Como assim você não sabe pousar?!

O tema da “reforma tributária” é bastante antigo. As pessoas nunca estão satisfeitas com o sistema tributário que têm, então querem sempre reformá-lo. Com as mudanças às vezes geram mais insatisfação, tão logo aprovadas já se volta a falar no assunto. Achei, dia desses, organizando documentos antigos da sala que foi de meu pai, artigo […]

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TST reconhece dano existencial em jornada diária de 12 horas em turnos ininterruptos 

rede elétrica eletricidadeO cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento — o que perfaz, em média, 72 horas semanais — configura ato ilícito causador de dano existencial pelo empregador, uma vez que priva o empregado das horas necessárias para o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A partir […]

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STF prorroga prazo para poderes chegarem a consenso sobre desoneração da folha

Luiz Edson Fachin 2024O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16/7), na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo […]

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Aferição da periculosidade para concessão de prisão preventiva

Tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 226 de 2024, de autoria do então senador Flávio Dino (PSB-MA), que altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão […]

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Por não fazer nada, mulher vira ré pela tentativa de homicídio do filho de 2 anos

Psicopedagogia, terapia para Transtorno do Espectro Autista, TEA, criança montando jogo, quebra-cabeça, aulaUma mulher virou ré na última sexta-feira (12/7) pela tentativa de homicídio do filho de apenas dois anos, em São Vicente (SP). O promotor Manoel Torralbo Gimenez Júnior aplicou a regra da relevância penal da omissão (artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal) ao denunciar a acusada. A criança foi espancada pelo padrasto e sofreu […]

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Machado Meyer divulga Relatório de Responsabilidade Social Corporativa

O escritório Machado Meyer Advogados publicou nesta semana o seu Relatório de Responsabilidade Social Corporativa referente ao ano de 2023. O material destaca as ações da banca norteadas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (educação de qualidade); 5 (igualdade de gênero); 10 (redução das desigualdades); e 16 (paz, justiça e instituições eficazes) do Pacto […]

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STF e a constitucionalidade da lei do marco temporal: backlash e processo estrutural

A decisão do ministro Gilmar Mendes de reunir para julgamento conjunto a ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86 representa uma saudável e promissora mudança de curso.Muitos afirmam que a ideia de que o Supremo tem a prerrogativa de errar por último – levada às últimas consequências em “heróicas” decisões, monocráticas […]

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STJ absolve acusado de tráfico abordado pela PM sem motivo concreto

Drogas, cocaína, maconha e tráfico de drogasDenúncias anônimas e a mera desconfiança policial não justificam a revista pessoal ao suspeito, já que as garantias constitucionais à privacidade e à intimidade não podem ser relativizadas sem a existência de elementos concretos. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para rever sua própria decisão anterior […]

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STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, o trecho de uma medida provisória que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de […]

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Polícia paulista estabelece balizas para revista pessoal e invasão de domicílio

Uma recomendação assinada pelo delegado-geral de Polícia de São Paulo, Artur José Dian, apresentou às forças policiais do estado as balizas que elas devem seguir ao fazer a abordagem de pessoas e ao invadir seus imóveis. O documento, noticiado inicialmente pela Ponte Jornalismo, foi publicado na última quinta-feira (11/7) com o objetivo de delimitar os […]

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Ex-mulher tem direito a dividendos enquanto ex-marido estiver na condição de sócio de empresa

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento para reconhecer que a ex-mulher tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio. As quotas, de titularidade do réu, foram objeto de partilha em […]

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Concessões são o caminho para universalizar saneamento, afirma presidente da ANA

Aprovada em 2020, a Lei 14.026 estabeleceu metas claras e objetivas para a universalização do saneamento básico, que vêm sendo perseguidas por meio de concessões de serviços como abastecimento de água e esgotamento sanitário, segundo a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Veronica Sánchez da Cruz Rios. Ela falou sobre o […]

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Apreensão de CNH e passaporte só é autorizada se motivar satisfação da dívida

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido para bloqueio e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de executados em processo trabalhista. Para os magistrados, o bloqueio dos documentos só deve ser aplicado se demonstrar proveito útil e necessário para satisfação […]

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Inscrições para vagas na Justiça Eleitoral terminam nesta quinta

As inscrições para o concurso da Justiça Eleitoral podem ser feitas até a próxima quinta (18/7) pelo site do Cebraspe, banca organizadora do certame. A seleção oferece 412 vagas para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. Do total de vagas, 117 são destinadas ao Tribunal Regional Eleitoral […]

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Cumplicidade bancária nos delitos econômicos

Há fértil campo investigativo acerca da problemática da cumplicidade bancária e o direito penal econômico, principalmente se a investigação estiver relacionada a instituições financeiras que facilitam o acesso de seus clientes e promovem a utilização de paraísos fiscais (tax havens) — também conhecidas como jurisdições especiais das offshores —, lugares comumente envolvidos direita ou indiretamente […]

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