STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida em contrato de factoring

dinheiro e calculadora​Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra uma empresa de mineração. O colegiado entendeu […]

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Leilão de alíquotas: quem dá mais no novo IVA?

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraA reforma tributária no Brasil, aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado, tem sido objeto de intenso debate e controvérsia. Prometendo simplificar o sistema tributário e introduzir o Imposto sobre Valor Agregado, a proposta visa a unificar diversos tributos sob um único imposto. No entanto, a complexidade da transição e as […]

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Faculdade de Direito da USP abre inscrições para dois concursos

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), anunciou a abertura de inscrições para dois concursos para vagas de professor-doutor. De acordo com os editais abertos, os concursos serão para as seguintes vagas: Edital nº 47/2024: junto ao Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, na área […]

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Sem atitude irregular, TST afasta execução de dívida trabalhista contra sócios

Casa, imóvel, dívidas, hipotecaA 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma empresa de São Paulo da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é […]

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ANPP: proporcionalidade como princípio limitador da discricionaridade do MP

O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por um advogado ou defensor público, com o objetivo de evitar o início da ação penal. Trata-se de instrumento de política criminal, no qual o órgão da acusação, submetido a rígidos critérios legais, avalia a […]

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Mais de 91 mil crianças foram registradas sem o nome do pai em 2024

De janeiro deste ano até a última sexta-feira (19/7), 91.643 crianças foram registradas no Brasil apenas com o nome da mãe na certidão de nascimento. Por dia, são cerca de 460 registros sem a identificação da paternidade. Os dados são do Portal da Transparência, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). A quantidade […]

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Juiz autoriza mudança em contrato de empresa de apostas sem integralização do capital social

bet apostasAs regras e condições para obtenção de autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa exigem capital integralizado de R$ 30 milhões. O requisito, no entanto, diz respeito à autorização, não ao registro de alteração do contrato social. Esse entendimento é do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda […]

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Convalidação no licenciamento ambiental por vício de incompetência

A convalidação dos atos no licenciamento ambiental por vício de incompetência pode acontecer quando, após o início dos procedimentos, verifica-se que o nível federativo de competência é outro, devendo o processo administrativo ser encaminhado ao órgão originalmente competente. É o caso de um licenciamento ambiental iniciado no município ou no Estado que depois é repassado […]

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Regulação das big techs deve coibir abuso sem inibir inovação, diz presidente do Cade

Alexandre Cordeiro Macedo SpaccaO mercado digital deve ser regulado de forma equilibrada, para que seja possível coibir abusos sem inibir a inovação. Se assim não for feito, normas excessivamente rígidas tendem a sufocar o dinamismo necessário para o desenvolvimento de novas tecnologias. Essa interpretação é de Alexandre Cordeiro Macedo, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em […]

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A extração de minério e petróleo na EC 132 e a divina nota fiscal

A esta altura do campeonato, o preclaro leitor ou leitora já sabe que a EC 132 aprovou a reforma tributária do consumo, criando os gêmeos IBS e CBS e o IS — Imposto Seletivo. Já comentei que o IS não incide sobre exportação de minérios e petróleo, e que a incidência prevista no PLP 68 […]

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MP faz interpretação extensiva e TJ-SP tranca ação por divuilgação do nazismo

banda kiss rockO Direito Penal não admite interpretação extensiva, especialmente se ela for para prejudicar o réu. Com essa observação, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um universitário denunciado por supostamente divulgar o nazismo e determinou o trancamento da ação. O réu afixou em seu armário […]

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Princípio da defesa do meio ambiente na reforma tributária

Floresta, meio ambiente, árvores, rioEm meio à constante e acelerada evolução tecnológica, a natureza foi frequentemente negligenciada pelo homem, resultando em cenários reiteradamente prejudiciais ao meio ambiente, surgindo, assim, a necessidade de a população se atentar para a importância da sustentabilidade. Freepik Nada obstante os esforços empreendidos pelos Poderes Executivo e Legislativo para efetivar a proteção ambiental, o Brasil […]

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Juíza reconhece continuidade delitiva ao estabelecer pena de acusado de cometer 41 furtos

A juíza Maria Luiza Fabris, da 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC), reconheceu a aplicabilidade da continuidade delitiva ao estabelecer a pena de um homem acusado de furto. O réu foi denunciado por 41 crimes de furto contra a empresa em que trabalhava, além de estelionato. O Ministério Público se manifestou pelo concurso material de […]

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Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida, decide juiz

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraO artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são impenhoráveis, mas é possível flexibilizar essa regra, mesmo que não se trate de execução de débito de alimentos. Não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.  Com essa fundamentação, o juiz Marcos Vinícius Linhares Constantino […]

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Réu primário apreendido com droga não deve ser preso preventivamente

Não sendo relevante a quantidade de entorpecente apreendida, e considerando que o crime de tráfico não envolve violência ou grave ameaça, medidas cautelares se mostram suficientes como alternativas à prisão preventiva. Esse entendimento é do desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, que atua no Superior Tribunal de Justiça. Ele concedeu ordem em Habeas Corpus para […]

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