Carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade para corroborar fatos. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado pela defesa de um homem acusado de homicídio. Cartas psicografadas são textos […]
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O cometimento de uma única falta no trabalho, quando for de grande magnitude e configurar conduta negligente de extrema gravidade, é capaz de ensejar a demissão por justa causa. Esse entendimento é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que reformou uma sentença e validou […]
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O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou que o contingente tributário do Carf vai cair para R$ 700 bilhões até o fim do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita em entrevista ao site Poder 360. O dirigente disse que o Carf vai […]
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O procurador lavajatista Diogo Castor de Mattos — que ficou famoso por contratar um outdoor para exaltar o próprio trabalho — decidiu ajuizar queixa-crime contra a advogada Tânia Mandarino, do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (Caad). A informação é do Jornal GGN. Na ação, Mattos pede que a advogada seja condenada a pagar R$ […]
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Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas já não produz mais efeitos. A sessão virtual havia começado na última sexta (17/10). Antes da suspensão, […]
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O plano de saúde tem o dever de garantir a continuidade do tratamento, especialmente em casos de gestação de risco, se o descredenciamento de um hospital ocorrer sem comunicação prévia e individualizada à beneficiária. Esse foi o fundamento central da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para determinar […]
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Na manhã desta segunda-feira (20/10), o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, recebeu na sede da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) os coordenadores do Projeto Oficial de Justiça Extraordinário, para apresentação dos resultados alcançados pela iniciativa. A reunião ocorreu depois do envio de ofício do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça […]
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O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter a cobrança […]
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O livro Peter Häberle: teoria constitucional para a democracia (Editora Contracorrente), organizado pelos constitucionalistas Gilmar Mendes (decano do Supremo Tribunal Federal) e Paulo Sávio Maia, será lançado nesta quarta-feira (22/10), durante a 28ª edição do Congresso Internacional de Direito Constitucional. O evento de lançamento ocorrerá às 12h no campus Asa Norte do Instituto Brasileiro de Ensino, […]
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A prática de condicionar a liberação de crédito à contratação de seguro junto à instituição financeira, configurando venda casada, é abusiva. Além disso, o reconhecimento dessa prática pode levar à descaracterização da mora do consumidor em eventual inadimplência. O entendimento é da juíza Débora Jansen Castro Trovão, da 1ª Vara Cível de São José de […]
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A jornalista e ex-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Tereza Cruvinel lança, nesta quarta-feira (22/10), o livro Memória de um desafio – a guerra da TV pública e a criação do sistema EBC (Editora Tagore). O evento terá debate da autora com Laurindo Leal Filho (Lalo) e Guilherme Strozi e ocorrerá a partir das […]
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A Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Heraldo de Oliveira Silva, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a recurso que questionava acórdão […]
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O contribuinte não tem direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens utilizados para a produção nos meses em que a empresa se encontra na fase pré-operacional, sem registrar operações de saída tributadas. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa […]
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), nomeou nesta terça-feira (21/10) os advogados Daniel Blikstein e Derly Barreto e Silva Filho como novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo para vagas do Quinto Constitucional. A indicação foi publicada no Diário Oficial. Desde março, três desembargadores da corte se aposentaram: Cesar Ciampolini […]
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Os seis ministros conservadores da Suprema Corte dos Estados Unidos sinalizaram, em audiência, que poderão revogar um dispositivo que tem sido, por mais de meio século, um pilar fundamental da Lei dos Direitos de Voto nos EUA: a sua Seção 2, que tem o objetivo de coibir práticas discriminatórias nas eleições para deputados federais e […]
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