O legado, na experiência romana, é um dos instrumentos mais refinados que o direito criou para traduzir em forma jurídica a vontade de transmitir a terceiros bens por causa de morte. Enquanto o instituto da herança em sentido estrito implica a sucessão universal — ou seja, o ingresso do herdeiro na totalidade ou em uma […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reverteu a extinção da punibilidade de um ex-auditor fiscal do município de São Paulo que forjou a própria morte e determinou sua prisão preventiva nesta terça-feira (21/10). Em agosto desse ano, ele juntou uma certidão de óbito forjada nos autos de um processo em tramitação na corte […]
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Não é possível admitir a execução de uma sentença que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes de seu trânsito em julgado. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a União de compensar R$ 103 milhões, a título […]
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Esta frase do título, comumente cantada em manifestações feministas, foi escrita no voto do ministro Roberto Barroso divulgado semana passada, que se somou ao voto da ministra Rosa Weber, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, às vésperas de sua aposentadoria. A luta pela descriminalização do aborto na ADPF 442 avança lentamente, mas segue firme, […]
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O campus Asa Norte do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) sedia, nesta quarta-feira (22/10), o lançamento do livro Peter Häberle: Teoria Constitucional Para a Democracia (Contracorrente). A obra é organizada pelos constitucionalistas Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, e Paulo Sávio Maia e será lançada durante a 28ª edição do Congresso […]
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Por entender que nenhum dos acusados criou “risco juridicamente relevante” para além do que era próprio e permitido em suas atividades, o juiz Tiago Fernandes de Barros, da 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, absolveu, nesta terça-feira (21/10), sete réus pelo incêndio ocorrido em 2019 no Ninho do Urubu, o centro de treinamento (CT) […]
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O evento histórico ocorrido logo no primeiro dia deste mês nos impõe um pouco postergar a publicação da segunda – e última – coluna dedicada ao centenário do Carf [1], para que possamos dar continuidade à série dedicada à reforma da tributação da renda das pessoas físicas (aqui e aqui). O que há de ser […]
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O diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça até o final de novembro de 2023 (quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Difal poderia ser cobrado desde o ano anterior) e não pagou o tributo em 2022. […]
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Os desafios políticos enfrentados pelo Brasil a partir de 2018, da ascensão do populismo digital à tentativa de golpe de Estado em 2023, mostram que a jurisdição constitucional no país se provou efetiva. A análise é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que discursou na abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, […]
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Enquanto órgão de inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) atua na prevenção e repressão de ilícitos, mas seu trabalho não pode ser instrumentalizado como meio de investigação criminal direta, sem observância do devido processo e da reserva de jurisdição. O apontamento foi feito pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) no […]
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Em um cenário de crise global da democracia constitucional, cabe às cortes como o Supremo Tribunal Federal a defesa intransigente de direitos humanos e das instituições como condição de manutenção da democracia. A fórmula foi apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin, presidente do STF, em palestra na abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, […]
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A Lei 5.709 regula de forma eficiente, há mais de cinco décadas, a compra de propriedades rurais por estrangeiros, na opinião do advogado e professor de Direito Comercial Fernando Passos. Porém, as mudanças na geopolítica, na economia e no clima indicam que é hora de atualizar a norma. “Houve muita evolução de natureza econômica e […]
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O Brasil responde, desde 2022, a um processo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre um dos mecanismos mais controversos do sistema prisional nacional: o regime disciplinar diferenciado (RDD). Essa forma específica de cumprimento de pena, que existe há 24 anos, sempre foi apontada como cruel e degradante, mas tornou-se mais severa […]
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O preso que trabalhava, mas se viu impedido de continuar com essa atividade em função de doença grave como o câncer, tem direito a computar o período de licença médica para fins de remição de pena. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus de […]
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O auditório estava lotado, dois andares tomados, algo perto de 600 pessoas. Antes de iniciar a sua palestra sobre a IA no Direito, o desembargador decidiu inverter o script e fazer à plateia uma pergunta simples: quem preferiria ser julgado por inteligência artificial e quem escolheria um magistrado de carne e osso? Quase todas as […]
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