocacia Empresarial, em um projeto inovador de internacionalização dos processos judiciais, foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça com o Prêmio Conciliar é Legal, na categoria “Mundo do Trabalho”. A iniciativa premiada obteve um índice de 70% de sentenças de […]
O artigo 21 da Lei 4.717/65 — que regula a ação popular — estabelece que a prescrição para esse tipo de ação deve ser contada a partir de cinco anos do ato lesivo aos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª […]
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, reunindo dados como: nome do grupo criminoso, crimes praticados, área de atuação, além de informações cadastrais e biométricas dos integrantes. A proposta está sendo […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, se reuniu nesta sexta-feira (12/7) com representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para tratar do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Fachin é o relator do processo no qual o Supremo definiu que a tese é inconstitucional. […]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a administração pública a garantir meios para proteger quem denuncia casos de assédio ou violência sexual na administração publica. O texto aprovado inclui a medida na Lei Maria da Penha e na lei que criou, em 2023, o Programa […]
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que seja decretada a extradição do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez, que vive em Madri, na Espanha. O executivo é investigado pela fraude bilionária na companhia varejista. A petição do MPF é direcionada à 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro […]
As mineradoras Vale e BHP Billiton, acionistas da Samarco, fizeram um acordo que afeta o andamento do processo que tramita no Reino Unido sobre as responsabilidades pela tragédia ocorrida em novembro de 2015. A íntegra dos termos é confidencial, mas alguns detalhes foram divulgados na sexta-feira (12/7) em um comunicado ao mercado emitido pela Vale. […]




