STJ tranca ação penal baseada em busca domiciliar sem autorização judicial

A busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada por mera desconfiança policial, nem apoiada em atitude suspeita ou fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva.  Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para reconhecer a ilegalidade de […]

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Mais de 22 mil processos já foram redistribuídos para novo Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-SP

tribunal de justiça de são paulo tj-spEntrou em funcionamento neste mês o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, e já com resultados significativos. Desde que a iniciativa começou a funcionar, já foram redistribuídos mais de 22 mil processos. O novo núcleo do TJ-SP atende às Resoluções 385/21 e 398/21 do Conselho Nacional de […]

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Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre

Relógio, prescrição, tempoA prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação permite o acréscimo de duas horas diárias, além da jornada normal, para compensação de horário ou horas extras. Assim, a prorrogação em 48 minutos não pode ser considerada um […]

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Partidos pedem suspensão da privatização e do novo contrato da Sabesp com município de São Paulo

sabespO Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a Rede Sustentabilidade, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionaram no Supremo Tribunal Federal a assinatura de um novo contrato de concessão da Prefeitura de São Paulo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), […]

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A mudança do eixo comercial brasileiro rumo ao Oriente, segundo Jorge Viana

A cada ano que passa, o eixo comercial do Brasil se desloca um pouco mais em direção ao Oriente, onde está a China, país já consolidado como o maior parceiro de negócios do governo brasileiro. E isso se reflete na atuação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), conforme deixa claro o […]

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Recurso faz 13ª Vara Federal de Curitiba adiar cumprimento de decisão do STF

A existência de um recurso contra a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que anulou todos os atos da finada “lava jato” contra Marcelo Odebrecht levou a 13ª Vara Federal de Curitiba a adiar o seu cumprimento. A monocrática deve levar ao trancamento da ação penal em que houve a condenação […]

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Alexandre tira sigilo de conversa em que Bolsonaro discute investigação contra Flávio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (15/7) o sigilo de uma gravação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro discutiu com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) maneiras de proteger o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho, no caso das rachadinhas. Alexandre […]

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Juiz pode juntar, de ofício, laudo de outro processo em ação penal, decide STJ

O juiz que, no curso do processo penal, junta por iniciativa própria um laudo produzido em ação diversa não afronta o sistema acusatório. A prova é lícita e pode ser utilizada na sentença. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ordem em Habeas Corpus ajuizada por um homem acusado de […]

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CNJ manda arquivar PAD do TJ-SP contra desembargador Costa Netto

Por ordem do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deve arquivar o procedimento administrativo disciplinar (PAD) aberto contra o desembargador José Carlos Costa Netto. A decisão partiu do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a pedido do próprio Costa Netto. O desembargador é o relator de conflito de […]

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Propaganda lícita e ilícita no período de pré-campanha eleitoral

A evolução do sistema legal que rege os atos fora do período entre 16 de agosto e a data da eleição não impede que surjam dúvidas acerca do que é ou não permitido na propaganda eleitoral no espaço de tempo denominado como pré-campanha. Nesse contexto, é fundamental compreender as mudanças legislativas ao longo do tempo […]

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Pela primeira vez, tabela de honorários inclui privacidade, proteção de dados e IA

Solano de CamargoAo divulgar a nova tabela de honorários advocatícios, a OAB-SP trouxe uma novidade ao incluir de forma pioneira itens específicos para atividades relacionadas à privacidade e proteção de dados. “Essa inclusão representa um avanço significativo para os advogados que atuam nessas áreas emergentes e de extrema relevância no contexto atual”, diz o presidente da Comissão […]

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CNMP abre PAD contra promotor por publicações golpistas e negacionistas

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, em fevereiro, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta do promotor de Justiça Nelson de Barros O’Reilly, da comarca de São João da Boa Vista (SP), que propagava nas redes sociais mensagens golpistas, negacionistas com relação à crise de Covid-19 e conspiracionistas […]

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TJ-SP estabelece que criança tem direito a pensão por morte da avó

Criança, filho, filha, mãe, pai, separação, adoçãoA 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível de Araras (SP), proferida pelo juiz Matheus Romero Martins, que determinou o pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). […]

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Ação contra idoso deve tramitar no foro de domicílio do réu

idoso bengalaDe acordo com o artigo 80 do Estatuto do Idoso, o Juízo do foro de domicílio da pessoa idosa tem competência absoluta para processar ações do interesse dela. Além disso, segundo o artigo 46 do Código de Processo Civil, as ações baseadas em “direito pessoal” devem ser propostas, em regra, no foro de domicílio do […]

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MPF diz que só tem cópia do HD com áudios do grampo em Youssef

O Ministério Público Federal alegou, na última sexta-feira (12/7), que possui apenas uma cópia do HD externo contendo os áudios das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro Alberto Youssef em 2014. De acordo com o órgão, o HD original está na Secretaria da 13ª Vara Federal de Curitiba — embora o juiz desta mesma […]

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