Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraNão há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito a […]

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Necessária diferenciação entre contratos de mútuo e conta corrente

Em meio aos muitos assuntos do nosso dia a dia profissional, surgem alguns mais interessantes que nos inspiram a escrever e compartilhar. Um desses assuntos é a tributação dos contratos de conta corrente pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que deverá ser apreciada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento de REsp nº 2.127.919/RS. […]

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Impacto do mercado de carbono sobre aquecimento global ainda é incerto, diz Bruno Duque

O mercado de créditos de carbono pode funcionar muito bem como modelo científico, mas, na prática, ainda não é possível saber exatamente qual impacto ele terá no controle do aquecimento global, segundo o diretor jurídico do BTG Pactual, Bruno Duque. Esse mercado permite que empresas e pessoas físicas compensem suas emissões de gases de efeito […]

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Exoneração do fiador só vale ao final do contrato por prazo determinado, diz STJ

Casa imóvel posse aluguel reintegração de posseEmbora o fiador de um contrato de aluguel possa notificar as partes de sua intenção de se exonerar da posição durante a vigência do acordo, é só ao término dele que efetivamente deixa de responder pela fiança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para […]

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Empresa de chocolates pode usar embalagens similares às de concorrente, decide TJ-SP

chocolateA 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que negou liminar proposta por empresa de chocolates contra concorrente para abstenção do uso de embalagens similares. A autora da ação alegou que a ré […]

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Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público

Plano de saúde, médicaPor entender que a norma do edital violou a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o diploma ou a habilitação para exercício do cargo só deve ser exigido no ato de posse, a 2ª Turma da corte acolheu recurso especial de uma candidata ao cargo de médica oficial da Aeronáutica que […]

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Considerações sobre Macbeth, de William Shakespeare

Arnaldo GodoyMacbeth, de William Shakespeare, é uma tragédia escrita provavelmente em 1606. Carrega a fama de ser uma peça “maldita”, envolta em muitas superstições. O estigma surgiu devido aos numerosos acidentes e incidentes inexplicáveis que ocorreram durante algumas apresentações. Há relatos de assassinatos nos palcos, cenários que desmoronaram e incêndios misteriosos. Tudo contribui para uma aura […]

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Sobre as críticas ao anteprojeto de reforma do Código Civil

Tão logo a Comissão de Juristas encarregada, pelo Senado, de elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código Civil entregou ao presidente Rodrigo Pacheco o resultado do seu trabalho, para a análise do Poder Legislativo, surgiram críticas ao texto, emanadas de pessoas e instituições que, propositadamente, se omitiram de participar dos trabalhos da comissão, […]

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STJ derruba decisão do TJ-MT e mantém empresa com posse de fazenda

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido para manter uma fazenda localizada em Mato Grosso em posse da Agropecuária Lago Grande. A fazenda foi arrematada em processo de falência. Um casal ingressou com ação na Justiça de São Paulo afirmando ter direito sobre 10% do imóvel, mas a solicitação foi […]

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Imposto Seletivo: forma e substância de uma novidade ‘made in Brazil’

Em meu último artigo nesta revista eletrônica ConJur, em vez de recorrer ao patrimônio frutícola brasileiro para condenar a singularidade do Comitê Gestor, preferi destacá-lo como um notável exercício de criatividade institucional. Spacca O imaginário institucional brasileiro sofre encurralado entre as críticas à falta de originalidade em nossa organização juspolítica, tirando-nos por reles imitadores de […]

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Barroso mantém contrato da Sabesp com a cidade de São Paulo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou neste sábado (20/7) um pedido para suspender o processo de contratação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o município de São Paulo. O presidente do STF rejeitou uma ação ajuizada por Psol, Rede Sustentabilidade, PT, Partido Verde e […]

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Juiz determina que estado garanta hemodiálise a paciente idosa

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com esse entendimento, o juiz Francisco Gilson Duarte Kumamoto, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção (PA), determinou que o estado do Pará garanta tratamento médico a uma idosa que precisa passar por hemodiálise. A mulher procurou tratamento em um primeiro hospital, mas os […]

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Busca em escritório de advocacia sem justificativa clara é nula, decide STJ

escritório advogado advocaciaCom o entendimento de que o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ilegalidade da busca e apreensão promovida no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. A diligência foi deflagrada pelo Ministério Público […]

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TRT-9 condena empresa a pagar período de estabilidade de mulher grávida

grávida gravidez abortoPor entender que não ficou comprovado que a trabalhadora pediu demissão, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um supermercado a pagar o período de estabilidade a uma empregada que foi demitida enquanto estava grávida. A decisão foi provocada por recurso da empresa contra a sentença de primeira instância […]

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Judicialização da política é causada pelos próprios partidos, diz Marcos Pereira

O problema da judicialização do debate político no Brasil é provocado pelos próprios partidos, que são responsáveis por uma parte significativa das ações propostas no Supremo Tribunal Federal, de acordo com o deputado federal e presidente do Republicanos, Marcos Pereira. Para justificar a afirmação, Pereira observa que estudos do próprio STF mostram que 23% das […]

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