A falta de notificação e também de assistência material por parte da companhia aérea ao passageiro na ocasião em que um voo é cancelado ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando dano moral ao cliente prejudicado. Com esse entendimento, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia […]
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O Ministério Público estadual não tem legitimidade ativa para interpor recurso contra decisão que concede ordem de Habeas Corpus nos tribunais superiores. U.Dettmar Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao deixar de conhecer agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática do ministro […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu na tarde desta segunda-feira (22/7) representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de lideranças indígenas do povo Guarani Kaiowá. Na reunião, os representantes do CIMI e da CNBB reforçaram o argumento da inconstitucionalidade da Lei […]
Pergunta comum nos setores de licitação é se o profissional (pessoa física) da engenharia/arquitetura pode utilizar seu acervo de capacidade técnica ou seus atestados de capacidade técnica para a demonstração de requisitos de habilitação para várias licitantes ao mesmo tempo. Outra pergunta é se o engenheiro que abre uma empresa pode utilizar da sua experiência […]
A FGV apresentará nesta terça-feira (23/7) os resultados do estudo “Legado dos Jogos Olímpicos Rio 2016: Impactos Econômicos”, que avalia os resultados alcançados com os empreendimentos diretamente ligados ao evento, assim como aqueles viabilizados em seu contexto, especialmente em infraestrutura. O lançamento do estudo será no Centro Cultural da FGV (Praia de Botafogo, 186, Rio […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a prisão preventiva de um policial penal acusado de matar um torcedor do Fluminense e de deixar outro gravemente ferido em abril de 2023, após uma partida de futebol no Maracanã. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, […]
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá no próximo dia 5 uma palestra com o tema “Distribuição Desproporcional de Lucros (Alteração do Provimento 112) e Parcerias e Associações de Escritórios de Advocacia (Provimento 169)”. O evento terá a participação de Misabel Derzi, professora titular de Direito Financeiro e Tributário das Faculdades Milton […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional trecho da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que define o procedimento investigatório criminal (PIC) — investigação instaurada e conduzida pelo próprio MP — como “sumário” e “desburocratizado”. O colegiado entendeu que as investigações criminais do MP não são diferentes dos inquéritos policiais. Assim, os registros, […]
Compliance, gestão de riscos e transparência: esses são os pilares do Programa de Integridade do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criado com o objetivo de fomentar políticas, rotinas e condutas compatíveis com as normas e os princípios constitucionais que regem a administração pública. O projeto está a cargo da Secretaria-Geral de Governança, Inovação […]
Quem governa o Brasil não é mais o presidente da República. A conjunção de dois fatores — a falta de maioria no Congresso e o empoderamento do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal — alteraram a dinâmica do país onde, historicamente, o Executivo sempre foi hipertrofiado, em desfavor da atrofia dos outros poderes. É o […]
Se o poder público não tem condições de pagar de uma vez todos os precatórios, é preciso haver um “retardamento” dos pagamentos. Foi o que defendeu o ex-presidente da República e constitucionalista Michel Temer nesta segunda-feira (22/7), durante evento em São Paulo. “O correto e ideal, sem dúvida alguma, seria pagar assim que expedido (o precatório)“, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira (22/7), durante evento em São Paulo, o uso de inteligência artificial (IA) para auxiliar em novos métodos de resolução de conflitos. Ele citou como exemplo as plataformas de resolução de disputas online (ODRs, na sigla em inglês), que promovem “uma espécie de arbitragem” […]
O município de Carlos Barbosa (RS) deverá pagar uma indenização de R$ 45 mil aos pais de uma criança de três anos de idade, na época dos fatos, que foi esquecida dentro do ônibus escolar por mais de quatro horas. A decisão é da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que, por unanimidade, manteve a […]
O fato de o fornecedor levar mais de 30 dias para corrigir o defeito do produto, por si só, não basta para permitir que o comprador tenha o direito de receber a devolução integral do dinheiro gasto. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de […]
Quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas do contrato de franquia, não se aplica a cláusula penal. Essa fundamentação é da 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou caso em que uma franqueada não pagou os royalties e a franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da […]




