Se não houver proibição expressa na lei, o Poder Judiciário deve permitir que os pais atuem em conjunto ou separadamente, conforme queiram, quando precisarem representar os filhos em ações judiciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a ocorrência do vício de representação em uma ação ajuizada por uma menor […]
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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve, por maioria dos votos, a reversão da justa causa de um técnico de laboratório acusado, sem provas consistentes, de furtar um par de botas. O colegiado ainda deu provimento a recurso adesivo do empregado e arbitrou indenização por dano moral de R$ […]
Com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Anápolis (GO) absolveu três réus acusados de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra um ex-prefeito de Anápolis, seu ex-secretário de Gestão e Planejamento e um funcionário de […]
Converter prisão em flagrante em preventiva sem representação do Ministério Público não pode ser caracterizado como procedimento de ofício, mas sim de um livre exercício de hermenêutica jurídica. Esse foi o entendimento do juiz Ricardo Costa e Silva, do Núcleo de Prisão em Flagrante de Barreiras (BA), para converter a prisão de um homem acusado […]
A apresentação O texto ora apresentado aos leitores da ConJur tem por base a apresentação do livro recém-lançado de Fábio Lins de Lessa Carvalho, intitulado: Machado de Assis e a Administração Pública: o serviço público na vida e na crônica machadiana (Fórum/2024). Aos apreciadores de Machado, recomendo vivamente a íntegra do texto. Porém, se o leitor […]
As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (Enam) começaram nesta segunda-feira (15/7), a partir das 16h (horário de Brasília), e vão até 15 de agosto, no site da FGV Conhecimento, responsável pela aplicação da prova. A taxa de inscrição é de R$ 120. A aprovação no exame é um requisito obrigatório para todos os […]
O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, deve atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer. No caso de despachantes documentalistas, a Lei 10.602/2002 — que disciplina a atividade — não exige qualquer requisito para o exercício da profissão, limitando-se a disciplinar o funcionamento […]
Pode medir-se a importância e impacto dos eventos acadêmicos, sociais, políticos, artísticos, pela qualidade e relevância dos seus resultados e pelo número de reações, positivas e negativas, que eles suscitam. Um evento invisível, sem chama, metido numa catacumba, não suscita qualquer tipo de reação, nem elogiosa, nem crítica. ConJur O XII Fórum de Lisboa, realizado […]
Para chegar às convenções partidárias sem o risco de ser processado, um pré-candidato deve se ater a dois mandamentos: gastar dinheiro com transparência e não pedir votos, mesmo que de maneira implícita. Essas são as orientações básicas que advogados eleitoralistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico oferecem a partidos e potenciais candidatos durante o nebuloso […]
A conduta do patrocinador de comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de imagem do árbitro de futebol. A violação, se caracterizada, decorreria do ato da Confederação Brasileira de Futebol de obrigar os árbitros a usar uniformes com patrocínio sem o seu consentimento. […]
O regime de Ex-tarifário é, quiçá, o mais utilizado incentivo de importação. Trata-se de instrumento de redução do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) em que haja comprovadamente a ausência de produção nacional de similar. De acordo com informações do próprio governo federal, a importância do regime de […]
Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado pelo economista José Roberto Afonso, com vários painéis compostos por economistas, contadores e advogados de diversos países e representando muitos organismos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização […]
Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição de valores já consumidos. Com esse entendimento, o juiz Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara […]
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso para determinar que uma companhia aérea autorize embarque de cão de suporte emocional na cabine de passageiros da aeronave, ao lado de sua tutora. Ele deve viajar em caixa apropriada, fornecida pela ré, além de usar […]
A finalidade da tributação não é meramente arrecadatória. A tributação oxigena (ou destrói) a vida econômica, acelera (ou joga numa curva derrapante) todo esforço de investimentos e de planejamento. A doutrina chama de extrafiscalidade à essa importante função fiscal. Na tradição fiscalista brasileira criou-se uma falsa e equivocada imagem que opõe fisco e contribuinte. Inclusive, […]




