Ação de produção antecipada não depende de a prova ser útil, estabelece STJ

Advocacia, advogado, sustentação oral, documentoA ação de produção antecipada de prova na modalidade de justificação apenas visa a documentar um fato. Nela não cabe analisar se essa prova documentada será útil ou necessária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para que um pai produza antecipadamente uma prova das ofensas […]

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Biden vai anunciar proposta de reforma da Suprema Corte dos EUA

Em uma teleconferência por Zoom com a bancada progressista do Congresso, o presidente dos Estados Unidos, o democrata Joe Biden, anunciou que mudou de ideia. Ele sempre foi contra qualquer proposta de reforma da Suprema Corte, mas agora seu governo está trabalhando exatamente nisso, com seu total endosso. A proposta tem apenas dois objetivos, mas […]

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TJ-SP confirma condenação de restaurante por capacitismo contra clientes

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli, da 2ª Vara Cível de Jundiaí (SP), que determinou que uma rede de restaurantes indenize duas mulheres com deficiência auditiva que foram vítimas de discriminação de atendente. A reparação por danos morais foi […]

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PT contesta programa sobre gestão privada na educação básica no PR

crianças escolaO Partido dos Trabalhadores questionou no Supremo Tribunal Federal o Programa Parceiro da Escola, do Paraná, que autoriza o governo estadual a celebrar contratos com entidades privadas para prestação de serviços de gestão educacional na rede estadual de ensino. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Nunes Marques. Criado […]

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PEC 65/2023: gambiarras, privilégios e riscos fiscais no Banco Central

Banco Central sedeO Senado está discutindo uma proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para conferir “autonomia orçamentária e financeira” ao Banco Central. EBC A ideia (que tem todos os componentes de um filme de terror) é transformar o BC em “empresa pública”, que só prestará contas ao Congresso e cujos atuais […]

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Estado transfronteiriço inconstitucional de coisas: migração e narcodesmatamento

Em 9 de novembro de 2017, enquanto secretário-adjunto da Casa Civil do estado de Roraima, participei da audiência pública sobre a migração venezuelana no estado de Roraima. [1] Naquele período estávamos no ápice do fluxo migratório e com diversas responsabilidades constitucionais a resolver. Valter Campanato/Agência Brasil Os apontamentos realizados sinalizavam a grande dificuldade do estado […]

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TJ-SP mantém condenação de mulher que enganou compradores de moradias populares

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato durante a comercialização de moradias populares, vitimando pelo menos cinco pessoas. A pena foi reduzida para um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, […]

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Policial penal se livra de júri após vídeo e laudo colocarem em xeque atentado

Porte de arma, assaltoSem que se comprove a ocorrência (materialidade) de um crime doloso contra a vida, o réu não deve ser submetido a júri popular, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Com essa fundamentação, a juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), impronunciou um policial penal acusado de […]

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TRT-13 cria projeto para aumentar diversidade racial no Judiciário

Cotas - indígenas - negros - pretos - pardos - racismo - cota racialO programa de inclusão racial Aquilombar é Preciso, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), foi indicado como um dos finalistas do Prêmio Espírito Público, maior premiação concedida a servidores públicos no país. Com foco na equidade racial, a iniciativa promove diversas ações que estimulam a formação e a empregabilidade de pessoas negras […]

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Site de classificados não precisa exigir anúncios em acordo com exigências do CDC

O site de classificados não responde por imprecisões no preço e na forma de pagamento veiculadas nos anúncios feitos por seus usuários, nem precisa obrigá-los a exibir as informações na forma exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso […]

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Supremo nega suspensão de processo de privatização da Sabesp

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta sexta-feira (19/7) um pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores para suspender o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), previsto para ser concluído na próxima segunda (22/7). Barroso considerou que não estão preenchidos os requisitos que […]

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Homem que fraudou INSS terá de devolver R$ 458 mil aos cofres públicos

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu argumentos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para condenar um homem que fraudou seus benefícios e recebeu, indevidamente, aposentadoria por invalidez durante 30 anos. Com a decisão, cerca de R$ 458 mil deverão ser devolvidos aos cofres do INSS. O acórdão foi provocado […]

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Acordos de leniência da CGU precisam ser melhorados, afirma ministro

Os acordos de leniência têm um papel muito relevante na detecção de condutas ilícitas, segundo o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho. Por meio deles, a CGU consegue identificar cartéis em licitações, pagamento de propina e superfaturamento de obras e contratos públicos envolvendo empresas e servidores. Apesar disso, o ministro entende que […]

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Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, pede anulação de atos da ‘lava jato’

O ex-diretor da Petrobras Renato Duque pediu, nesta sexta-feira (19/7), que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspenda mandado de prisão emitido nesta quarta (17/7) e anule todos os atos praticados contra ele na finada “lava jato”. A 12ª Vara Federal de Curitiba expediu mandados de prisão para a execução das penas decorrentes […]

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Justiça bloqueia R$ 292 milhões em bens de infrator por emissão de gases estufa

A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça Federal o bloqueio de bens no valor de R$ 292 milhões de pecuarista responsável por desmatar e queimar 5,6 mil hectares da Floresta Amazônica entre 2003 e 2016, em áreas localizadas nos municípios de Boca do Acre e Lábrea, no estado do Amazonas. Além da compensação financeira pelos […]

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